Morar em Condomínio? Cuidado.

O Direito à Moradia consolidado como Direito Fundamental e assegurado expressamente como Direito Social Fundamental no artigo 6º da Constituição, em harmonia indissolúvel com outros dispositivos da nossa constituição, é de se destacar o núcleo básico o direito de viver, em primeiro lugar, com segurança, seguido da paz e dignidade e, segurança jurídica do direito da posse; disponibilidade de serviços e infraestrutura; custo de moradia acessível; habitabilidade; acessibilidade; localização e adequação cultura. Será isto uma verdade absoluto? Pois bem, de acordo com o novo Código de Processo Civil Brasileiro, em artigos específicos como os 783 e 784, inciso VIII, 829, existe a expressa possibilidade do devedor de condomínio ter seu nome incluído nos órgãos Proteção ao Crédito tais como SPC e Serasa e, como se isto ainda não bastasse, o débito relacionado ao condomínio, deixa de ser mera dívida passível de execução e passa a ser Título Executivo Extrajudicial, podendo o condomínio iniciar cobrança através de uma ação judicial pedindo para que o devedor quite o débito em um pequeno prazo de apenas 3 (três) dias, sob pena de penhora de bens, que pode ser o próprio apartamento! Evidentemente que tudo tem que estar convencionado na Convenção do Condomínio, registrado em ata e o que nela estiver estabelecido. O fato é que ficou bem mais complicado morar em apartamentos condominiais ou ainda, comprar apartamentos em arranha-céus, que, além de caros, em caso de débitos condominiais, pode ocorrer até a penhora do próprio imóvel e levá-lo a leilão a fim de quitar os débitos no próprio condomínio. O Brasil é realmente um país incompreensível sob todos os aspectos. Seja do ponto de vista da justiça social, seja do ponto de vista econômico, educacional e por aí se vai. Muitos adquirentes de imóveis seja em casas ou apartamentos, os proprietários estão submetidos a diversas obrigações que afeta sistematicamente a estrutura financeira das famílias. Não bastasse a alta incidência do INSS para aquisição do habite-se, em cada ano, o inarredável Imposto de Propriedade Territorial e Urbano – IPTU, taxas de limpeza, taxa de iluminação, taxa de coleta de lixo, taxa ambiental (alguns municípios) tornando o contribuinte refém de seu próprio patrimônio. Isto nos leva a crer de que nada do que os contribuintes possuem seja totalmente seus, pois os impostos, caso não adimplidos, serão objeto de execução sumária. Injustificável o inadimplemento por falta de emprego. Ai mesmo o contribuinte estará liquidado. Em última e final análise, é de se concluir que o Estado é dono de tudo. Cobra os altos tributos suecos e entrega os ridículos serviços africanos. Em outras palavras, tudo o estado cobra para si, e quase nada entrega aos cidadãos em forma de serviços. Porque não declarar de plano que vivemos em país comunista disfarçado de capitalista? Quem tem uma única moradia, que é garantia fundamental entre outras tantas, dela jamais deveria se ver privada ou, na pior das hipóteses, tendo um apartamento como vivenda e, por motivo de força maior, ter seu teto e chão extirpado por conta de débitos condominiais que por vezes absurdos e abusivos. Parece confortável viver em apartamento, mas haveremos de admitir, que além dos caríssimos IPTU’s, os insustentáveis custos condominiais alcançam estágios de inadimplementos assustadores. Da moradia a justiça social, o Brasil está a distância quilométrica de alcançá-la. E-mail:cos.schneider@gmail.com

Reforma da Previdência e a Propaganda enganosa.

Volto ao tema da Reforma da Previdência por uma questão mais que dramática para o trabalhador, pois à sombra da verdade, a grande mídia vem sustentando sistematicamente a necessidade da reforma da previdência social para o país voltar a crescer (sic). Perceba, caro leitor, que não tem nada de verdade nesta afirmativa da imprensa criminosa comprada. Seguramente o interesse da reforma previdenciária reside, em primeiro lugar, na liberação de altos volumes de dinheiro a fim de financiar publicidades caras, milionárias pagas pelo governo federal para manter o povo acorrentado na estrutura mentirosa e vigarista. Inadvertidamente o governo Temer, depois de passar por dois processos de cassação e mantido por um pelotão de choque de deputados federais corruptos, entre eles, gaúchos em sua grande maioria, passa agora também pela pressão dos grandes interessados em manter ou aumentar a idade mínima e o tempo de contribuição para fins previdenciários. Contudo, quem são os grandes interessados? Quem seriam eles? Acreditem, são os mesmos que roubam os cofres públicos da União em mais de 45% para pagamento dos juros anuais, considerados ainda os mais altos do mundo: os banqueiros. Assim, em alto bom volume de recursos é de se afirmar sem o menor receio de errar que enquanto os banqueiros tomam 45% dos recursos que poderiam beneficiar o povo brasileiro, a Previdência consome apenas 22%, beneficiando 100 milhões de brasileiros. A que ponto chegou este país dos vampiros e saqueadores. Poderíamos ainda questionar o que os bancos ganham com a reforma da previdência? Em cada momento que a mídia domesticada levanta a necessidade da reforma da Previdência, como se ela, a previdência, fosse responsável por todos os males do País, tirando a culpa dos verdadeiros vilões (neste caos, os bancos),emprestam para o governo valores astronômicos, corrigidos pela taxa Selic, cujo custo é muito acima da inflação, abocanhando muito dinheiro sem correr risco algum e sem nenhum retorno para o povo brasileiro. A campanha sobre esta matéria é forte e mentirosa, pois a grande mídia investe páginas e páginas para enganar os incautos afirmando, sistematicamente que existe deficit e que a Previdência pode quebrar o País. Diante desta insistente mentira, afirma que sem a reforma as pessoas não vão receber as aposentadorias no futuro. Falácias covardes de partidos corruptos. O próprio parlamento atropelou a CPI da previdência que afirma em mais de 200 páginas de pesquisas produzida pelo Senado de que não existe deficit da previdência. De forma covarde, o governo criou também a DRU, retirando um percentual de 30% sobre as receitas das contribuições sociais. A nosso juízo, essa utilização de uma verba vinculada a uma rubrica social é passível de discução justicial. Pior ainda, incorporou a Previdência ao Ministério da Fazenda, unificando os caixas e usando e abusando dos recursos dos pobres aposentados. Uma triste história em continuar a saquear o bolso dos contribuintes que durante a vida passam dando o sangue pelo País, para que ao final, sejam sangrados ao invés de poderem gozar de uma razoável vida e cujo sonho está em rota de destruição pela ganância dos inescrupulosos. O próximo passo desses vigaristas é encampar os recursos dos fundos de previdência fechada, pois não se conformam com o fato de que um patrimônio de mais de R$ 800 bilhões esteja fora de sua voracidade insaciável. E-mail: cos.schneider@gmail.com

Da Imunidade Parlamentar à Impunidade Penal

Ao longo dos últimos dezesseis anos, dedicamos nossas atividades profissionais como consultores tributários no Estado do Rio Grande do Sul focado em autuações com os mais perversos métodos utilizados por órgãos fazendários a fim de fazer com que os contribuintes se curvem diante de seus caprichos autoritários. Não são todos os agentes da fiscalização federal, estadual ou municipal que se arvoram em torno da arrogância e da prepotência a fim de obter em muitos casos as fortunas que engordam os cofres públicos em todas as instâncias. Há que se ressalvar os bons profissionais, conscientes de que são os contribuintes de fato e de direito que os sustentam. Acabar com os contribuintes, retirando-lhes a base econômica, em outras palavras, é matar a fonte de receitas tributárias, o que sempre se traduz em irreparável engano. Rzão do que sustentamos da existência de um estado fiscalizar sob o manto da imunidade. Quando afirmamos que a Imunidade Parlamentar promove em sua grande massa de agentes políticos e Impunidade Penal, não é a toa que o afirmamos. Qualquer país do mundo tem no império das leis, sua ordem de comportamento submetido a todos os cidadãos. Inclusive e com mais razão, os agentes administrativos e políticos que conduzem a coisa pública. O judiciário os sustenta. As instituições brasileiras estão destruídas por conta de um sistema corrupto e perverso instalado desde sempre no seio da administração pública brasileira. Pior que isto, este sistema não se auto reforma e isto é uma questão estrutural que refoge ao controle dos cidadãos. A corrupção no país principia, sobretudo, nas elites econômicas, se estendendo ao judiciário, do legislativo e do executivo, que malandramente se safou de duas cassações políticas. Corruptos e ordinários. Há que se destacar que muito poucos se salva deste descalabro, destacando que esta mesma elite e estes mesmos personagens que comandam o país, não querem mudanças estruturais no país. Aliás, estas mesmas elites são orientadas e controladas pelos grandes escritórios de advocacia no Brasil, inclusive, muitos cedidos pela Ordem dos Advogados do Brasil. Aliás, como disse o jornalista Vilas Boas “tem escritórios especializados em Brasília de cuidar da imagem política dos corruptos”. Mais de um milhão de pessoas vinculadas a elite brasileira, controlam os outros mais de 200 milhões de brasileiros. Infelizmente este sistema corrupto, necessita de nossas ações. Ele não se autorreforma por razões lógicas. É uma corrente entrelaçada que não se rompe. Todos nós acreditamos sempre que a cada nova eleição, podemos dar um basta a isto tudo que ai está, mas o sistema não permite e não se auto reforma. Todos os órgãos vinculados a administração pública direta ou indireta, tem em seu encalço, um ou mais advogado. São eles que editam as leis, os sistemas, criam tributos, indicam o fato gerador, os percentuais. São estes mesmos advogados que a Ordem dos Advogados do Brasil defendem em nome da sociedade, para que ela não seja lesada, mas mal intencionada é ela. Vejam por exemplo, que a mentira existente em torno do Exame de Ordem patrocinada pela OAB arrecada em cada ano quase 100 milhões de reais em troca do nada. Por isso o Brasil é o país da conciliação, ou seja, é melhor jogar a sujeira para debaixo do tape do que enfrenar o problema e punir os culpados a fim de despejar este lixo político e jurídico na lixeira. Tornaram o país em é um grande centro de impunidade penal. Nada mais. E-mail: cos.schneider@gmail.com

A Falência do Sistema de Saúde e o Aumento dos Tributos

Os governos estaduais e federal que assumiram a administração da gestão pública do país e dos estados a partir do dia 1ª de janeiro 2015 conseguiram piorar a situação dos serviços de saúde pública em todo país. De modo geral, fora os municípios que tem participação na distribuição de verbas públicas na manutenção das atividades essenciais dos hospitais públicos, o resto está em decadência absoluta. A estrutura dos hospitais e postos de saúde vivem a perversa realidade do descalabro político. O governo atual do Estado do Rio Grande do Sul, por exemplo, já recebeu o serviço de saúde pública na UTI, porém conseguiu piorar a situação durante seu período de governo, desligando grande parte dos aparelhos operacionais, mesmo recebendo os minguados repasses do governo federal. Desde a instalação do governo Fernando Henrique Cardoso, o país foi maquiado por uma realidade imprestável a fim de manipular a opinião pública e justificar suas constantes incursões nos sistemáticos aumentos da voraz carga tributária do país. A crise instalada nos cofres públicos; a carestia inflacionária mentirosamente assegurada pelo governo federal dizendo estar sob controle, continua a bater forte na cara do cidadão brasileiro, prometendo mais penúria para a Secretaria de Saúde do Estado e do Sistema Único de Saúde – SUS. O orçamento de 2016 foi semelhante aos gastos totais de 2015, apresentando, com isso, total incompetência no gerenciamento dos recursos públicos. Enquanto isso, o governo federal, por intermédio de um presidente moribundo, segue gastando bilhões de reais concedidos a deputados e senadores em troca de favores para mantê-lo sob o manto do mandato. Deputados e Senadores, ávidos e imprestáveis, recebendo vantagens governamentais, em mais de 10 bilhões de reais para atender demandas de seus currais eleitorais por conta da campanha eleitoral vindoura. Na verdade, os cidadãos brasileiros vivem uma situação de horror, tendo em vista que faltam médicos nos hospitais e nos postos de saúde; medicamentos essenciais que até então estavam sendo distribuídos religiosamente em cada período de trinta dias, estão em falta; além disso, faltam aparelhos e equipamentos; faltam gazes, materiais de limpezas, gás de cozinha, alimentos. Médicos choram por que estão de mãos e pés atados sequer podendo atender aos pacientes que, em grande parte, vão a óbito nos hospitais. O caos se instalou no país. Enquanto Deputados e Senadores gozam dos benefícios dos Planos de Saúde e assistência médica particular paga com dinheiro roubado dos contribuintes. Não adianta buscar unidades de saúde móveis, uma vez que o atendimento médico é recusado ou na maioria das vezes os pobres profissionais não podem agir por falta de recursos necessários a manutenção da estrutura funcional dos hospitais e postos de saúde. No estado gaúcho, o sistema de saúde degringolou de vez, embora, mentirosamente o atual governador do PMDB tenha assegurado durante sua campanha em 2014 que “o gringo sabe como governar”, não passou de uma mentira. A falta de atendimento aos cidadãos virou rotina nos hospitais de todo o país, com a falta de médicos, repita-se, de medicamentos do pagamento de salários dos profissionais, tudo é reflexo da ausência de gestão pública eficaz patrocinado pelo governo federal, que vem aos poucos levando o país a falência. Em Brasília o Deputado Federal do PMDB Darcísio Perondi, eleito pelos votos dos gaúchos, tem hábito estranho. Destina suas verbas de gabinete para os hospitais de Pernambuco há muito tempo. Este comportamento tem consequências que deságuam no sucateamento das Upas, das redes hospitalares no sistema de saúde do Estado. Trata-se pois de uma demostração evidente que o Brasil continental ameaça suas instituições, financiado pelos cidadãos pelo sistema mais alto na cobrança de tributos comparado ao resto do mundo e com o menor retorno dos serviços públicos aos seus cidadãos. O povo vai continuar morrendo nas portas dos hospitais enquanto que, nos postos serão confundidos com zumbis. E-mail: cos.schneider@gmail.com.