O Fim do Funrural

O Fim do Funrural
Em 30 de maio de 2008 levamos à publicação artigo nesta coluna sob o título “A Inconstitucionalidade do Funrural”, sustentado pela lógica legal de que nenhum imposto, taxa, contribuição pode ser cobrado do contribuinte sem que lei expressa o autorize sob pena do ente político instituidor do imposto, ter que devolvê-lo.
Ainda que a cobrança de tributos seja exigência imposta por lei ao contribuinte, esta não pode conflitar com a Constituição Federal sob pena de ter declarada sua inconstitucionalidade pelo judiciário brasileiro. Foi o que aconteceu ontem na capital dos brasileiros: Brasília.
Na tarde do dia 03 de fevereiro de 2010 com duração aproximada de meia hora, o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento pendente naquela corte do Funrural, iniciado há quase dois anos para dar fim a uma longa espera declarando a sua inconstitucionalidade. O resultado da votação foi surpreendente, pois se deu por unanimidade, ou seja, os 11 ministros que integram a corte votaram pela declaração da inconstitucionalidade da cobrança do tributo.
O Governo poderá reeditar, mediante Lei Complementar, o tributo, o que não era o caso do Funrural. Aliás no caso do julgamento do dia 03.02.2010, o governo, numa manobra escabrosa, peticionou nos autos do Recurso Extraordinário a fim de que o STF modulasse efeitos nefastos tentando tirar dos contribuintes o direito de requerer a devolução dos valores pagos a título indébito. Neste caso, surpreendentemente a Ministra Ellen Gracie foi voto vencido, pois sustentou ela que a devolução do dinheiro cobrado indevidamente dos contribuintes poderia ensejar (pasmem), enriquecimento ilícito.
Lobo travestido em pelo de cordeiro. Pena que a Ministra não questionou a conduta mesquinha dos governos, cobrando tributos dos contribuintes ao arrepio da Constituição de 1988. Pretendia o governo, em sua manobra de última hora, que o plenário do STF adequasse a lei que instituiu o Funrural à Constituição, e não extrair desta, o certificado de validade da lei que exigia o Funrural dos contribuintes de forma incorreta.
Mesmo que o STF tenha declarada a inconstitucionalidade do Funrural, não quer dizer que todos poderão parar de pagar. O julgamento de ontem tem efeitos apenas entre as partes litigantes, ou seja, só vale para aqueles que ajuizaram ação contra o governo a fim de se ver livre desta cobrança e requerer, judicialmente a devolução de tudo o que foi pago nos últimos cinco anos.
O nosso escritório de advocacia na capital dos gaúchos, vinha alertando as cooperativas, produtores rurais pessoa física e jurídicas, empresas agroindústrias para o fato de que a matéria da cobrança do Funrural era imposto duvidoso, inconstitucional e que os mesmos deveriam ajuizar ação contra a cobrança principalmente a fim de estancar a prescrição de anos anteriores. Houve resistência a orientação. Assim nosso escritório divide esta alegria com todos os seus clientes pela aposta em nosso trabalho que certamente trará excelentes resultados econômicos restituindo valores pagos indevidamente e afastando a incidência daqui para frente do tributo, por ação judicial.
Sempre vale a pena lembrar, que embora declarada a inconstitucionalidade do Funrural, o processo exige cautela, eis que a condução da questão daqui para frente pode trazer resultados importantes ao produtor rural, empresas agroindústrias uma vez que, quem ainda não ajuizou o processo deve fazê-lo, pois quanto mais cedo ingressar em juízo, mais cedo terá a devolução dos valores pagos indevidamente ao governo e poderá ter a incidência afastada sobre as operações comerciais advindas da produção agroindústria. Assim, o Supremo Tribunal Federal, como o guardião da constituição, demonstra mais uma vez não se rende a vontade do governo.
E-mail: cos.schneider@gmail.com Fone: 51-99574020/ 51-3231.3231.