FPM Fundo de Participação dos Municípios e as Contradições Constitucionais

O Fundo de Participação dos Municípios é uma transferência constitucional de recursos aos municípios com base no que os contribuintes recolhem aos cofres públicos do governo federal. O percentual é de 22,5% do total da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados. A distribuição destes recursos aos Municípios é realizado de acordo o número de habitantes. Não vamos aqui entrar no mérito da questão social, do justo ou injusto. Mas há que se insurgir contra um fato que gera práticas abusivas, uma vez que o tratamento igualitário da pessoa humana é outro princípio constitucional, ou seja, o da isonomia. Dispõe o artigo 159, inciso I, letra "a" da constituição federal de 1988, o partilhamento das receitas decorrentes da arrecadação do IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados e do IR - Imposto de Renda em proporções muito suspeitas e duvidosas. Este dispositivo de lei é a materialização discriminatória contra o Sul e Sudeste brasileiro, em favor das outras regiões na manutenção do curral eleitoral do resto do país. De um lado, a constituição de 1988, veda a discriminação contra todo e qualquer ato contra a dignidade da pessoa humana, de outro, fere o princípio do tratamento igualitário, fato que deve merecer severas críticas pela sua perversa disposição de beneficiar três regiões brasileiras, às custas das outras duas produtivas e industrializadas. Significa dizer, a participação de receitas em favor de um Brasil que ainda não deu certo, contra outra parte do Brasil que deu certo, com partições menores. A indigesta norma disposta no artigo 159 da constituição brasileira, estabelece a distribuição de quarenta e sete por cento da arrecadação dos tributos acima citados, da seguinte forma: vinte um e meio por cento, (21,5%) distribuído para o Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal; vinte dois e meio por cento (22,5%) para o fundo de participação dos municípios e, pasmem, um adicional de três por cento (3%) a serem distribuídos às regiões do Norte, Nordeste e Centro – Oeste como incentivo fiscal, cabendo ao semiárido do Nordeste a metade destes recursos. Aqui caímos de joelhos. Se tem o semiárido do nordeste, o Sul e Sudeste tem também os tem e castiga todos os seus cidadãos. O semiárido do desemprego, das enchentes, da violência, das doenças, da intolerância política e do desrespeito de seus governantes em razão dos seus governados. Não temos ainda no Rio Grande do Sul, o semiárido do mensalão, da roubalheira dos Calheiros, Temer, Lula, Barbalho, Serra, Alkmin, Aécio, etc.. Só no ano de 2016 saíram do Rio Grande do Sul aproximadamente R$ 1 bilhão atirados ao ralo do desperdício da corrupção por conta do tal "incentivo fiscal ao nordeste" e ao semiárido do "Nordeste". Imaginem a soma de dinheiro nos últimos 19 anos desde a CF/88. Por tanto, os três por cento da destinação constitucional das receitas públicas destinadas àquelas regiões, penaliza o setor produtivo com uma devastadora carga fiscal bem como priva de recursos, os estados e municípios das regiões Sul e Sudeste que poderiam servir aos prefeitos e governadores sair do atoleiro fiscal. Construir mais hospitais, escolas, melhores estradas, segurança pública, etc, sem contar que este sistema acorrenta o cidadão cada vez mais a um modelo de tributação desigual, injusto, voraz e discriminatório. Transformaram o Norte e Nordeste em saco sem fundo. Não vislumbro, entretanto, saída para esta barbárie. Reforma Constitucional? Não tem como neste momento. Além do que, o número de parlamentares das Regiões Norte, Nordeste e Centro Oeste, são superiores aos do Sul e Sudeste, o que sepulta qualquer pretensão de excluir este dispositivo constitucional de seus mandamentos. A única saída é uma reforma no modelo representativo da federação brasileira, ou seja, a reforma do pacto federativo. A meu juízo, os Estados Brasileiros devem ser independentes, deixando em cada estado o que é seu de direito, mandando à capital brasileira somente o que lhe compete. Nenhum centavo a mais, pois somos os herdeiros da Pampa Pobre. E-mail: cos.schneider@gmail.com

Crise Histórica Brasileira

A crise de toda ordem que vive o Brasil não é apenas econômica, política, ética, social, institucional e de representatividade. É preciso destacar tratar-se de algo muito mais profundo do que estampado diariamente nos veículos de comunicação tendenciosa de massa. As chamadas oligarquias nacionais construíram no Brasil uma pseuda democracia extremamente formalista e de profunda desigualdade, normalmente sem honradez e sem eficiência. Derruba-se um governo corrupto e outro limpo custa aparecer para substituí-lo. Se é que podemos dizer que exista este indivíduo a enfrentar tamanho problema histórico brasileiro. O antagonismo das massas de todas as camadas sociais, iradas, sobretudo por causa da corrupção visível, é hoje um fenômeno que transcende aos limites limitrofes do país e passa a configurar um problema mundial. Os brasileiros em sua grande maioria indignados entraram nessa pauta globalizada desde as jornadas impressas a partir de junho de 2013. Portanto, trata-se de algo novo chamado de movimentismo, que nos revela um panorama de ebulição permanente, mesmo que seja pelas mídias sociais. É um fermento social de calibre ainda desconhecido que pode a curto prazo ter efeitos catastróficos, dada a sua dimensão social de longo prazo. A impaciência com a clássica chamada democratica corrupta está chegando no seu limite de tolerância social. A descrença reinante há muitos anos sobre a classe política alcançou patamares inimagináveis. A Nova República (1985-2016), também é marcada pela corrupção sistêmica, e encerrou seu ciclo de vida, embora tenha deixado rastros de intranquilidade e incertezas vividas até os dias atuais. A população está enfadada (com a política, com os políticos e com as elites empresarias que vivem das pilhagens). Tudo que envolve a crise brasileira, tem um significado muito profundo, que ninguém sabe dimensionar. Seria uma “democracia sem a política”? Seria uma nova forma de democracia direta? Para muitos linguistas o movimentismo é premonição de uma autêntica e frenética crise histórica, que como vem se apresentando, sinaliza mudanças radicais de comportamento social; a fase da democracia clássica, formalista, se esgotou. Já estamos entrando na era da pós-democracia. Os movimentistas com suas teorias analíticas no universo do comportamento humano, rejeitam os políticos . Assim com as oligarquias do mercado parasitário. Ninguém mais quer andar ao lado dos políticos, investidos das falhas de caráter e de ética na política. São, portanto, suprapartidários, destoados da legitimidade representativa social e por consequência, política e econômica. Não se agrupam por convicções políticas definidas, sim, por algumas bandeiras generalistas envolvendo demagogicamente a saúde, educação, transportes, mobilidade urbana, se posicionando muitos deles, até mesmo contra a corrupção. A fase é, indiscutivelmente, de transição perigosa. O velho modelo democrático corrupto morreu e o novo ainda não nasceu. Espera-se qe não nasca deformado e cheio de vícios trazidos ao longo da passarela da história brasileira. Estamos vivendo uma crise histórica sem precedentes, mas não a que foi esquadrinhada por sociólogos distribuídos pelo país e mundo a fora. Para estes há crise histórica “quando as novas gerações refutam as convicções da anterior, ou seja, quando fica sem mundo e sem representação social, política. Quando o humano não sabe o que fazer, nem para onde ir; quando não sabe o que pensa sobre o mundo; essa mudança de comportamento e de identidade é catastrófica; os humanos não tem novo padrão, só sabe que as ideias e normas tradicionais são falsas e falhas ou inadmissíveis sua aplicabilidade; sente profundo desprezo por quase tudo que se acreditava antes, mas ainda não possui novas crenças positivas para substituir as tradicionais. Logo a crise histórica brasileira é muito mais séria que seimagina. E-mail: cos.schneider@gmail.com