O Estado Irresponsável

Quem não se impressiona com as notícias divulgadas todos os dias pelos veículos de comunicação de massa, que chocam pela crueldade, pela maneira como chegam aos consumidores?
Durante o período em que presidimos um partido político no Rio Grande do Sul, e durante o meu Curso de Direito, por diversas vezes visitamos entidades que lidam com seres humanos. Entre elas, o sistema prisional feminino em Porto Alegre. Aliás, aqui vai uma sugestão para os dirigentes partidários de um modo geral, investidos de lançar os futuros parlamentares que irão compor as Câmaras Municipais, as Câmaras dos Deputados Estaduais e Federais que serão os legisladores do futuro: visitem o sistema carcerário brasileiro. Uma cruel realidade.
No sistema carcerário feminino de Porto Alegre, as detentas, sob a custódia do Estado, convivem com seus filhos até três anos de idade numa situação inconcebível. Uma população de ratos disputa livremente o espaço dos pátios ocupados pelas crianças com naturalidade indescritível, sujeitos a contrair as mais diversas enfermidades decorrentes do convívio com a população destes roedores. Que mundo vivem aquelas crianças? Que irresponsabilidade daquelas mães ao se envolverem em delitos, grávidas? A desnecessária perversidade que vivem estas crianças, desde muito cedo, passa ser regra e afronta a dignidade da pessoa humana. Não vamos entrar no mérito da questão do Estatuto da Criança e do Adolescente por razões óbvias. Aliás, aqui vai o nosso reconhecimento pela iniciativa do Ministério Público RS de visitar as casas prisionais no sentido de corrigir as inúmeras distorções que agridem a dignidade humana. Em outro artigo voltaremos ao tema.
Não estou em defesa da pena ou absolvição das presidiárias ou dos presidiários. Quem comete o ilícito penal, deve pagar por ele. Porém, a função da pena, é a ressocialização contemplando os princípios fundamentais, assegurados pela Constituição de 1988. O fato é que o Estado está falhando ao descumprir, desde há muito tempo, com a função atribuída a ele pelo legislador, especificamente da questão social. O Estado é ágil, perfeito ao exigir e cobrar dos seus cidadãos, o cumprimento da lei; do pagamento de impostos; do respeito ao meio ambiente; dos pais de família na educação dos filhos; das multas de trânsito; etc.
Por outro lado, o Estado NÃO cumpre com suas prerrogativas de "Estado" no sentido amplo. Transformou-se em um Estado Irresponsável.Empresários, Diretores e Administradores muitas vezes são submetidos ao constrangimento, processados, condenados pelo descumprimento da ordem tributária; suposta ofensa a lei ambiental; ou até mesmo pelo simples fato de serem empresários. De outro lado, além do Estado descumprir muitas vezes o princípio da "Legalidade", da "Proporcionalidade", da "Razoabilidade", não consegue proteger quem o sustenta. Em outras palavras, o Cidadão. Exemplos? A Contravenção tomou conta das ruas, um bem público que é de todos. O cidadão-contribuínte vive enclausurado em casa, guardado por grades. O crime, solto, se prolifera no bem público, ou seja a rua. Outro exemplo:. O Rio Grande do Sul é devedor de mais de R$ 3 bilhões de reais em precatórios vencidos e não pagos. Até quando vamos ficar de braços cruzados?