No apagar das luzes de mais um ano e no já tumultuado cenário político brasileiro, o Senado Federal do Brasil votou em sessão agitada, a regulamentação do artigo 29, Inciso IV da Constituição Federal do Brasil que altera e regulamenta a composição das Câmaras Municipais em todo país.
Nas eleições de 2004, o Tribunal Superior Eleitoral, baixou a resolução 21.702 que regulamentou a composição das casas legislativas municipais alterando inclusive a Lei Orgânica dos municípios, ao diminuir o número de vereadores em todo país. Pois ontem, dia 18 de dezembro, o Senado Federal votou as 03hs da madrugada por 54 votos a favor e 5 contra e uma abstenção, a Proposta de Emenda Constitucional - PEC 20/2008 de autoria do Deputado Federal Pompeu de Mattos – PDT/RS, que regulamenta a composição do número de vereadores de acordo com a população dos municípios em 24 faixas diferentes. Assim, haverá um aumento na composição em muitas câmaras municipais, o que vai deixar muito prefeito preocupado com seu governo. O que antes era um quadro confortável na composição partidária da câmara, pode bem trazer uma dor de cabeça para o executivo na próxima legislatura.
Em primeiro lugar é preciso lembrar que o dispositivo do artigo 16 da Constituição Republicana, prevendo que a lei que altera o processo eleitoral deva ser editada um ano antes das eleições, não merece ser acolhida neste caso, por não se tratar de regra eleitoral e sim de composição da representação parlamentar, instituída por esta emenda. A crítica que cabe e o prejuízo me parece está que a votação da PEC deveria ter se dado até de junho de 2008 em razão do lançamento de outro número de candidatos pelos partidos políticos em razão da nova composição da câmara
A nova legislação, entretanto, que altera a composição para as câmaras municipais entra em vigor já a partir de fevereiro do próximo ano, e não em janeiro como é de costume. Esta mudança do prazo para a posse dos novos vereadores se deve de que a justiça eleitoral terá que realizar novo cálculo, incluindo vereadores em cujos municípios se enquadrem nesta modalidade. Isto quer dizer que nas cidades de Ivoti, Nova Petrópolis, Sapiranga, Estância Velha por exemplo, aumentará o número de vereadores na próxima legislatura. No país todo passarão de 51.924 vereadores pelo cálculo do TSE nas eleições de 2004 para 59.267 pela nova legislação. Portanto um aumento de 7.343 vereadores em todo país.
Outro fato que merece destaque é o orçamento das câmaras municipais que a partir da edição da PEC 20/2008, não poderão mais ser alterados para a próxima legislatura. Neste sentido é dizer que a Lei Orgânica do Município que tenha previsão orçamentária 7% destinado à câmara municipal, e ao final do exercício ela devolva ao erário parte deste orçamento, a próxima legislatura terá que cumprir suas atividades parlamentares sob os mesmos valores gastos no ano anterior, deduzida a devolução, mesmo com o aumento do número de vereadores. Isto criou um paradigma.
A matéria ainda poderá ser contestada por ADIN por entender que fere Lei Orgânica, que vale como uma espécie de constituição de municípios. Ora, uma coisa é norma constitucional e outra é norma municipal. Esta deve se adequar àquela. Claro que a matéria irá à sansão presidencial, mas o que parece irremediável é que os novos vereadores, que somaram o número suficiente de votos, serão empossados já para a próxima legislatura. Ao que tudo indica, será um presente de grego para o povo e generoso natal ao candidato eleito ao parlamento municipal. E-mail: cos.schneider@gmail.com
quinta-feira, 18 de dezembro de 2008
sexta-feira, 12 de dezembro de 2008
As Atrapalhadas de um Presidente
Nas últimas semanas que antecedem o Natal e Ano Novo assistimos nos principais noticiários brasileiros, as atrapalhadas do Presidente do Brasil Luiz Inácio Lula da Silva que apela ao consumidor brasileiro ignorar a crise econômica. Lula virou conselheiro de instinto paternal do povo, que num tom de comando e ordem a todas as classes sociais, sobretudo, as classes “c” e “d” manda desconsiderar a crise financeira que se instalou mundo, e ir às comprar. Disse o primeiro mandatário do país ao povo: “ignorem a crise e comprem, gastem para este natal”. O Presidente Lula só não disse caso o consumidor não conseguir pagar suas contas, se o governo banca eventual inadimplência.
O presidente se esqueceu também de sua origem de trabalhador metalúrgico em que sabe muito bem o que é receber um salário mínimo e como chegar ao final do ano com os míseros trocados que sobram no bolso do trabalhador, somado ao 13º salário, vai às compras, quem sabe, para um rancho mais reforçado para ceia de natal ou ainda algum vestuário, ainda que fora de moda mas que caiba no seu orçamento.
O trabalhador não tem como chegar numa instituição bancária para adquirir, como o governo, um cartão corporativo para sair gastando a toa. Aliás os bancos nem o procuram para tanto. O trabalhador, atraído pelas ofertas de baixas prestações de produtos expostos em vitrines, se lança a comprar em longas, mas suaves e eternas parcelas. Para tanto conta com o posto de trabalho que certamente não é em Brasília, mas no incerto mercado de trabalho que vive o país. Aliás, o ilustre Presidente da República, em sua reta postura de dirigente máximo do país, induz o povo não só ir às compras, mas levar a si e o sistema de crédito ao consumidor ao colapso como aconteceu nos Estados Unidos da América, guardada sua proporção.
Nunca é demais lembrar que mais de 80 milhões de brasileiros estão com algum tipo de dívida vencida. Só no sistema financeiro brasileiro os valores chegam a mais de R$ 400 milhões de reais. Como o trabalhador brasileiro, sufocado pelos compromissos financeiros de final e começo de ano, adora ir às compras e fazer prestações como seu único modo de consumir os sonhados bens duráveis!!. A tortura da incerteza começa com a virada do ano. Endividado, bolso vazio, prestações vencendo, começam a chegar os carnês do IPTU, IPVA, Celular, Tarifas e Taxas anuais, matrículas escolares, livros, etc. Assim, sem planejamento surge a figura do desastroso jeito de se endividar. Estamos falando de 2008 que, segundo os renomados economistas, foi um ano em que a crise não se fez sentir no país sendo que o pior ainda está por vir. Portanto, economizar e racionalizar nunca será demasiado, liquidar o passado e racionalizar o futuro parece prudente. Já dizia meu finado avô que em tempos de crise “mais vale um tostão na mão do que dois voando”.
Quem vive no mundo da lua e dos céus de brigadeiro, não tem muito com que se preocupar, sobretudo, quando forrada a guaiaca à custa de quem realmente trabalha. Estão aí, portanto, dicas atrapalhadas de um presidente inconseqüente.
E-mail: cos.schneider@gmail.com Blog. www.carlosotavioschneider.blogspot.com
O presidente se esqueceu também de sua origem de trabalhador metalúrgico em que sabe muito bem o que é receber um salário mínimo e como chegar ao final do ano com os míseros trocados que sobram no bolso do trabalhador, somado ao 13º salário, vai às compras, quem sabe, para um rancho mais reforçado para ceia de natal ou ainda algum vestuário, ainda que fora de moda mas que caiba no seu orçamento.
O trabalhador não tem como chegar numa instituição bancária para adquirir, como o governo, um cartão corporativo para sair gastando a toa. Aliás os bancos nem o procuram para tanto. O trabalhador, atraído pelas ofertas de baixas prestações de produtos expostos em vitrines, se lança a comprar em longas, mas suaves e eternas parcelas. Para tanto conta com o posto de trabalho que certamente não é em Brasília, mas no incerto mercado de trabalho que vive o país. Aliás, o ilustre Presidente da República, em sua reta postura de dirigente máximo do país, induz o povo não só ir às compras, mas levar a si e o sistema de crédito ao consumidor ao colapso como aconteceu nos Estados Unidos da América, guardada sua proporção.
Nunca é demais lembrar que mais de 80 milhões de brasileiros estão com algum tipo de dívida vencida. Só no sistema financeiro brasileiro os valores chegam a mais de R$ 400 milhões de reais. Como o trabalhador brasileiro, sufocado pelos compromissos financeiros de final e começo de ano, adora ir às compras e fazer prestações como seu único modo de consumir os sonhados bens duráveis!!. A tortura da incerteza começa com a virada do ano. Endividado, bolso vazio, prestações vencendo, começam a chegar os carnês do IPTU, IPVA, Celular, Tarifas e Taxas anuais, matrículas escolares, livros, etc. Assim, sem planejamento surge a figura do desastroso jeito de se endividar. Estamos falando de 2008 que, segundo os renomados economistas, foi um ano em que a crise não se fez sentir no país sendo que o pior ainda está por vir. Portanto, economizar e racionalizar nunca será demasiado, liquidar o passado e racionalizar o futuro parece prudente. Já dizia meu finado avô que em tempos de crise “mais vale um tostão na mão do que dois voando”.
Quem vive no mundo da lua e dos céus de brigadeiro, não tem muito com que se preocupar, sobretudo, quando forrada a guaiaca à custa de quem realmente trabalha. Estão aí, portanto, dicas atrapalhadas de um presidente inconseqüente.
E-mail: cos.schneider@gmail.com Blog. www.carlosotavioschneider.blogspot.com
quinta-feira, 4 de dezembro de 2008
Pedágio como novo tributo
Temos acompanhado as atrapalhadas do governo estadual não só do Rio Grande do Sul, mas dos estados brasileiros, a polêmica que envolve a concessão das rodovias para a iniciativa privada a fim de que as preservem, remendem, cobrem e paguem impostos em cada pólo de pedágio. Trata-se de autorizar um serviço vinculado à administração pública que vem rendendo protestos e contestações judiciais em razão da prorrogação antecipada dos contratos de concessão de rodovias pelo governo à concessionárias em razão do modelo de gestão.
Em primeiro lugar, é preciso dizer que o modelo de pedágio no Brasil é um dos mais caros do mundo para o tipo de rodovias apresentadas aos usuários, considerando que elas foram concedidas e não licitadas como determina a legislação e não abertas ou pavimentadas, pela iniciativa privada. As concessionárias, como perfeitas manicures, maquiaram e borraram as rodovias, redesenhando e remodelando demarcações, em confusos sinais de uso, sobretudo em dias de chuva deixa muito motorista desgovernado.
Outro aspecto que merece ser destacado, e que passa “in albis” ou despercebido e precisa ser corrigido pelo legislador brasileiro, é esclarecer ao usuário das rodovias o que está pagando em cada pólo das mais de 47 praças de pedágios espalhados pelo Pampa. Paga-se taxa de uso ou taxa de prestação de serviços nestas rodovias? A intenção aqui não é de esgotar a discussão sobre o tipo de tributo a ser pago pelo usuário de rodovias pedagiadas e sim abordar o polêmico instituo da “taxa de uso” das rodovias.
No mínimo estranho, que antes de debater a questão da renovação da concessão de rodovias à iniciativa privada, a matéria não seja levada ao parlamento, a fim de analisar se o pedágio se configura ou não em mais um tipo de tributo de espécie não prevista no Código Tributário Nacional, e da Constituição Federal.
Neste sentido é pacífico o entendimento entre os doutrinadores brasileiros, que o Pedágio não se encaixa na tipologia dos Impostos, das Contribuições de Melhoria, dos Empréstimos Compulsórios e muito menos das Contribuições Especiais. Exatamente pelas características específicas de cada tributo, que não permitem a inclusão do Pedágio em qualquer uma destas categorias. Logo entendemos que uma coisa é “taxa de uso” e outra é “taxa de serviço”. Esta taxa de serviços vincularia justificadamente a cobrança do pedágio ao conceito de taxa, “em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição” nos exatos termos previstos na Constituição Federal de 1988. A taxa de uso, como é o caso, é figura ausente no sistema tributário brasileiro, não merecendo ser acolhida no formato proposto, e deve merecer reexame legislativo em face do tipo de tributo cobrado pelas concessionárias. Assim, entendo que o modelo de concessão de rodovias pelo Estado à iniciativa privada é questionável. Também é necessário e urgente adequar a concessão, pelo menos, ao princípio da legalidade, devendo passar também pela questão dos custos das tarifas exorbitantes cobrada dos usuários, e do estado deplorável de conservação de rodovias somadas às questões do modelo de gestão. E-mail: cos.schneider@gmail.com Blog.: http://www.carlosotavioschneider.blogspot.com/
Em primeiro lugar, é preciso dizer que o modelo de pedágio no Brasil é um dos mais caros do mundo para o tipo de rodovias apresentadas aos usuários, considerando que elas foram concedidas e não licitadas como determina a legislação e não abertas ou pavimentadas, pela iniciativa privada. As concessionárias, como perfeitas manicures, maquiaram e borraram as rodovias, redesenhando e remodelando demarcações, em confusos sinais de uso, sobretudo em dias de chuva deixa muito motorista desgovernado.
Outro aspecto que merece ser destacado, e que passa “in albis” ou despercebido e precisa ser corrigido pelo legislador brasileiro, é esclarecer ao usuário das rodovias o que está pagando em cada pólo das mais de 47 praças de pedágios espalhados pelo Pampa. Paga-se taxa de uso ou taxa de prestação de serviços nestas rodovias? A intenção aqui não é de esgotar a discussão sobre o tipo de tributo a ser pago pelo usuário de rodovias pedagiadas e sim abordar o polêmico instituo da “taxa de uso” das rodovias.
No mínimo estranho, que antes de debater a questão da renovação da concessão de rodovias à iniciativa privada, a matéria não seja levada ao parlamento, a fim de analisar se o pedágio se configura ou não em mais um tipo de tributo de espécie não prevista no Código Tributário Nacional, e da Constituição Federal.
Neste sentido é pacífico o entendimento entre os doutrinadores brasileiros, que o Pedágio não se encaixa na tipologia dos Impostos, das Contribuições de Melhoria, dos Empréstimos Compulsórios e muito menos das Contribuições Especiais. Exatamente pelas características específicas de cada tributo, que não permitem a inclusão do Pedágio em qualquer uma destas categorias. Logo entendemos que uma coisa é “taxa de uso” e outra é “taxa de serviço”. Esta taxa de serviços vincularia justificadamente a cobrança do pedágio ao conceito de taxa, “em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição” nos exatos termos previstos na Constituição Federal de 1988. A taxa de uso, como é o caso, é figura ausente no sistema tributário brasileiro, não merecendo ser acolhida no formato proposto, e deve merecer reexame legislativo em face do tipo de tributo cobrado pelas concessionárias. Assim, entendo que o modelo de concessão de rodovias pelo Estado à iniciativa privada é questionável. Também é necessário e urgente adequar a concessão, pelo menos, ao princípio da legalidade, devendo passar também pela questão dos custos das tarifas exorbitantes cobrada dos usuários, e do estado deplorável de conservação de rodovias somadas às questões do modelo de gestão. E-mail: cos.schneider@gmail.com Blog.: http://www.carlosotavioschneider.blogspot.com/
quinta-feira, 27 de novembro de 2008
A Federação Mutilada
A histórica discriminação da política econômica gerada no centro do país contra os Estados do Sul e Sudeste, desperta nos cidadãos destas regiões indignação que levam ao afastamento cada vez mais do sentimento de unidade territorial que se reveste da federação mutilada.
Tenho comentado reiteradamente nesta coluna as indesejáveis discriminações impostas às regiões produtivas. Hoje, em meio a crise econômica mundial, volto a denunciar outro atentado contra estados exportadores que em tese sustentam a economia do país. Está para ser aprovada no Congresso Nacional, nova lei que trata da reforma tributária bem como o estabelecimento de novas regras na redistribuição de impostos aos Estados e Municípios. Causa arrepio a qualquer mortal a ousadia do legislador que, mais uma vez, externa a pretensão em remanejar receitas públicas arrecadas na Região Sul e Sudeste do Brasil para contemplar a sacanagem, prepotência e os vícios históricos de desvios de recursos públicos por conta dos desempregados e dos sem causas.
Argumentos para reforma tributária não faltam aos parlamentares. Refiro-me aos parlamentares que mandam no país. Aqueles que andam de jatinhos financiados por particulares quando não convocados pela força aérea brasileira. Refiro-me aos parlamentares das moto-serras, dos garimpeiros, dos traficantes entre outros aditivos que me reservo o direito de omitir. Trata-se de uma horda que se instalou em Brasília como sangue-sugas sob o dorso magro do povo.
Alguém acredita que haverá reforma “in pejus”, ou seja, reforma com vistas a diminuir os impostos? Os argumentos do governo em reduzir o número de impostos causam impacto e dão votos. Não significa arrecadar menos. Ao contrário, intenção deste covil de lobos que se instalou em Brasília é amontoar grupos de siglas tributárias esparsas a fim de lhes dar nova nomenclatura e se possível acrescentar algumas cifras com o fim de camuflar o aumento da carga tributária que hoje bate na casa dos 40% sobre o Produto Interno Bruto - PIB.
O engodo do autoritarismo medieval centraliza cada vez mais a política econômica do país em Brasília. Comentei também nesta coluna sobre o discriminação inserta no artigo 159, Inciso I, Letra “c” da Constituição Federal que estabelece, a transferência de 3% fruto da arrecadação do total do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI e do Imposto sobre a Renda – IR arrecadados nas regiões Sul e Sudeste para serem investidos nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste do Brasil, cabendo a semi-árido do Nordeste a metade destes recursos. Isto quer dizer que nos últimos 10 anos, o Rio Grande do Sul remeteu para aquele saco sem fundos, mais de 5 bilhões de reais. Nosso dinheiro jogado ao ralo do desperdício se somado aos mais de 15 bilhões de reais que a União Federal deixa de recolher por conta da isenção fiscal da Zona Franca de Manaus. Logo é lamentável que a reforma tributária, que deveria ser encarado como um clamor social em prestigiar o investimento no setor produtivo, seja transformado em projeto clientelista. Assim, dos três por cento citados acima, a reforma tributária pretende aumentar para 4,8%, alterando, inclusive, dispositivo constitucional. Esta proposta recria em síntese um fundo de investimento para ser distribuído aos estados chamados “pobres” embora sejam estados que tenham levado para os seus territórios grande número de empresas calçadistas por conta de incentivos fiscais.
A melancólica proposta de Reforma Tributária retoma também a recriação do antigo Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR). Uma carteira financeira, voltada para investimentos em infra-estrutura nos estados do Nordeste. Este fundo será formado pelos 4,8% da arrecadação dos impostos federais nos termos da Constituição Federal sendo que os mesmos recursos poderão ser repassados diretamente aos estados ditos pobres ou para a Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste, que havia sido extinta e foi recriada pelo governo Lula. Enquanto isto, vamos continuar eternos mendigos pedintes de pires na mão em Brasília reivindicando o nosso próprio dinheiro.
E-mail: cos.schneider@gmail.com
Tenho comentado reiteradamente nesta coluna as indesejáveis discriminações impostas às regiões produtivas. Hoje, em meio a crise econômica mundial, volto a denunciar outro atentado contra estados exportadores que em tese sustentam a economia do país. Está para ser aprovada no Congresso Nacional, nova lei que trata da reforma tributária bem como o estabelecimento de novas regras na redistribuição de impostos aos Estados e Municípios. Causa arrepio a qualquer mortal a ousadia do legislador que, mais uma vez, externa a pretensão em remanejar receitas públicas arrecadas na Região Sul e Sudeste do Brasil para contemplar a sacanagem, prepotência e os vícios históricos de desvios de recursos públicos por conta dos desempregados e dos sem causas.
Argumentos para reforma tributária não faltam aos parlamentares. Refiro-me aos parlamentares que mandam no país. Aqueles que andam de jatinhos financiados por particulares quando não convocados pela força aérea brasileira. Refiro-me aos parlamentares das moto-serras, dos garimpeiros, dos traficantes entre outros aditivos que me reservo o direito de omitir. Trata-se de uma horda que se instalou em Brasília como sangue-sugas sob o dorso magro do povo.
Alguém acredita que haverá reforma “in pejus”, ou seja, reforma com vistas a diminuir os impostos? Os argumentos do governo em reduzir o número de impostos causam impacto e dão votos. Não significa arrecadar menos. Ao contrário, intenção deste covil de lobos que se instalou em Brasília é amontoar grupos de siglas tributárias esparsas a fim de lhes dar nova nomenclatura e se possível acrescentar algumas cifras com o fim de camuflar o aumento da carga tributária que hoje bate na casa dos 40% sobre o Produto Interno Bruto - PIB.
O engodo do autoritarismo medieval centraliza cada vez mais a política econômica do país em Brasília. Comentei também nesta coluna sobre o discriminação inserta no artigo 159, Inciso I, Letra “c” da Constituição Federal que estabelece, a transferência de 3% fruto da arrecadação do total do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI e do Imposto sobre a Renda – IR arrecadados nas regiões Sul e Sudeste para serem investidos nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste do Brasil, cabendo a semi-árido do Nordeste a metade destes recursos. Isto quer dizer que nos últimos 10 anos, o Rio Grande do Sul remeteu para aquele saco sem fundos, mais de 5 bilhões de reais. Nosso dinheiro jogado ao ralo do desperdício se somado aos mais de 15 bilhões de reais que a União Federal deixa de recolher por conta da isenção fiscal da Zona Franca de Manaus. Logo é lamentável que a reforma tributária, que deveria ser encarado como um clamor social em prestigiar o investimento no setor produtivo, seja transformado em projeto clientelista. Assim, dos três por cento citados acima, a reforma tributária pretende aumentar para 4,8%, alterando, inclusive, dispositivo constitucional. Esta proposta recria em síntese um fundo de investimento para ser distribuído aos estados chamados “pobres” embora sejam estados que tenham levado para os seus territórios grande número de empresas calçadistas por conta de incentivos fiscais.
A melancólica proposta de Reforma Tributária retoma também a recriação do antigo Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR). Uma carteira financeira, voltada para investimentos em infra-estrutura nos estados do Nordeste. Este fundo será formado pelos 4,8% da arrecadação dos impostos federais nos termos da Constituição Federal sendo que os mesmos recursos poderão ser repassados diretamente aos estados ditos pobres ou para a Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste, que havia sido extinta e foi recriada pelo governo Lula. Enquanto isto, vamos continuar eternos mendigos pedintes de pires na mão em Brasília reivindicando o nosso próprio dinheiro.
E-mail: cos.schneider@gmail.com
quarta-feira, 19 de novembro de 2008
A Anomia Social
A grande maioria da população sabe, ou deveria saber, que, quando o cidadão ou cidadã se sente lesado ou agredido de algum direito, deve se dirigir ao correspondente órgão estatal para denunciar o fato lesivo, pleiteando providências na reparação do dano ou a correspondente punição. Os órgãos são Delegacia de Polícia ou Poder Judiciário. Tudo em homenagem ao princípio da legalidade e da proibição de fazer justiça com as próprias mãos.
O Estado, por sua vez, não tem sido eficaz nesta particularidade e, sobretudo, na forma relapsa de atuação, ficando omisso, silente em grande número de queixas da população, tornando-se, a partir de então um Estado desacreditado. A população, por sua vez, vive em completa anomia social. Senão vejamos um, entre vários outros exemplos.
O cidadão comum, pessoa física, ou as empresas, pessoa jurídica, quando processadas e condenadas em ação judicial civil, são compelidas ao cumprimento de sentença, mediante as várias formas previstas em lei. Entre elas, o pagamento em dinheiro. Outra na forma de penhora de tantos bens patrimoniais, quanto bastarem para satisfazer a dívida do credor. Não cumprida a obrigação, o processo correrá até o seu cumprimento da sentença declarada pelo juiz em processo judicial definitivo.
Por outro lado, quando o Estado é condenado em ação judicial ao pagamento, sofre ele, os mesmos efeitos coercitivos, em razão do não cumprimento da obrigação declarada por sentença? Será que pode ter seus bens penhorados? A resposta é não!
Um dos grandes problemas da administração pública na atualidade são os péssimos administradores eleitos ou indicados em cada eleição, mais preocupados em assaltar seus cidadãos e cidadãs, via impostos, ao cumprir as finalidades últimas impostas pela lei na administração dos bens, direitos e obrigações do ente estatal. O Estado, entidade de todos os seus cidadãos, não pode ter seus bens penhorados por força das legislações, inclusive a constituição federal, porque o Estado é de todos os seus cidadãos e cidadãs. Logo estaria o credor requerendo a penhora de bens do próprio exeqüente (quem está executando a sentença), na condição de autor da ação. Outra forma de cumprimento de sentença é incluir o valor da condenação no orçamentação do Estado no ano seguinte, através da expedição de precatório fato que já sabemos o que esperar.
Cretinas são as atrapalhadas, percalços, e abusos que a administração pública tributária comete ao impor ao contribuinte a impossível tarefa de gerir seu negócio privado, por força de ações tributárias arbitrárias e extremamente discriminatórias. Inúmeros são os casos, em que empresas privadas, com seus débitos tributários suspensos por força de decisões judiciais, que o Estado descumpre e, força a cobrança do débito mesmo ao arrepio da ordem judicial. Se de um lado todos os cidadãos e cidadãs são compelidos a se dirigirem ao Estado como mediador no cumprimento e da manutenção da ordem e da paz social, por outro, é no mínimo risível, que o mesmo estado, como ente público, não cumpra suas obrigações que lhe são impostas por lei. Penso que está na hora das providências extremas para acabar com a farra do fiscalismo em curso no país.
E-mail: cos.schneider@gmail.com
O Estado, por sua vez, não tem sido eficaz nesta particularidade e, sobretudo, na forma relapsa de atuação, ficando omisso, silente em grande número de queixas da população, tornando-se, a partir de então um Estado desacreditado. A população, por sua vez, vive em completa anomia social. Senão vejamos um, entre vários outros exemplos.
O cidadão comum, pessoa física, ou as empresas, pessoa jurídica, quando processadas e condenadas em ação judicial civil, são compelidas ao cumprimento de sentença, mediante as várias formas previstas em lei. Entre elas, o pagamento em dinheiro. Outra na forma de penhora de tantos bens patrimoniais, quanto bastarem para satisfazer a dívida do credor. Não cumprida a obrigação, o processo correrá até o seu cumprimento da sentença declarada pelo juiz em processo judicial definitivo.
Por outro lado, quando o Estado é condenado em ação judicial ao pagamento, sofre ele, os mesmos efeitos coercitivos, em razão do não cumprimento da obrigação declarada por sentença? Será que pode ter seus bens penhorados? A resposta é não!
Um dos grandes problemas da administração pública na atualidade são os péssimos administradores eleitos ou indicados em cada eleição, mais preocupados em assaltar seus cidadãos e cidadãs, via impostos, ao cumprir as finalidades últimas impostas pela lei na administração dos bens, direitos e obrigações do ente estatal. O Estado, entidade de todos os seus cidadãos, não pode ter seus bens penhorados por força das legislações, inclusive a constituição federal, porque o Estado é de todos os seus cidadãos e cidadãs. Logo estaria o credor requerendo a penhora de bens do próprio exeqüente (quem está executando a sentença), na condição de autor da ação. Outra forma de cumprimento de sentença é incluir o valor da condenação no orçamentação do Estado no ano seguinte, através da expedição de precatório fato que já sabemos o que esperar.
Cretinas são as atrapalhadas, percalços, e abusos que a administração pública tributária comete ao impor ao contribuinte a impossível tarefa de gerir seu negócio privado, por força de ações tributárias arbitrárias e extremamente discriminatórias. Inúmeros são os casos, em que empresas privadas, com seus débitos tributários suspensos por força de decisões judiciais, que o Estado descumpre e, força a cobrança do débito mesmo ao arrepio da ordem judicial. Se de um lado todos os cidadãos e cidadãs são compelidos a se dirigirem ao Estado como mediador no cumprimento e da manutenção da ordem e da paz social, por outro, é no mínimo risível, que o mesmo estado, como ente público, não cumpra suas obrigações que lhe são impostas por lei. Penso que está na hora das providências extremas para acabar com a farra do fiscalismo em curso no país.
E-mail: cos.schneider@gmail.com
quinta-feira, 13 de novembro de 2008
Crise Universitária
Os veículos de comunicação gaúcha fizeram circular esta semana convocação feita pelo sindicato dos professores do Rio Grande do Sul, conclamando a categoria para greve dos professores lotados na Universidade Luterana do Brasil, em razão do atraso dos salários.
Curiosamente nos dias 10 e 11 de novembro, data marcada para a paralisação do corpo docente, via-se nos corredores da Ulbra, pequena mobilização de alguns jovens, que não se sabe de onde vieram, em ensurdecedora mobilização, mais perturbando a quem estava assistindo aula e aos professores do que movimento reivindicatório, que não era do aluno e sim do professor. Legítima a greve, mas é preciso respeitar a legitimidade de quem não pretende aderir ao movimento grevista e aquele que quer dar aula. O professor que deveria estar presente na greve, não esteve.
Sou parte da história da Ulbra, como aluno egresso desta universidade que me acolheu durante muitos anos como acadêmico. Uma universidade caracterizada pelo talentoso quadro de professores, pelos princípios que primam pela qualidade do ensino, sobretudo, pelo que representa a entidade para muitos acadêmicos egressos que buscaram conhecimento em seus bancos universitários e os muitos que ainda por ela passarão. Logo a mobilização anunciada pela mídia convocando os professores para greve, estes se mostraram solidários com os alunos em época de prova, decidiram permanecer em sala da aula em majestoso espírito sacerdotal de solidariedade de quem sabe que amanhã a situação será outra, mesmo com seus salários atrasados.
Muitas universidades passaram por turbulências econômicas - financeiras que devidamente atacadas, superaram as crises. Acredito que não será diferente com a Ulbra, até porque o quadro duvidoso desenhado pelos meios jornalísticos é bem diferente do quadro real que é mais ameno.
Há de se considerar que a instituição investiu em moderno hospital equipado com tecnologia de última geração para atender a todos os seus associados. Entretanto, aproximadamente 90% dos atendimentos feito no hospital são pacientes do SUS..
Com as instabilidades financeiras que abalaram o mundo do mercado de capitais, os investimentos também sofreram uma readequação e em alguns casos, desapareceram. Assim, as crises são cíclicas e a criatividade para sair delas neste momento está na capacidade de seus comandantes de enfrentá-la. Aliás diga-se de passagem que mares calmos não formam bons marinheiros. Nas tempestades revoltas é que se destacam os bons e verdadeiros marinheiros a fim de recolocar o navio na proa rumo aos portos desejados.
Portanto, tenho a convicção de que a Ulbra, considerada uma das melhores universidades do Brasil, deverá de reencontrar seu rumo. Assim esperamos. Aplausos ao corpo docente da universidade que sensível às angustias e dos investimentos dos acadêmicos permaneceram em sala de aula, ministrando as disciplinas o que mais uma vez demonstra de que a crise é passageiras e a educação jamais pode ser afetada por ela.
E-mail: cos.schneider@gmail.com Blog: www.carlosotavioschneider@blogspot.com
Curiosamente nos dias 10 e 11 de novembro, data marcada para a paralisação do corpo docente, via-se nos corredores da Ulbra, pequena mobilização de alguns jovens, que não se sabe de onde vieram, em ensurdecedora mobilização, mais perturbando a quem estava assistindo aula e aos professores do que movimento reivindicatório, que não era do aluno e sim do professor. Legítima a greve, mas é preciso respeitar a legitimidade de quem não pretende aderir ao movimento grevista e aquele que quer dar aula. O professor que deveria estar presente na greve, não esteve.
Sou parte da história da Ulbra, como aluno egresso desta universidade que me acolheu durante muitos anos como acadêmico. Uma universidade caracterizada pelo talentoso quadro de professores, pelos princípios que primam pela qualidade do ensino, sobretudo, pelo que representa a entidade para muitos acadêmicos egressos que buscaram conhecimento em seus bancos universitários e os muitos que ainda por ela passarão. Logo a mobilização anunciada pela mídia convocando os professores para greve, estes se mostraram solidários com os alunos em época de prova, decidiram permanecer em sala da aula em majestoso espírito sacerdotal de solidariedade de quem sabe que amanhã a situação será outra, mesmo com seus salários atrasados.
Muitas universidades passaram por turbulências econômicas - financeiras que devidamente atacadas, superaram as crises. Acredito que não será diferente com a Ulbra, até porque o quadro duvidoso desenhado pelos meios jornalísticos é bem diferente do quadro real que é mais ameno.
Há de se considerar que a instituição investiu em moderno hospital equipado com tecnologia de última geração para atender a todos os seus associados. Entretanto, aproximadamente 90% dos atendimentos feito no hospital são pacientes do SUS..
Com as instabilidades financeiras que abalaram o mundo do mercado de capitais, os investimentos também sofreram uma readequação e em alguns casos, desapareceram. Assim, as crises são cíclicas e a criatividade para sair delas neste momento está na capacidade de seus comandantes de enfrentá-la. Aliás diga-se de passagem que mares calmos não formam bons marinheiros. Nas tempestades revoltas é que se destacam os bons e verdadeiros marinheiros a fim de recolocar o navio na proa rumo aos portos desejados.
Portanto, tenho a convicção de que a Ulbra, considerada uma das melhores universidades do Brasil, deverá de reencontrar seu rumo. Assim esperamos. Aplausos ao corpo docente da universidade que sensível às angustias e dos investimentos dos acadêmicos permaneceram em sala de aula, ministrando as disciplinas o que mais uma vez demonstra de que a crise é passageiras e a educação jamais pode ser afetada por ela.
E-mail: cos.schneider@gmail.com Blog: www.carlosotavioschneider@blogspot.com
quinta-feira, 6 de novembro de 2008
Caça as Bruxas
Modernas técnicas eletrônicas vêm sendo aperfeiçoadas com o fim de arrecadar mais impostos. Métodos estão sendo disponibilizados aos órgãos oficiais do governo para fiscalização dos contribuintes. Estes métodos reforçam o controle e o poder da fazenda pública na escalada da arrecadação. Não obstante recomenda-se que o contribuinte comece a promover a revisão dos procedimentos e controles contábeis e fiscais praticados nos últimos anos. Jamais a sonegação fiscal, mas sim o planejamento do contencioso tributário, com profissionais especializados.
Como os órgãos de governo investem grandes volumes de recursos na implantação de tecnologias para rastrear o contribuinte, no próximo ano o fisco pretende iniciar e apertar o cerco, para cruzar todas as informações operacionais das pessoas físicas e jurídicas cadastradas. Serão confrontados Cadastro de Pessoas Físicas – CPF - versus Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ para checar as mais diversas movimentações financeiras praticadas pelos contribuintes. Automóveis, bancos, aplicações financeiras, movimentação financeira, cartões de crédito, investimentos diversos serão alvos da escalada da espécie “caça as bruxas”.
Para as empresas o controle será ainda mais rigoroso pois esta terá sua movimentação vigiada em todas as atividades. O sistema de informática que terá esta incumbência de realizar todas estas operações, talvez seja um dos mais modernos já construídos. Será disponibilizado à fazenda pública para fiscalizar toda a atividade econômica, pretérita e futura. Qual a finalidade de tudo isto? O imposto ou a contribuição pela sua natureza social, TODO ele é público e deveria ser aplicado nas atividades sociais. Entretanto alimentam os desvios inescrupulosos nos Detrans, dos selos postais, dos cartões corporativos, sem esquecer dos desvios de verbas orçamentárias das milionárias campanhas eleitorais, dos desvios de verbas públicas nos projetos da Lei de Incentivo à Cultura. Não há como se esquecer dos desvios de verbas das merendas escolares, das vergonhosas e polpudas verbas publicitárias institucionais, sem contar dos desvios de recursos do Bolsa Família, cuja finalidade social, é de manter o miserável acorrentado à pobreza sem incentivá-lo ao trabalho e manter no poder quem se reveste do ranço da prepotência de aniquilar com quem tiver a ousadia de investidor ou empreender. Altas indenizações aos agitadores da desordem de ontem, hoje infestados como parasitas. Vivemos a era da inversão dos valores.
Até o encerramento deste artigo a medição do impostômetro dava conta de que os cofres brasileiros haviam arrecadados R$ 870 bilhões de reais este ano. O governo quer mais. Que se dane a crise na iniciativa privada!! O que importa que os “companheiros” estejam no arraial da festa de arromba sob as luzes da ribalta até o alvorecer da farra da gastança.As manobras do executivo, que de volta e meia, sobrevoam a Suprema Corte brasileira, causam arrepio às vésperas de julgamentos de matéria que versa sobre direito tributário. O Ministro da Fazenda plantou residência no Supremo Tribunal Federal na tentativa do jogo político de retardar processo de julgamento de impostos cobrados de forma ilegal ou inconstitucional tais como PIS e COFINS cobrados sobre a base de cálculo em que está incluído o ICMS e o Funrural, vergonhosa contribuição instituída por uma espécie de Instrução Normativa. Aqui peço vênia ao vereador Eugênio Spier do PTB de Picada Café, para plagiá-lo quando afirma “que existem outras coisas rondando no céu do que simples aviões”. E-mail: cos.schneider@gmail.com
Como os órgãos de governo investem grandes volumes de recursos na implantação de tecnologias para rastrear o contribuinte, no próximo ano o fisco pretende iniciar e apertar o cerco, para cruzar todas as informações operacionais das pessoas físicas e jurídicas cadastradas. Serão confrontados Cadastro de Pessoas Físicas – CPF - versus Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ para checar as mais diversas movimentações financeiras praticadas pelos contribuintes. Automóveis, bancos, aplicações financeiras, movimentação financeira, cartões de crédito, investimentos diversos serão alvos da escalada da espécie “caça as bruxas”.
Para as empresas o controle será ainda mais rigoroso pois esta terá sua movimentação vigiada em todas as atividades. O sistema de informática que terá esta incumbência de realizar todas estas operações, talvez seja um dos mais modernos já construídos. Será disponibilizado à fazenda pública para fiscalizar toda a atividade econômica, pretérita e futura. Qual a finalidade de tudo isto? O imposto ou a contribuição pela sua natureza social, TODO ele é público e deveria ser aplicado nas atividades sociais. Entretanto alimentam os desvios inescrupulosos nos Detrans, dos selos postais, dos cartões corporativos, sem esquecer dos desvios de verbas orçamentárias das milionárias campanhas eleitorais, dos desvios de verbas públicas nos projetos da Lei de Incentivo à Cultura. Não há como se esquecer dos desvios de verbas das merendas escolares, das vergonhosas e polpudas verbas publicitárias institucionais, sem contar dos desvios de recursos do Bolsa Família, cuja finalidade social, é de manter o miserável acorrentado à pobreza sem incentivá-lo ao trabalho e manter no poder quem se reveste do ranço da prepotência de aniquilar com quem tiver a ousadia de investidor ou empreender. Altas indenizações aos agitadores da desordem de ontem, hoje infestados como parasitas. Vivemos a era da inversão dos valores.
Até o encerramento deste artigo a medição do impostômetro dava conta de que os cofres brasileiros haviam arrecadados R$ 870 bilhões de reais este ano. O governo quer mais. Que se dane a crise na iniciativa privada!! O que importa que os “companheiros” estejam no arraial da festa de arromba sob as luzes da ribalta até o alvorecer da farra da gastança.As manobras do executivo, que de volta e meia, sobrevoam a Suprema Corte brasileira, causam arrepio às vésperas de julgamentos de matéria que versa sobre direito tributário. O Ministro da Fazenda plantou residência no Supremo Tribunal Federal na tentativa do jogo político de retardar processo de julgamento de impostos cobrados de forma ilegal ou inconstitucional tais como PIS e COFINS cobrados sobre a base de cálculo em que está incluído o ICMS e o Funrural, vergonhosa contribuição instituída por uma espécie de Instrução Normativa. Aqui peço vênia ao vereador Eugênio Spier do PTB de Picada Café, para plagiá-lo quando afirma “que existem outras coisas rondando no céu do que simples aviões”. E-mail: cos.schneider@gmail.com
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