TRIBUNAL CONFIRMA: SEGURADO ESPECIAL NÃO RECOLHE “FUNRURAL”
Interina: Juliana Sarmento Cardoso
Como já é do conhecimento de todos, o STF declarou a inconstitucionalidade do “Funrural”, através do tão aguardado julgamento do RE nº 363852/MG (Frigorífico Mataboi S.A),
Para muitos estudiosos da matéria, no entanto, a decisão não teria incluído o produtor rural pessoa física sem empregados (segurado especial), o que foi pauta de muitos debates e palestras.
Pois, felizmente, a dúvida que ainda pairava sobre a controvérsia resolve-se com sabedoria, e de acordo com o que defendíamos desde os primórdios desta controvérsia judicial, tivemos êxito em julgamento perante nosso TRF, 4ª região, que proferiu decisão unânime entre os desembargadores da 1ª Turma, assegurando a inconstitucionalidade e inexigibilidade do “Funrural” também para o segurado especial que exerce atividades individualmente ou em economia familiar (AC 20067107004773-5/RS -TRF 4ª região – 1ª Turma - 09.06.2010).
Assim, as cooperativas que já ingressaram com o processo do “Funrural” podem ficar tranquilas porque a economia gerada com o crédito será integral sem distinção entre os seus associados.
Quanto aos produtores individuais que ainda não tem o processo, não há mais o que hesitar, devem ingressar com a ação e evitar que ainda mais créditos sejam fulminados pela prescrição, reduzindo significativamente os valores que irão obter de volta. Também cumpre ressaltar que só poderão ter economia e deixar de recolher o tributo daqui pra frente se houver decisão judicial autorizando.
Diante da realidade que se apresenta, este é o caminho a ser perseguido por todos afetados com esta tributação ilegal que acabou por reduzir significativamente os ganhos e rendimento com a comercialização do produto rural, devendo ser recuperado antes que seja tarde.

Postado por
Juliana Sarmento Cardoso - Interino
Dehnhardt Advogados
Acesse nosso site e saiba mais sobre o assunto: juridico@dehnhardt.adv.br
Fone: 51- 99574020/ cos.schneider@gmail.com

Afastamento Temporário.

Afastamento Temporário
Ao longo dos anos tenho me dedicado à esta coluna com o propósito de analisar e comentar atos políticos, jurídicos, tributários entre outras atividades públicas brasileiras e gaúchas às quais mereceram foco pela importância dos temas.
Chegou a hora de dizer um “até breve”. O interino se ocupará desta coluna até outubro. Junto com os outros tantos pré-candidatos com seus respectivos partidos, vamos participar da disputa eleitoral no Estado do Rio Grande do Sul. Esperamos que as eleições de 2010, consideradas pelo Tribunal Superior Eleitoral como históricas, sejam balizadas por condutas que engrandeçam os debates políticos, os embates temáticos permitindo à população gaúcha optar pelo que mais lhe convier e que melhor possa representar seus interesses. Que os homens e mulheres de bom senso, eleitos, olhem para os incrédulos eleitores e lembre deles após as eleições. Não com tapinhas e apertos de mão, o que também é educado. Mas com ações firmes de quebrar paradigmas, estabelecendo relação de fidelidade com o conteúdo de campanha.
É do jogo democrático a escolha dos dirigentes a conduzir a coisa pública nos próximos 4 anos. Espera-se, a exemplo do movimento social da “ficha limpa” exigida dos candidatos a cargos eletivos, que o eleitor também tenha a consciência soberana em não negociar seu voto. Pois de nada valerá exigir “ficha limpa” de candidatos a cargo público de um lado, se de outro, quem exerce o poder soberano, não seguir o mesmo comportamento em relação a eleição, livre e consciente de seu representante, sem a interferência do poder econômico, interesse pessoal, ou, até mesmo em promessa de ocupação de cargos públicos.
Homenagear o Estado Democrático de Direito através do exercício do voto, na escolha dos representantes do povo, certamente haverá de contemplar o espírito da soberania popular através do exercício da livre manifestação do pensamento e na busca de melhorar cada vez mais a construção de uma sociedade justa, fraterna e humana.
O processo eleitoral é do povo, pelo povo e para o povo.
Embora vivamos em pleno século XXI um dualismo quase que maniqueísta, o povo ainda guarda alguns sintomas de seu estado natural. Sim, porque os povos, assim como os homens em sua natureza, somente são de uma docilidade ímpar, quando jovens. Depois que envelhecidos, tornam-se praticamente incorrigíveis, mergulhados em seus costumes, enraizados em seus preconceitos, constituindo-se em um empreendimento, de certa forma, perigoso e inútil pretender reformar tal estado. É da essência humana, este comportamento. Razão porque as disputas eleitorais revestem-se mais do exercício pelo poder de domínio, como homem sendo lobo do homem. Exercer o comando supremo sobre as sociedades unitárias com identidade da matriz multicultural, é o grande desafio a ser absolvido pelo representante popular.
Não resta dúvida que estas eleições terão respeitável número de arquitetos a observar o tecido social bem como seu comportamento. Haverá a análise da sonda do solo pátrio, a fim de criar novas normas a reger a sociedade gaúcha para a modernidade. Como todo sábio a instituir reformas, não começa por redigir boas leis em si mesmas. Examina antes se o povo, a quem são destinadas as leis, está apto a aceitá-las. Não foi por acaso o pensamento de Platão, que recusou dar leis aos povos da Arcádia, na antiga Grécia e aos cirenáicos, povo pertencente a antiga Líbia, sabendo que estes povos eram ricos e não podiam admitir a igualdade. Aliás nada mais contemporâneo tal circunstância. A igualdade dentre os iguais.
Os tempos modernos parecem medievais, em que os valores de outrora restam superados. Tempos de hoje em que aluno ensina professor; filhos tomam o lugar de seus pais.
Esperamos que brilhe a constelação da democracia nas eleições de 2010. Que a “ficha limpa” irradie reflexos de luta gloriosa alcançada pelo eleitor, comprometido com a ética, a moralidade e a coerência no exercício do POVO SOBERANO. Blog:. E-mail: cos.schneider@gmail.com

Partida Inesperada

Édio Spier, presidente da Sicredi de Nova Petrópolis, símbolo de competência, solidariedade e companheirismo do sistema cooperativo no Rio Grande do Sul, se despede para fazer pousada no Grande Oriente. Aos 77 anos de idade, dos quais, 35 anos na presidência do Sicredi, transformou a instituição na 5ª maior cooperativa de crédito do Brasil.
Formado como cirurgião-dentista pela Universidade Federal de Santa Catarina, teve sempre muito presente os princípios que nortearam as memórias do padre jesuíta Theodor Amstad. Contou certa feita Édio Spier numa empolgante entrevista na Universidade Vale do Rio do Sinos em São Leopoldo que “desde a chegada do Padre ao Brasil, em 1885, ele percebeu que não era só de assistência eclesiástica que o povo sofrido desta terra necessitava. Faltavam-lhes, também, escolas, segurança, saúde, assistência financeira e técnica rural. Com a fundação da primeira cooperativa de crédito da América Latina, o padre resolveu, diretamente, o problema financeiro e indiretamente os demais, organizando os colonos em associações”.
Motivador em suas palestras e seminários, investido de uma dinâmica de causar inveja a qualquer executivo do sistema cooperativo financeiro, capacitado que foi pelo Grande Arquiteto do Universo, agora foi recrutou para dar esquadro na construção de Suas obras na estância grande do celeste.
Servo de invejável organização, Édio Spier seguramente emprestou legado no acumular de competência e eficácia no exercício de seu comando, que do próximo representante do Sicredi, exigirá legado a fim de que não se esgotem os valores construídos ao longo dos anos a frente do sistema financeiro cooperativo pela sua partida inesperada.
Das poucas oportunidades de convívio em sua companhia, entre elas na presença de seu irmão, ex-vereador, empresário Eugênio Spier, foi de solar demonstração das razões de seu carisma no universo do cooperativismo.
No resgate da memória histórica do cooperativismo, a motivação e exemplos brotavam do Padre Ambstad. Na mesma entrevista citada alhures, Édio comentou que a cidade de “São Leopoldo está historicamente ligado ao cooperativismo de crédito. Os primeiros serviços prestados pelo Padre Amstad, na região colonial alemã do Rio Grande do Sul, foram em São Leopoldo. Também nesta cidade, o padre passou seus últimos 15 anos de vida, depois de ficar paraplégico por causa de uma queda de seu meio de transporte, uma mula. Foi neste período, em cadeira de rodas, que ele escreveu seu livro “Memórias auto-biográficas”. E o padre foi o principal incentivador para a criação da Caixa de Economias e Empréstimos Amstad, atual Sicredi Pioneira.
Aos irmãos que assistiram a sua partida para morada eterna, resta um “até breve”. Aos amigos e conhecidos, um exemplo de vida a ser seguido. Ao cooperativismo de crédito, a esperança na continuidade de uma história que não se esgota na partida do saudoso “Édio”. Com a família, compartilhamos a dor da partida na esperança e fé de que Édio Spier habite na morada eterna, ao lado do Criador de todos os povos e mundos e na certeza do breve reencontro para compartilhar algum cantinho do reino dos céus na forma cooperativada para uma prosa, que deve estar travando, de igual para igual, agora com o Padre Theodor Amstad. Blog:.: www.carlosotavioschneider.blogspot.com E-mail: cos.schneider@gmail.com

As Armadilhas da Globalização.

Desde os meados do século XX e início do XXI, os movimentos sociais se agigantaram em torno do primado de submeter a Estrutura do Estado a um teste de resistência e competência. Houve quem dissesse que não é a pobreza que ameaça as democracias do mundo, mas sim a o pavor delas.
Recuperando dados históricos, vamos a 1930, um ano após o colapso da Bolsa de Nova York, quando aconteceu o fatídico episódio que colocou o frágil modelo econômico em "xeque mate", ocorrido em 1929. O descalabro modelo econômico arrastou a política à catástrofe global.
Hoje no limiar do século XXI não há quem desconsidere de que a economia tornou-se a unidade comercial do mundo e politicamente continua fragmentando sociedades, povos e países em detrimento do sofrimento, ajustes irregulares, interesses corporativos. As tensões do mundo estão expostas com suas feridas incuráveis. Entre dois desenvolvimentos opostos, estes provocam abalo em cadeia na vida da sociedade humana e continuará evoluindo enquanto não estancadas as regras da supremacia das grandes potências econômicas que visam tão somente manter sufocadas economias emergentes.
Embora a história não se repita, mas a guerra continua sendo a válvula de escape mais provável, quando os conflitos sociais se tornam insuportáveis, mesmo que custe guerra fratricida contra minorias étnicas ou contra regiões separatistas que pipocam no mundo inteiro. Aliás, há que se ressaltar de que a globalização não precisa levar necessariamente a conflitos armados. Entretanto tal situação poderá ocorrer caso não se consiga dominar as forças sociais liberadas pelo desenvolvimento da economia transnacional.
Sob esta análise nos surge uma preocupação latente ao constatar no andar da carruagem da política globalizada. Primeiro, os Estados Membros terão suas fronteiras de autonomia derrubadas por força de acordos e tratados internacionais, intencionalmente requeridas por conta do desenvolvimento econômico sem limites. Segundo, a tarefa mais nobre dos principais líderes mundiais, neste início do século 21, será o de restaurar o sentido semântico da figura do Estado e restabelecer o primado da política sobre a economia.
Não há resquício de dúvida de que, se isto não acontecer, a integração dramática rápida da humanidade pela tecnologia e pelo comércio, em breve levará a efeito contrário, causando uma espécie de “curto circuito” global. Será o choque cultural, religioso, econômico, territorial e tribal. Certamente aos nossos filhos e netos só restarão lembranças desta década, quando o mundo parecia em ordem e mudanças de rumo ainda poderiam ter sido possíveis. Ainda há tempo para o primado da ordem social.
Os fatores que motivarão às ruínas sociais se revestem de entraves não dos capitais propriamente ditos. Aliás, o conceito de capital aqui entendido, não é apenas aquele da moeda. Conhecimento, tecnologia, saber global, vale além da fronteira, que simples moeda. Empresas multinacionais e transnacionais migram de qualquer meridiano ou paralelo do globo da noite para o dia para outro despertar.
Certa feita um teatrólogo polonês sustentou de que “os camponeses pertenciam ao dono da terra e este aos camponeses; mas agora tudo está confuso, não se entende mais nada”. Com as sucessivas invasões de terras, entre elas, muitas patrocinadas por Comunidades Eclesiásticas de Base e outras pelos movimentos socialistas Ibero-Americanas, saltam aos olhos a fúria com que seus agentes investem para levar a efeito, as desastrosas conseqüências. Em 1995, o Presidente Francês François Mitterran, afirmou que “nossa indiferença constrangida mudou para uma indiferença presunçosa”. Embora tanto se assegure distribuição de recursos a países em desenvolvimento, o fato é que as estatísticas revelam que juntos, 358 bilionários do mundo são tão ricos quanto 2,5 bilhões de pessoas, ou seja, um terço 1/3 de toda população do planeta. Conceitue-se ainda de que a sociedade 20 por 80 representa que 20% da população do mundo estarão incluídas no mercado de consumo ao passo que 80% estarão marginalizadas. Parece ilógico seguir com tais políticas predatórias mundo a fora. Blog:.: www.carlosotavioschneider.blogspot.com E-mail: cos.schneider@gmail.com

Legislador como Produto Popular

Ao longo dos anos atuando como profissional na área do Direito Tributário a conclusão é de que a tecnologia que empresta praticidade ao sistema da informatização na arrecadação de tributos, em nada contribui aos contribuintes na desoneração tributária. Pelo contrário. Quanto maior a carga de obrigações principais e acessórias, maiores as responsabilidades dos contribuintes com menor vantagem econômica.
No sistema vigente do Direito Tributário, encontramos aberrações que não se harmonizam com o comportamento do Estado Democrático de Direito e tão pouco com a competitividade econômica globalizada. O mercado cada vez mais competitivo necessita adequação legal dos tributos, com as garantias e direitos fundamentais, exigindo do legislador pátrio competência e não mero produto popular.
Entre um de tantos inconvenientes, registramos que o legislador brasileiro, habilitado a representar o povo através do voto, traça o destino da nação que o representa, cada vez mais despreparado e mal intencionado.
Simples afirmar-se de que todo poder emana do povo e em nome dele exercido por meio de representante eleito pelo sufrágio universal, princípio inserido na constituição federal. Ora, será isto suficiente para qualquer um postular o comando da nau política na construção da ordem nacional? Pois bem. As Casas Legislativas do Brasil perdem a cada ano qualidade representativa face a esfarrapada roupagem da qual o legislativo está trajado.
Legislações editadas no parlamento demonstram o quanto o legislador está descompromissado com os interesses do Estado e do Povo. O Poder Executivo, também está longe de representar uma referência na execução dos programas de governo. No caso do Legislativo, este chega ao absurdo de infringir seus próprios regulamentos na tramitação e votação de leis. Exemplo? A votação da Emenda a Constituição nº 62 de dezembro de 2009. Esta se reveste de clássico exemplo de como não se deve legislar. Em primeiro lugar, existe neste “remendo constitucional”, vício de origem. Ao votar a Emenda 62, a matéria deveria ser submetida ao plenário em cada casa legislativa para aprovação em dois turnos e aprovada por 3/5 de votos, com intervalo mínimo de 5 dias entre uma e outra votação. Deveria, mas não foi assim. A votação em dois turnos da Emenda 62 se deu no mesmo dia sem o intervalo de 5 dias previsto no regimento interno de cada casa legislativa.
O objeto da Emenda acima referido, se não bastasse o vício de origem na edição do regulamento constitucional que altera o artigo 100 da Constituição Federal do Brasil, merece guarida à intenção de fundo.
A EC-62 trouxe vícios formais e prejuízos de natureza financeira, legal, econômica e moral. Este último, o vício de natureza moral, é o mais grave, pois ofende garantias e direitos fundamentais. Primeiro porque permite aos Estados e Município parcelar as condenações judiciais em suaves prestações anuais e consecutivas de 10 para 15 anos através de precatórios, o que é uma imoralidade. Os de natureza financeira estão na ilicitude em razão dos reflexos remuneratórios, pois os precatórios a partir do momento de inadimplência passam a ser corrigidos pelo índice da poupança e não mais pela SELIC. Os de natureza econômica, é dispensável qualquer comentário pois são inúmeras as lesões o que não nos permite esgotá-los nesta modesta coluna. A ofensa legal da emenda transcende aos limites aceitáveis da sociedade brasileira. Primeiro, porque, quando o precatório emitido contra o Estado e, devidamente orçamentado, vencido e não pago, a emenda autoriza a compensação dos créditos com tributos devidos ao Estado, desde que credor e devedor se confundam. Entretanto o Estado, se recusa a aceitar o comando constitucional, remetendo seu credor novamente à esfera judicial a fim de que, desta feita, tenha seu direitos e deveres reconhecidos. Nas próximas eleições teremos novos produtos na vitrine eleitoral na continuação de políticas predatórias para o país. O Eleitor decidirá. Blog:.: www.carlosotavioschneider.blogspot.com E-mail: cos.schneider@gmail.com