Às Sombras da Moralidade

A sociedade brasileira será preparada novamente para no ano de 2010 enfrentar outra maratona para escolher aqueles que irão comandar o parlamento e o executivo brasileiro para o próximo período. Não será difícil deduzir que os que estão hoje investidos do poder nas duas esferas de governo serão mantidos por razões óbvias.
Renovar a Câmara dos Deputados em Brasília e nos respectivos Estados das federações brasileiras deveria ser uma obrigação legislativa, uma vez que apenas por vontade política, será pensamento utópico. Em todos os cantos do país o sentimento por profundas mudanças é uníssono, exceto para aqueles cuja permanencia dos atuais governantes é conveniente.
Num destes domingos ensolarados na Cascata de Dois Irmãos, localizada no interior de Ivoti, chamou atenção o comentário do cidadão ivotiense, Sr. Paulo Weber ao se manifestar sobre artigo publicado nesta coluna em torno do calote dos precatórios. Paulo é um dos empresários que percebe a necessidade de profundas mudanças no cenário político brasileiro. Os tantos problemas sociais que o povo brasileiro continua enfrentando,repercute ainda a promulgação da Emenda Constitucional número 62 publicado no dia 11 de dezembro de 2009 que alterou o artigo 100 da Constituição Federal. Aliás, cá entre nós, o artigo 730 do Código de Processo Civil deveria ser extraído do ordenamento processual brasileiro por ofensa ao princípio da igualdade insculpido no comando das Garantias e Direigos Fundamentais da Constituição Brasileira.
Percebam que o artigo 100 da CF/88 novamente foi alterado com a Emenda 62 e não emendado, o que transformou o legislador derivado, no legislador originário, que para tanto, lhe falece competência para tais prerrogativas legislativas.
Vemos às sombras da moralidade que o atual parlamento escamoteia movimentos concatenados obscuros e muito diferentes daqueles que percebemos. Um exemplo típico está exatamente em atacar, outra vez, o princípio da moralidade, a dignidade da pessoa humano em face da promulgação desta ordem constitucional a fim de dar ao Estado prerrogativa de pagar suas dívidas decorrentes de condenações judiciais, transitadas em julgado em até 15 anos.
Outro sério problema que os Estados e Municípios irão enfrentar doravante será no que se refere aos seus precatórios orçamentados, vencidos e não pagos. Estabelece a referida Emenda Constitucional que a União Federal poderá assumir as dívidas dos entes políticos federados, pagando os credores dos Estados, Municípios e Distrito Federal decorrentes de decisões judiciais. A questão é: a que preço? Em que circunstâncias e em que momento a União poderá assumir esta obrigação que não é dela? Será esta mais uma forma de intervenção Federal nos Estados e Municípios? Pois bem... Além da intervenção, a União poderá proceder o desconto dos precatórios inadimplentes pagos por ela e devidos pelos entes políticos federados, do Fundo de Participação dos Estados e dos Municípios. A origem de todo este problema está na ausência de legislação específica que trata das obrigações dos entes federados.
Curiosamente a União Federal está pagando as parcelas dos precatórios rigorosamente em dia. A vergonhosa vantagem que os entes políticos obtiveram para si em decorrência da Emenda Constitucional está no aumento do prazo de pagamento dos precatórios, não alimentares, de 10 para 15 anos, o que convenhamos é uma IMORALIDADE.
Em qualquer país sério, a figura do precatório tem formatação diferente e não existem legislações privilegiadas em favor do Estado comparado aos cidadãos. Aliás é preciso que se enfatize que a Constituição Brasileira estabelece que todos são iguais perante a lei. Contudo, alguns são mais, outros menos iguais, sobretudo, quando o parlamento favorece o ente público a pagar suas decisões judiciais em 15 anos, enquanto o cidadão comum é compelido a pagar suas condenações judiciais, transitadas em julgado, em 15 dias. Nada mais fez que privilegiar o Estado em detrimento dos seus cidadãos. Tais medidas, precisam ser coibidas, corrigidas, seja através de ações da Ordem dos Advogados o Brasil ou até mesmo em ações específicas patrocinadas pelo Ministério Público, ou ainda por iniciativa popular, sob pena de novo golpe a ordem legal e constitucional, como vem acontecendo com as indesejáveis Emendas Constitucionais tranformando a Carta Política Brasileira nuva imprórpria "colcha de retalhos". E-mail: cos.schneider@gmail.com