O Legislador de Causa Fútil

A sociedade brasileira está submetida a um complexo emaranhado de leis, decretos, instruções normativas, circulando nos livros de códigos, torturando cada vez mais a vida do cidadão. Tal situação causa calafrios ao povo da terra tupiniquim considerando que tais práticas confusas são fruto do péssimo desempenho parlamentar brasileiro na produção de futilidades legislativas de resultados equivocados e, muitas vezes, sem efeito prático.
Desde a edição da Constituição Federal de 1988, o Brasil passou por nada mais que 12 reformas com a edição de mais de 3,5 milhões de normas, das quais 229 mil versam sobre o direito tributário sendo que a maioria delas nasceu no Poder Executivo. O qualificativo para tais atitudes considerar-se-á uma verdadeira volúpia das casas legislativas brasileiras. Este tipo de procedimento cria, sobretudo, enorme insegurança jurídica, se analisado sob o ponto de vista econômico, acaba por afugentar investidores estrangeiros e expulsando os nacionais em busca de outros mercados. O resultado se traduz na produção de inutilidades sob o desperdício do dinheiro público.
O atual sistema tributário brasileiro é ainda mais perverso quando se trata da composição dos custos empresariais do que os juros bancários. Os efeitos devastadores se verificam pelo esdrúxulo desempenho dos índices de crescimento econômico do país, que novamente deverá ficar nos 4,5% em 2008. Resultado pífio para um país da potência econômica e social como o Brasil.
Com os exageros a parte não bastassem tais malefícios avalizados pela inépcia do legislador, o executivo, como é a regra neste país, se transformou no centro de edições de medidas provisórias e decretos-lei o que em nada difere do modelo legislativo no tempo do governo militar. Poderia alguém dizer que as Medidas Provisórias requerem aprovação do Poder Legislativo, o que é verdade. O que não se pode esquecer que, em não sendo aprovadas pelo Legislativo, produzem efeito durante a vigência em muitos casos causando prejuízos de difícil reparação.
A insegurança jurídica de ordem legal duvidosa é muito sério, porque norteiam “interesses” corporativos das quais a população eleitoral desconsidera ou se expressa de forma indiferente, o que é outro equivoco. Neste particular, os eventos são praticados no calor das grandes paixões que envolvem a massa populacional, ocupando-a em alguma atividade desportiva ou até mesmo por fatos que desviem sua atenção. Isto representa arrombar o bolso do contribuinte sem que ele se dê conta.
Quando o assunto trata de corrupção, os índices do país causam inveja ao primeiro mundo. Um relatório da organização não-governamental de Transparência Internacional, que mede o índice de percepção da corrupção, colocou, em 2007, o Brasil ao lado de países como Gana, Romênia e Senegal, como ois mais corruptos do mundo.
A concentração do volume tributário em mais de 70% nas mãos do Governo Federal reflete a relevante necessidade de reformas neste cenário das confusas legislações que envolvem todas as camadas do tecido social brasileiro. Somado ao problema da semântica econômica, a situação se agrava ainda mais quando publicada a dívida interna do país batendo o topo do recorde atingindo o volume superior de R$ 1,3 trilhão de reais em 2007. Em outras palavras, mais do que o inadimplemento a figura do calote se transforma em regra e não exceção na administração pública.
Alguém poderia indagar: qual a solução? Nesta difícil tarefa de construir uma sociedade homogênea, não existe, mesmo contradizendo os mais conservadores, qualquer alternativa senão o de passar por reformulação geopolítica territorial profunda. Um país de dimensões continentais como o Brasil não pode ser submetido a mesma legislação de norte a sul quando as realidades são distintas e distintas soluções sociais. Contudo, sobre este tema nos ocuparemos num artigo futuro.
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