Precatórios Insolventes

Durante o ano de 2008 em vários momentos a mídia se ocupou em divulgar o uso indiscriminado do cartão corporativo por políticos brasileiros que chegaram ao exagerado gasto milionário aos cofres públicos da união na ordem de R$ 80 milhões de reais. São generosas cifras disponibilizadas, pelo privilegiado sistema financeiro aos parlamentares brasileiros em troca de alguns favorecimentos econômicos.
A Presidência da República vem travando batalhas sobrenaturais para manter sob seu domínio, polpudos recursos por conta da partição de receitas públicas decorrentes de impostos disponibilizadas ao Poder Executivo através da chamada DRU – Desvinculação de Recursos da União - instituída pelo Congresso Nacional em 1994 e modificada em 2000. Estes recursos criados por emenda à Constituição autorizam a desvinculação em 20% de toda carga de impostos e contribuições federais para formação de uma fonte de recursos em favor do Executivo Federal, livre de carimbos ou rubricas.
Comentei em outro artigo publicado nesta coluna sobre receitas públicas atirados ao ralo do desperdício que ultrapassaram a fronteira dos R$ 80 bilhões de reais em 2007, retirados do setor produtivo da iniciativa privada, do trabalhador e do investidor. São cifras que despertam os mais primitivos sentimentos de indignação e espanto de qualquer cidadão quando comparados a outras prioridades pendentes e não cumpridas pelo Estado.
O problema do Brasil, sobretudo, do povo brasileiro, principia no mais elementar instrumento de representação democrática no modelo republicano de governo. Começa com o voto. Não é só o dinheiro público que é desperdiçado em cada eleição. O voto também. Ele é quem decide quem governa e quem promove a inflação. O voto é poder, a democracia, a representação popular, que aumenta os salários, faz as leis e mantém no comando quem paga mal os compromissos do Governo e do Estado. O problema do país começa nesta fase.
Mal eleito, mal representado. O volume de recursos públicos desperdiçados pelos entes estatais permitiria pagar a totalidade dos precatórios devidos pelas três esferas de governo que somam hoje mais de 70 bilhões de reais. Só no Estado de São Paulo Estado com maior déficit vencido de precatórios, os valores chegam a mais 12 bilhões de reais. Humanamente difícil de conviver com tamanha desproporção e desrespeito. No Rio Grande do Sul a situação é semelhante, guardadas as suas proporções. O calote da insolvência promovida pelo Estado desde 1998, se configura em flagrante desrespeito às decisões judiciais, sobretudo, ao princípio da efetividade da coisa julgada. As cifras em precatórios vencidos e não pagos ultrapassam a R$ 4 bilhões de reais entre Estado e Autarquias.
Ao pobre cidadão brasileiro, condenado em sentença judicial, transitada em julgado, não lhe restará outra saída senão o cumprimento da sentença sob pena de ter penhorado todos os bens necessários ao cumprimento da coisa julgada. Ao Estado, basta declarar o calote ao seu belo prazer, empurrando as pobres criaturas vencidas em decisões judiciais contra o Estado, levar para o túmulo seu crédito. Para agravar a situação ainda mais, outro calote será votado em breve pelo Congresso Nacional permitindo leiloar as dívidas dos estados pelo menor preço. Enquanto isto segue a farra dos cartões corporativos, da DRU, e do desperdício.
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