O Conflito entre Vinho e Legislação

O constitucionalista originário, ou seja, o legislador que atuou diretamente na ela-boração do arcabouço de normas que integram a Constituição Federal de 1988, inseriu nela uma série de princípios a fim de tratar a sociedade brasileira de modo igual, independente de qualquer situação econômica, política ou social. O Mestre de todos nós Roque Antônio Carrazza em sua obra Curso de Direito Constitucional Tributário ensina que “a constituição, num Estado de Direito, é a lei máxima, que submete todos os cidadãos e os próprios poderes Legislativo, Executivo e Judiciário” sob seus efeitos. Na semana passada, entretanto, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que os vinhos importados estarão desobrigados a conter o selo fiscal em suas embalagens, ao menos por enquanto. Esta foi a segunda vez em que a Corte se manifestou sobre o tema e nas duas vezes julgou em sentido contrário aos interesses da indústria nacional, do fisco e, sobretudo, do consumidor. É preciso registrar que o selo fiscal é um gravame, sem dúvida e de certa forma excessivo a ser suportado pelo setor. Entretanto, toda produção de vinhos brasileiros industrializados e comercializados em seu território, deve conter o selo fiscal. O setor vitivinícola lutou por muitos anos a fim de implantar o selo como garantia de qualidade e de originalidade. Existindo prejuízo ou não aos importadores dos vinhos na adoção do procedimento judicial, fizeram sua parte e foram atendidos, seja pela via da demanda judicial, seja pela via política. Contudo a prática não é nada recomendável quando entra em cena o produto dos “deuses” importado. Nos últimos cinco anos, mais de 100 vinícolas gaúchas foram levados a falência, pelas mais diversas razões, entre elas, a exigência carga tributária e fiscal. Mantido o comportamento aos vinhos importados pela desobrigação no uso do selo fiscal, o mesmo critério deveria ser dado aos fabricantes nacionais pelo princípio da isonomia. Mas não recebe. Logo, estamos diante da ofensa ao princípio constitucional. Aliás, diga-se de passagem que a desobrigatoriedade da utilização do selo fiscal nos produtos importados proporciona o ingresso de produtos que podem ser adulterados, como ocorre no mundo todo. Na conturbada Europa, mesmo vivendo a instabilidade econômica, o continente não abre mão da qualidade do que recebe em seu território. Estão retidos na Alemanha, mais de 600 mil litros de vinhos originários da Argentina sob suspeita de conterem em sua formulação antifermentativos não autorizados pela legislação daquele país. Há suspeita dos vinhos conterem antibiótico “natamicina”, assunto largamente publicada nos informativos do setor. Voltando a passar o olhar sobre o julgamento do STJ dispensando os importadores do selo fiscal em cada garrafa dos vinhos importados, não resta dúvida que paira sobre a indústria nacional, discriminacao e prejuízo estratosférico, principalmente num momento em que o setor necessita de todos os elementos equânimes, sejam fiscais ou tributários, a fim de enfrentar a competitividade em condicoes de igualdade com o mercado economico global. O setor parece não querer privilégios, ao que tudo indica mas, mas tão somente, igualdade de tratamento pelos órgãos públicos na regulação da materia em questão. Já não bastasse a incidência da alta carga tributária sobre o produto derivado da uva, agora a decisão da Alta Corte Judiciária em desonerar aos vinhos importados, afasta outro elemento útil não só ao setor vitivinícola, mas também ao consumidor: a origem comprovada do produto. E-mail cos.schnedier@gmail.com