Pedágios Gaúchos

Segundo a Constituição Federal do Brasil, impostos, taxas e contribuições de melhoria seriam as espécies do gênero tributos, somados aos empréstimos compulsórios e taxas parafiscais a que todos os brasileiros são submetidos. Se impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimo compulsório e taxas parafiscais são o estratosférico compêndio da carga tributária paga pelos cidadãos contribuintes, onde entrariam os temidos “Pedágios” neste emaranhado todo? Embora haja muitos entendimentos divergentes, vamos colocar um pouco mais de pimenta no pires deste paladar. Diante do que a Constituição estabelece, entendo que o Pedágio é o sexto tributo da cadeia tributária brasileira. Porque? Ora porque é previsão constitucional insculpido no artigo 150 “caput” parágrafo único quando excetua ao direito de ir e vir dos cidadãos com seus bens, exceto em caso de cobrança de pedágios. Assim sendo, os entes políticos estaduais e federais estão amparados pelo permissivo constitucional a implantação de praças de pedágios nas rodovias em suas respectivas competências. Seria este permissivo constitucional indiscriminadamente autorizado pela lei brasileira para que os Estados e União possam cobrar o que bem quiser e quanto quiserem dos usuários? A resposta merece reflexão antes de entrar no seu mérito. O pedágio segue sua senda tributária de há alguns anos implantados por alguns gênios da fazenda pública com o nascedouro do Selo Pedágio, passando pela CIDE e agora o novo modelo de cancelas. Nada animador quando nos deparamos que a Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico que havia sido criada a fim abrir, pavimentar, sinalizar e manter as rodovias foi desviada para outras finalidades fins. O mesmo caminho foi reservado a TRU – Taxa Rodoviária Única substituída pelo IPVA – Imposto de Propriedade de Veículos Automotores cuja finalidade não será abordada neste artigo. Os valores dos pedágios cobrados atualmente nas cancelas para manter estrutura, pavimento e sinalização no atual modelo, são considerados para os técnicos do governo, abusivos diante dos caros serviços prestados e pela qualidade do pavimento das rodovias. Como exemplo cite-se o trecho de aproximadamente sessenta (60) KM da rodovia RS 239, entre Estância Velha – Riozinho, o preço do pedágio cobrado nas cancelas nos dois sentidos é de R$ 2,40. Já no trecho de aproximadamente 36 entre Taquara – Gramado pela rodovia RS 235 o preço cobrado nas cancelas é de R$ 7,90 também nos dois sentidos, sendo que esta comparada com aquela, tem somente alguns trechos duplicados enquanto a RS 239 está quase toda duplicada. Com a nova proposta do Governo do Estado em não renovar mais o atual modelo de concessão privado incorporando as praças de pedágios já a partir do mês de maio, o resultado prático é a imediata redução do preço cobrado nas cancelas entre 25% a 30% dependendo em que polo está instalado. Na última reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social – CDES realizada em Santa Cruz do Sul, a proposta apresentada pelo Governo do Estado através da EGR – Empresa Gaúcha de Rodovias é a redução imediata do atual preço de pedágio de R$ 7,00 para R$ 5,20 cobrados nos polos de Santa Cruz do Sul e Vera Cruz nos dois sentidos. Enquanto que as praças de pedágios que circundam o polo de Gramado, estes passarão dos atuais R$ 7,90 para R$ 5,60 também nos dois sentidos. A dúvida ainda pendente é porque o preço de R$ 2,40 (Campo Bom) para sustentar um trecho de 60 KM de rodovia ao passo para o trecho 36 Km entre Gramado e Taquara (Três Coroas) o valor é mais que o dobro. Estes critérios ainda pendem de esclarecimentos. Não se pode utilizar um modelo de redução de preços apenas por meros critérios percentuais. Não haverá justiça social e, tão pouco critério técnico sustentável que justifique a cobrança pedágio maior em trecho menor e pedágio menor em trecho maior sabendo de que os critérios técnicos revestidos pelo cálculo das tarifas para cada trecho a ser sustentado. Em Santa Catarina, o pedágio cobrado para automóveis na BR 101 é de R$ 1,70 e motos R$ 0,80. Isto o governo, através da nova EGR precisa explicar melhor, sob pena de cairmos novamente nas divergências suscitadas hoje com o atual modelo privado. E-mail: cos.schneider@gmail.com

Exame de Ordem Um Questão Moral e Social

Em recente avaliação por agência internacional, o Brasil foi classifica como a sétima maior potência econômica do planeta ultrapassado pela Inglaterra que ocupa atualmente o sexto lugar no “rancking” mundial. Com todos os avanços econômicos que o país alcançou durante os últimos anos, o Estado brasileiro vem enfrentando outro tema capital que precisa urgentemente ser enfrentado pelo Congresso Nacional com graves violações a dignidade da pessoa humana de irreparáveis consequências e injustiças contra seus cidadãos no acumulo de índices nada recomendáveis no ensino brasileiro de modo geral. A avaliação do ensino brasileiro que ocupa o octogésimo oitavo mundial, lugar atribuído pelos institutos internacionais, estes passaram um olhar crítico no modelo de ensino brasileiro. A aplicação do exame de proficiência aplicado pela Ordem dos Advogados do Brasil somente aos Bacharéis em Direito que queiram e precisam trabalhar diplomados na função de advogado pelas entidades reconhecidas pelo Ministério da Educação - MEC não lhes soa muito bem. A exigência do exame previsto em lei publicada em 1994 é amplamente questionada pela comunidade acadêmica por injusta, excludente, cruel revestido da reserva de mercado. Entretanto os dirigentes da entidade da OAB nunca prestaram tal exame e pouca importância emprestam para os protestos. O assunto ganhou dimensões estratosféricas nos últimos anos a tal ponto que no próximo dia 5 de maio de 2013 haverá mobilização pública nacional dos Bacharéis em Direito do Brasil promovido pelo Movimento Nacional dos Bacharéis em Direito a partir das 13 horas na Avenida Paulista em São Paulo motivado pelas insuportáveis injustiças patrocinadas pela OAB, na forma como os Bacharéis em Direito, que, ao saírem das faculdades com seus diplomas, habilitados para a função de advogados e impedidos de trabalharem por uma entidade de classe chamada Ordem dos Advogados do Brasil-OAB, que ninguém sabe ao certo se é uma autarquia da administração direta ou indireta, ou se uma entidade pública de direito privado, ou ainda, se uma entidade classe. Uma verdadeira confusão institucionalizada pelo próprio Congresso Nacional. O fato é que, o único curso universitário em que o formado ao receber seu diploma é jogado no limbo da sociedade. Segundo a OAB, o Bacharel em Direito não é advogado porque não prestou exame de proficiência, não é estagiário por que se formou no curso universitário e não pode praticar NENHUM ato judiciário em lugar algum do país mesmo depois de longos anos de estudo, visto que, antes mesmo de entrar no mercado de trabalho, em sua nova profissão o Bacharel em direito já foi julgado incapaz pela entidade que deveria ampará-lo. Em importante artigo publicado pelo Doutor em Economia Rubens Teixeira do Rio de Janeiro que também é Bacharel em Direito, encaminhou o conteúdo ao Congresso Nacional sustentando em suas quarenta páginas, argumentos consistentes no enfrentamento da matéria do Exame de Ordem cuja síntese será distribuído em material impresso no dia 5 de maio as 14hs em São Paulo na justa mobilização dos Bacharéis em Direito. Somado ao trabalho de Rubens Teixeira sobre o Exame de Ordem, a publicação do livro “Ilegalidade e Inconstitucionalidade do Exame de Ordem” pela Editora Juruá, do Desembargador Vladimir de Souza Carvalho, da 5ª Região do Tribunal Regional Federal – TRF de Aracaju, apresentando também argumentos sólidos e consistentes contra o exame da OAB, e a avaliação do ensino no Brasil pela entidade de classe dos advogados. A mobilização em São Paulo no dia 5 de Maio de 2013 é de iniciativa do Movimento Nacional dos Bacharéis em Direito, entidade pública com personalidade jurídica de direito privado, cuja convocação já amplamente divulgada nas redes sociais da internet, tem como Presidente a Dra. Gisa Almeida de Moura. O convite também foi estendido aos parlamentares do Congresso Nacional a fim de que sejam compelidos a votar a extinção do nefasto Exame de Ordem aplicado pela OAB. Apenas para lembrar que em Portugal O Exame foi abolido por ser declarado inconstitucional pela Corte Constitucional daquele país. Se o ensino no Brasil vai mal cabe somente ao Ministério da Educação - MEC resolver o problema como órgão oficial de governo, mas não uma entidade de classe. A pergunta que se impõe neste momento é porque só o Bacharel em Direito presta exame? A Vida dos humanos vale menos que um exame de ordem tendo em vista que Médico não se submete a este vergonhoso instituto de proficiência, tão pouco o jornalista, o engenheiro, o economista, etc.? Porque só o Bacharel em Direito? Embora o Supremo Tribunal Federal – STF tenha julgado o Exame de Ordem constitucional, tal julgamento é suspeito por razões mais que óbvias. No entender do Dep. Jair Bolsonaro do PP do Rio de Janeiro, em sua manifestação de plenário alegando que “não é porque uma lei é constitucional, deva ser mantida”. Se impõe urgente correção desta distorcida e letal doença social que precisa ser corrigida antes que milhares de pais de família, formados em direito, endividados, sejam levados a morte sem poderem sustentar suas famílias por desgosto. É preciso dar uma basta a esta barbárie e caça-níquel. E-mail: cos.schneider@gmail.com

Estímulo ou Decadência

Ano que vem haverá mais uma eleição geral cujas articulações já iniciaram nos bastidores das lideranças políticas partidárias. É preciso manter em curso para o sistema político aquilo que o cidadão comum brasileiro não suporta mais, ou seja, a proliferação da mentira, de falsas promessas e de gastos exorbitantes, acorrentando o cidadão à perversidade pela indisponibilidade dos mais elementares serviços de responsabilidade do governo, tais como educação, saúde, infraestrutura, logística, segurança, etc.. No tocante ao parque produtivo gaúcho (indústria, comércio e prestação de serviços), as demandas fiscais constituem-se de verdadeira aberração imposta pela administração fazendária, fato que tentamos mudar por diversas vezes nas câmaras temáticas correspondentes. Em diversas manifestações que fizemos na condição de conselheiro do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado e como integrante de sete câmaras temáticas, sugerimos entre outras proposições, a dilatação do prazo de vencimento das Certidões Negativas de Débito vigente no Estado de sessenta (60) dias para cento e oitenta dias (180) em harmonia à certidão de tributos federais (CND). Segundo levantamento pela Price Waterhouse Corporation, empresa de consultoria internacional, as empresas brasileiras gastam em média duas mil horas anuais a fim de atendera as demandas fiscais brasileiras. Segundo relatório de entidades internacionais que atuam no Brasil, esta demanda representa 2% do faturamento das empresas. Ora, a matéria do controle na geração de tributos via informática conflita com o que determinam as engenharias modernas. Se de um lado, o setor governamental federal, estadual e municipal investe na modernização fazendária em nome da arrecadação tributária, de outro, empresta relevo egoístico. A justiça fiscal se pratica a partir do que o setor público pretende: aumentar a arrecadação ou o controle dos contribuintes? O Rio Grande do Sul neste sentido vem caminhando na contramão do que chamamos de incentivo ao crescimento econômico. Não bastassem os milhares de empregos que são deixados para traz em razão da migração e das mesquinhas atitudes do governo contra os contribuintes que ainda insistem em permanecer em solo gaúcho, mantém determinação insana da Procuradoria Geral do Estado em executar contribuintes em solo gaúcho por meras divergências tributárias. Em qualquer Estado da federação brasileira, o fisco tem incentivado seus contribuintes em dificuldade em pagar tributos, permitindo a estes que procedam a liquidação sem comprometer a estrutura empresarial. No Estado Gaúcho é diferente. A Fazenda e a PGE metem descaradamente a mão no bolso e a faca no pescoço do contribuinte. Centenas deles que possuem créditos judiciais em seu favor devidos pelo Estado, este não os quer receber. Quando opostos no pagamento de tributo o Estado nega a compensação, mesmo autorizado por lei. Por outro lado, a Fazenda Pública Estadual, além de rechaçar o encontro de contas, vem executando sistematicamente os contribuintes devedores impiedosamente. Ora é este o estímulo que o governo oferece a sua indústria local? Ou se trata da decadência governamental? Quem deve, precisa pagar e quem paga tem o direito de pedir. O Estado além de ser um mau pagador, investe toda sua máquina pública a fim de executar os contribuintes que bravamente se mantém em solo gaúcho. É preciso urgentemente reunir os órgãos do governo e reformular o comportamento público focado para o desenvolvimento econômico social sob pena de graves prejuízos políticos nas eleições vindouras. . E-mail: cos.schneider@gmail.com

Matriz Energética e do Desenvolvimento Econômico

A partir da tragédia ocorrida no Japão em 211 com as usinas nucleares após o devastador terremoto, os governos mundiais passaram um olhar diferente à estas unidades energéticas alimentadas com Urânio. A partir daquela tragédia a Alemanha traçou novo perfil energético e pretende desativar suas unidades nucleares até o ano de 2022, ações que serão seguido por outros países Europeus permitindo que seus governos passem a utilizar alternativas energéticas, entre elas, a energia eólica e as termoelétricas. O Brasil com apenas 1,8% das reservas carboníferas mundiais deitadas em seu território, tem na região Sul do país, os maiores mananciais carboníferos cabendo ao Rio Grande do Sul 89% das reservas brasileiras o que representa 32 bilhões de toneladas de carvão, seguido por Santa Catarina com 10,5% e o estado do Paraná com 0,5% completando o total das reservas brasileiras. Há que se destacar que a matriz energética nacional não encontra simpatia governamental na exploração destes recursos minerais. A Presidente Dilma Roussef, por exemplo, em diversas manifestações durante sua campanha política se mostrou contrária na exploração do carvão mineral em solo brasileiro, mas recentemente teve que se curvar aos índices de abastecimento de energia elétrica no país. Curiosamente, com todo este manancial de carvão mineral existente no Brasil, quase 90% destas reservas em solo gaúcho, muita gritaria se faz em torno da exploração do petróleo brasileiro, “royalties” a partir do pré-sal que ainda é grande dúvida se este petróleo poderá ser alcançado pela tecnologia existente hoje mundo. Ressalte-se que a riqueza mineral existente em solo gaúcho poderá representar importante fatia de matéria prima a fim de produzir e financiar o desenvolvimento econômico dos Pampas, desde que os governos estadual e federal passem um olhar sobre o tema como oportunidade e fonte de desenvolvimento econômico e social que poderá ser explorado com custos infinitamente menores que os necessários à exploração do pré-sal. No ano de 2011 a produção total do carvão no país foi 12 milhões de toneladas cabendo ao Rio Grande do Sul a exploração e negociação de 5,98 milhões de toneladas com o emprego de aproximadamente 5 mil funcionários, gerando receita de R$ 767 milhões de reais com capacidade instalada para gerar 1.765 Mega Watts no Estado. Curiosamente a composição da matriz energética brasileira 74% dela é produzida a partir das usinas hidrelétricas cabendo ao carvão mineral participar com módico 1,3% menor, portanto, dos 2,7% produzidas pelas usinas nucleares, maior, porém que a energia eólica seus 0,4% de participação do total de energia produzido. Quer dizer que há grande possibilidade de investimentos neste setor como vem fazendo a COPELMI e a CRm – Companhia Riograndense de Mineração. Contudo, é preciso que o setor governamental incentivo e inove no processo da matriz energética do Estado e do País. O que ninguém mais consegue engolir são as constantes metáforas governamentais sustentadas pelos órgãos de governo que o crescimento econômico deve estar estribado somente sobre os pilares do crescimento econômico, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais. Isto para nós tem outro cheiro. Em cada vez que se ouve fala em desigualdades sociais ou regionais nas redes sociais, na imprensa ou até mesmo na massacrante propaganda institucional do governo, pressupõe deslocar as reservas e riquezas para as regiões do Norte, Nordeste e Centro-Oeste do país como fazem com os impostos arrecadados na região Sul e Sudeste sob o falso pretexto da correção das desigualdades sociais. Não bastassem os governos daquelas regiões levarem nossas indústrias, agora o Governo Federal vem com outro discurso demagógico em época de pré-campanha eleitoral antecipada e protelatória. Está na hora de por um fim a esta roubalheira institucionalizada e começar a investir em estradas, ferrovias, hidrovias, reforma política, reforma tributária, sair dos discursos protelatórios, construir mais hospitais, mais escolas, investir mais em ciência e tecnologia abandonar os discursos retrógrados como a homofobia, discriminação racial (aliás, diga-se de passagem, que a minoria étnica no Brasil é o branco e não o negro segundo o ex-presidente Lula), deixar da construção de estádios de futebol para quem vive do futebol que são seus clubes e passar a investir em infraestrutura e logística. O governo precisa olhar para as questões que afetam o futuro do país do ponto de vista econômico, político e social. Estamos todos cansados de discursos protelatórios de um congresso que não legisla mais. Um judiciário que invade a competência do legislativo e o executivo com suas hediondas medidas provisórias trancando pautas do congresso e mais tarde convertidas em lei escorchante. É muita falta de responsabilidade. E-mail: cos.schneider@gmail.com

Precatórios e o Pagamento de Tributos

Entre os noticiários destacados desta semana, relevo se empresta para o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI da Emenda Constitucional 62 de 2009 - EC62 levado a julgamento pelo STF que apreciou os vários vícios de inconstitucionalidade da referida emenda, entre os quais, a dilatação do prazo de 10 para 15 anos para que os devedores públicos paguem seus débitos judiciais. Não causa surpresa a decisão da Suprema Corte que só poderia se confirmar nesta direção, ou seja, a de declarar inconstitucional deste vergonhoso instituto constitucional editado sob pressão política dos entes federativos, pelo Congresso Nacional dilatando o prazo para pagamento das dívidas com a sociedade brasileira. No Rio Grande do Sul, um veículo de comunicação resolveu decidir pelo governo estadual a forma mágica de liquidação dos precatórios bem como atribuir grau de dificuldade enfrentada pelo estado em solver seus débitos judiciais a partir da nova situação determinada pelo STF. É hilariante a matéria veiculada ontem em seu periódico e além de estúpida. Em primeiro lugar, o autor da matéria deste veículo de comunicação, cujo nome do grupo preferimos manter no anonimato, deveria saber que o julgamento da matéria ainda não terminou. Embora o STF tenha apreciado o mérito da EC62 sobre os precatórios é preciso dizer, antes de tudo, que paira modular os efeitos da decisão, ou seja, é preciso que o STF diga agora a partir de quando os efeitos da decisão serão exigidos pelo império jurídico brasileiro. Com referência ao prazo de pagamento, a correção dos créditos judiciais e a exigibilidade dos mesmos terão seus efeitos modulados, ou seja, o STF deverá se pronunciar para dizer se os efeitos do julgamento serão “ex tunc” ou “ex nunc”. Em outras palavras, se a decisão terá efeitos pretéritos, desde a data da edição da EC62, ou se os efeitos valerão a partir da data da publicação do acórdão. Obviamente que uma norma declarada inconstitucional, ela é considerada uma norma “nati morta”, ou ainda para outros “ab ovo”. Seja que efeitos que serão atribuídos pelo STF a sua decisão de colegiado, o fato é que no Rio Grande do Sul a Secretaria dos Precatórios acusa a pendência de mais de R$ 6 bilhões de precatórios orçamentado, vencidos e impagos cujas cifras, em nosso entender, não correspondem a realidade do Estado. Na condição de conselheiro do CDES RS, encaminhamos ao Senhor Governador Tarso Genro em 27 de outubro de 2011, documento contendo estudo sobre a utilização dos precatórios por empresas instaladas em solo gaúcho que se utilizaram dos créditos judiciais por cessão de direitos, para pagamento de tributos tais como ICMS e IPVA. Neste mesmo expediente, sugerimos ao Governador para que a Secretaria da Fazenda fizesse levantamento do volume de valores utilizados por estas empresas que se utilizaram dos precatórios pendentes de pagamento para solver seus tributos e que estes fossem levados ao encontro de contas. Baixa-se o total de ICMS compensado e se reduz o inadimplemento e o Governo por sua, vez baixa seu estoque de débitos. Simples... Muito simples. Aplica-se o instituto da compensação do art. 156, II do CTN. Feito o despacho ao Secretário pelo Governador, aquele não avançou sobre o tema, cujo documento repousa em alguma de suas gavetas. O volume de precatórios inserido no montante do débito anunciado pelo Estado como inadimplidos, merece nossa rejeição devendo haver novo cálculo a partir do momento em que o Estado tiver apurado o volume de créditos judiciais utilizados em reais para pagamento de tributos. A resistência para o procedimento do encontro de contas nos leva a suspeitar da existência do locupletamento via peculato e do envolvimento de agentes administrativos estaduais em omitir tal realidade para aquisição dos créditos de terceiros por aqueles por informação privilegiada. O Pagamento ou a compensação como queiram, insistimos, são formas de extinção de créditos tributários pelo uso dos precatórios estaduais, orçamentados, vencidos e impagos nos termos da Monografia que apresentamos em 2011 ao Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET, por ocasião da conclusão do curso de Pós-Graduação em Direito Tributário matéria que foi submetida a banca da Escola Paulista do Direito Tributário. A possibilidade existe, é prevista em lei e constituição e merece ser prestigiada em razão do sério problema do inadimplemento e de ser uma das formas de liquidar o elevado passivo devido pelo estado a partir do encontro de contas entre contribuinte de fazenda pública estadual. Basta querer pela vontade política antes que a dívida seja federalizada e a União proceda o pagamento em troca do encontro de contas via Fundo de Participação dos Estados o que só aumentará a já impagável dívida mobiliária do Estado com a União. E-mail: cos.schneider@gmail.com

A Emenda Constitucional 62 e o Calote dos Precatórios

Aqui na capital de todos os brasileiros, além de me sentir um estrangeiro (por-que o desprezo aos gaúchos em Brasília é de contar uma longa história) senti mais uma vez a vergonhado de alguns dos Ministros do Supremo Tribunal Federal com honrosas exceções. Em Plenário esta tarde dia 13.03.2013 assisti ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 62/2009 patrocinada pela Ordem dos Advogados do Brasil pela existência de vícios formais e materiais, também conhecida como emenda do calote dos precatórios. Para melhor compreender, esta Emenda a Constituição aumentou o prazo de 10 para 15 anos o pagamento das condenações judiciais impostas pelo Poder Judiciário em sentença transitada em julgado contra os entes Políticos (Estados e Municípios) derrotados nas demandas judiciais. Da condenação é emitido um requisitório do precatório contra os entes políticos para que estes valores entrem no orçamento dos Estados e Municípios a fim de pagarem suas obrigações judiciais que antes era de 10 aos agora por força desta emenda, passou poara15 anos. Com um brilhantismo magistral o Ministro Luiz Fux deu uma aula sobre a matéria em seu voto e votou pela inconstitucional na grande maioria dos pedidos feitos pela OABDF na ADI. A MInistra Rosa Weber seguiu o voto do Ministro Luiz Fux e do Ministro Relator Ayres Brito que se aposentou no final do ano passado, porém remanesce seu voto proferido em Plenário uma vez que já havia votado sobre a materia. A grande frustração novamente ficou por conta dos votos dos Ministros Teori Albino Zawascki e do Ministro Dias Tofolli que mais uma vez protagonizaram equivoca-das manifestações em seus respectivos votos sustentando a constitucionalidade por integral da EC 62, votando em sentido inverso da maioria do colegiado da Corte Constitucional. O Ministro Teori Albino Zawascki sustentou em seu voto que o Legislador Derivado, aquele que emenda a constituição, tem os mesmos poderes do legislador originário, aquele que redige a Constituição Federal em sua forma originária, aquele que pode tudo não estando submetido aos rígidos controles da constitucionalidade formal e material. Embora a sessão tenha se encerrado com o voto do Ministro Joaquim Barbosa que presidiu a sessão de hoje, o Decano Ministro Carlos Velloso destacou em seu voto que "o Congresso Nacional pode muito, mas não pode tudo". Pensei cá para mim em rasgar meu suado diploma ao ouvir o voto do Ministro Teori e com isto passar a contestar meus Mestres de Direito Constitucional dos tempos de academia no Curso de Direito. Foi uma grande surpresa para os presentes no Plenário. O Ministro Tneófito sustentou em seu duvidoso voto de que não havia vício de origem na elaboração da Emenda a Constituição de número 62 e que contra o Estado não nenhuma forma de execução forçada de seus débitos judiciais. A grande maioria dos Ministros seguiram na esteira do Ministro Relator Ayres Brito quando do seu voto como relator no julgamento da EC62. Esta Emenda Constitucional autoriza os Estados e Municípios a pagarem seus precatórios corrigidos pelo índice oficial da poupança, dilatou os prazo para pagamento de 10 para 15 anos e infringiu as Garantia e Direitos Fundamentais da Pessoa Humana fazendo com que os credores dos precatórios levassem seus titulos para o túmulo. Vale lembrar que o Ministro Teori Zawaski foi nomeado ano passado em empossado este ano. Em igual sentido, o Ministro Dias Tófoli em seu desastrado voto seguiu na mesma direção do Minstro Teroi. Ainda bem que foram votos vencidos. Na próxima sessão será julgado se é constitucional o prazo de 10 para 15 anos. A depender dos neófitos Ministros, o Estado continuará a praticar a triste irresponsabilidade do calote dos precatórios se traduzindo na vergonha nacional. Esperemos que justiça seja feita e que os votos do Ministro Ayres Britto (Relator) e do Ministro Luiz Fux prevaleçam sobre os demais a fim de corrigir esta triste realidade brasileira. E-mail: cos.schneider@gmail.com

Apertem o cinto que o piloto sumiu

Ao ler o artigo na Veja hoje dia 05.03.2013 (Edição2311, Pg. 60) sob o título "Gente o PIB sumiu!" retrata o que comentei ontem foi objeto do meu artigo publicado neste blog, retratando com solar clareza que mudanças precisam ser feitas com urgência no universo da economia mundial, sobretudo, brasileira. Em 2009 quando o então Presidente Luiz Inácio Lula da Silva acusou formalmente os "olhos azuis" pelo desastre econômico da economia européia (se fosse atacar qualquer afrodescendente neste tom estaria respondendo processo penal por discriminação racial) ele, no auge de sua "inteligência" afirmou de que o governo brasileiro assumiria as rédeas da economia do país e tentou estender seus afiados tentáculos pela América do Sul e África. Se deu mal. O Presidente Ivo Morales lhe tomou os investimentos da refinaria construída pela Petrobras na Bolívia. Por seu turno, Hugo Chavez lhe acariciou as costas para as suas pretensões ocultas uma vez que para um bom entendedor político, sabe que quando o sabonete do banheiro cai o perigo extravasa limites. O resultado aí está. O ano de 2012 foi catastrófico para o crescimento econômico brasileiro que teve crescimento do PIB em minguados 0,9% quando a projeção do Ministro da Fazenda Guido Mantega era que este índice permanecesse entre 3,5% a 4% ao ano. Neste ano, o Brasil viverá outra grande agonia com o PAC II cujos investimentos, ou seja, os recursos destinados aos Programas de Aceleração do Crescimento II não chegaram a 20% do valor orçamentado. A economia do país cresceu para aqueles que não vivem a realidade brasileira, ou seja, vivem em gabinetes fechados longe do palco da realidade do mercado econômico. É a tecnocracia de gabinete. Exempla clássico foi o registro exagerado no crescimento dos gastos do governo ano passado em mais de 3% enquanto que as famílias brasileiras tiveram o endividamento real em mais de 3% também. Para 2013 o melhor é apertar o cinto diante das turbulências econômicas a vista. Em sentido inverso, e aqui nos causa grande preocupação é a alarmente fuga de capitais privados estrangeiros para investimentos em território tupiniquim que foi de 4% negativo ano passado. Na mesma direção, o Brasil perde em média mais de 200 empresas anualmente por conta da fusão ou incorporação de grandes indústrias nacionais arrebanhadas pelas empresas estrangeiras, causando impacto estratosférico e nada animador sobre a economia do país. Ainda nesta seara, a triste e lamentável constatação do problema da corrupção com o desvio recursos pesados do erário público para os mega investimentos em estádios e arenas desportivas que acolherão espetáculos esportivos da copa do mundo de 2014 patrocinados pelos suados impostos recolhidos aos cofres da nação pelo otário do contribuinte. A chaga causa forte dor e se não curada a tempo, o câncer tomará conta do corpo doentio do país. É preciso que a sociedade brasileira se mobilize e não continue fazendo de conta que o assunto não é com ela. Não baste ser a mulher de Cesar. Tem que parecer a mulher de Cesar, ou seja, não basta ser eleitor, é preciso ser eleitor e exercer o direito da cidadania. E-mail: cos.schneider@gmail.com