A Independência dos Poderes

Muito se tem falado últimamente sobre a independência e harmonia entre os poderes previstos no artio segundo da Constituição Federal, sobretudo no que consiste ao Poder Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado Político Brasileiro. Entretanto há uma enorme confusão que se preconizou dizendo que apenas os Poderes Legislativo e Poder Judiciário estariam emconflito entre si, visto que a última palavra normalmente compete ao Judiciário em torno dos atos jurídicos ou atos praticados por vândalos políticos como o Senador Renan Calheiros. Não é a toa que em qualquer setor da administração pública existe um advogado atuando em defesa do direio administrativo seja para assegurar o regular exercício das funções parlamentares ou administrativas, seja para assegurar a ordem legal nas licitações, matéria complexa e de extrema extensão. O que por muitas vezes causa perplexidade, é o comportamento entre os próprios integrantes do Poder Legislativo se ameaçarem entre si, levar matéria controversa ao Ministério Público. Ora os Poderes Constitucionalmente previstos em nossa carta maior, são independentes e quem os torna independentes não são ses membros e sim o próprio regramento jurídico pátrio. Ameaças de levar matérias de competência própria para outros órgãos é renunciar a sua legitimidade de deliberar sobre os temas afetos às funções, tanto legislativas quanto executivas e não é necessário irmos a Brasília para constatar tamanha desordem institucional. Nas mais de cinco mil prefeituras espalhadas pelo país, encontramos exemplos de causar inveja em termos de organização, ao passo que em outras, nos ruborizam de vergonha. Seja pela má-fé, seja pelo desconhecimento ou ainda, pela inobservância volutnária dos dispositivos que regram o funcionamento da administração pública como um todo. Pior. São a grande maioria com este comportamento. A interferência entre os poderes é muito mais visível quando ouvimos “que o Lider do governo na Câmara seja dos Vereadores ou Deputados tem mostrado força no sentido de aprovar propostas “x” ou “y” levados a votação e de interesse dos executivo”. Transformaram radicalmente o legislativo numa prostituta de luxo do executivo, malhavel de negociações como oferecimento de cargos em comissão, benefícios outros que não cabe aqui relacionar, com vista cabal a trazer os votos dos parlamentares em aprovação de projetos encaminhados pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo. É a interferência direta de um Poder em outro. Confesso que esta é a regra de comportamento nas três esferas de governo sem exceção. Assim como também se sabe de que não existe um único negócio realizado pela iniciativa privada com o poder público envolvendo um volume significativo de orçamentos em que não haja propina. São raras as exceções que são tratados com elogios quando deveria ser regra reinante em nosso meido administrativo público. Ao judiciário sobram as últimas palavras no dizer o direito. Contudo, nos causa grande preocupação quando assistimos, como no caos de ontem no Supremo Tribunal Federal (quarta feira dia 07.12.2016), em momento algum externou qualquer ato punitivo ao Senador Renan Calheiros debochar da justiça em recusar, como parlamentar que é, receber uma intimação do judiciário. Tal gesto autoriza qualquer cidadão do povo, recusar, por artimanha ou ardilosamente, fugir da intimação mesmo que deixe o oficial de justiça sentado no banco de espera por mais de quatro horas como foi o caso em Brasília , sem que o réu pudesse ser intimado. Afronta que o Judiciário assentou como válido em outras palavras. A atual composição do STF vai para a história do judiciário brasileiro, por cometer as maiores gáfias já vistas em julgamentos neste país. Depois da lambança em fatiar a pena de Dilma Rousseff no processo de cassação, agora, sem previsão constitucional ou legal, manter Renan Calheiros na Presidência do Senado, tirando-o somente da linha de substituição da Presidência da república. Nosso finado vovô diria “os postes agora mijam nos cachorro”. A que ponto chegamos? O STF sucumbiu diante dua suas prórpias gáfias e será lembrado como marionetes de Renan Calheiros.”. E-mail: cos.schneider@gamil.com

O Povo e a Soberania

Durante muitos anos temos sustentado em nossos argumentos jornalísticos e em pronunciamentos políticos que o político seria o reflexo do seu povo eleito. Quando anunciamos isto não se fez nada além de afirmar a lógica sustentada pelas três esferas do Poder Constituído longo dos olhos da Constituição Federal e na calada da noite, vertem seus efeitos. A responsabilidade dos danos causados ao país, será que só dos componentes que integram a esfera política de cada país? Ou deve ser compartilhada com quem outorgou-lhes a legitimidade para ocuparem suas cadeiras legislativas. A resposta não é simples e deve merecer várias correntes doutrinárias de cientistas políticos. Contudo o nosso está muito claro e sem muitas entre-linhas, senão vejamos. O Povo é soberano e exerce sua soberania por meio do voto. Ora se a soberania do voto é a expressão do poder, logo a Democracia exige responsabilidades compartilhadas e vigilância constante sobretudo quem recebeu a outorga do poder tanto legislativo, quanto executivo. Os tecnocratas palacianos (não são nada mais que isto) arrecadadores de votos e de salários, emprestam ao mandato atos que se caraterizam o estúpro a democracia. Não? Claro que sim. Mais de dois milhões de assinaturas foram colhidas em resposta a rejeição da chamada “PEC da Miséria”. Contudo, o Congresso Nacional rejeitou os dois milhões de cidadãos, eleitores, aptos e capacitados ao manifesto da livre expressão do pensamento, e avançou em sua aprovação. Podemos chamar isto de Democracia, ou “poder do voto”? O Caso do polêmico Projeto de Lei que trata das medidas anticorrupção, a população se manifestou contrária em todo Brasil, porque atenta contra o que chamamos da ordem constitucional do poder de governar. Juízes, Procuradores da República, Desembargadores poderão sofrer penas severas ao patrocinarem em seus atos constrangimento aos “nobres” e “honrados” deputados ou senadores da república tupiniquim. O Povo novamente foi às ruas protestar porque acaba com a impunidade e a roubalheira que tomou conta deste país. O Estado Democrático de Direito nunca existiu. Sempre foi uma farsa. Na maioria das vezes invocado por pilantras de plantão sob o argumento de que estariam eles afeitos aos interesses da sociedade. O parlamentar estaria sob efeitos da coação contrário aos interesses da sociedade? Então não há soberania popular. O que nunca se falou ou sempre se omitiu a que sociedade esta gente se refere? Podem ser sociedades secretas, organismos maquiavélicos e pilantras como a OAB e outras, que foram bancadas corporativas nas duas casas legislativas ou podem ser os próprios “dignos” parlamentares? A verdade é que o povo só é chamado a se manifestar para prestar “serviços” que, ao sair de casa, deixa seu lar, seus afazer para servir de fantoche nas chamads urnas eletrônicas para ouvir o sonoro impulso das inverdades e das mentiras na escolha de candidatos. Sim, o povo soberano há muito deixou de soberano, sobretudo, quando foi chamado a sujar os dedinhos para o registro da biometria eleitoral e ainda, para ser debochado por políticos safados e corruptos, sob a tutela de Ministros do Superior Tribunal Eleitoral afirmando categoricamente que não há como fraudar “urna eletrônica”. Pobres sociedade, apática, omissa, inerte e incrédula. Povo e Público não são as mesmas figuras. O Povo carrega identidade e, não é o caso dos brasileiros. Público bate palma a tudo que utopia, e é facilmente conduzido a um labirinto de idéias impraticáveis e destruidoras. A pergunta é: quando este povo vai acordar? E-mail: cos.schneider@gmail.com Blog: www.carlosotavioschneider.blogspot.com

A Farra dos Gastos Públicos

O Governo Federal tem vindo a público, através do Ministro da Fazenda. para afirmar que o País se encontra em um quadro econômico de grau alto, ou seja, muito de dificil equilibrar as contas do ponto de vista finaneiceiro. Logicamente que a dúvida que toma conta de todos nós é se estes dados de fato são verdadeiros ou fabricados. Aliás, denunciar é bem diferente do que demonstrar. Afinal poucos entendem de contabilidade pública, logo, esta matéria para o trabalhador é irrelevante. O que para todos nós é importante é saber o que cada cidadão paga e para quem o fruto do recolhimento de tributos, se para o governo federal, estadual ou municipal. O fato é que de alguém são recolhidos os R$ 366.549.305.745,00 (Trezentos e Sessenta e Seis Bilhões Quinhentos e Quarenta Nove Milhões, Trezentos e Cinco Mil e Setecentos e Quarenta e Cinco Reais) só de juros pagos este ano até o fechamento desta edição. Para quem não tem noção do que isto representa, são receitas que daria para onstruir 5.561.114 Casas Populares sem que os beneficíarios reembolsem um único centavo. Além disso, diante da arcaica formatação da Infraestrutura e Logística, seria suficiente para construção de 448 aeroportos moderníssimos ou ainda abrir, paviemtnar, 121.514 km de rodovias para o escoamente do fluxo rodoviário. Para os necessários educandários, acrescentamos que este juros, freize-se até o fechamento desta edição, seriam suficientes para edificar 737.768 modrníssimos parques educacionais tão necessários para o desenvolvimento da sociedade brasileira. Inadvertidamente, a sangria é geral e os gastos públicos são um saco sem fundo. Os entes federados se alfinetam entre si disputando palmo a palmo o mercado de produção de bens de consumo. Contudo, a guerra fiscal, tão prejudicial para o país, é incentivado por um bando de formadores de tráfico de influência que bancadas políticas do país, que reclamam verbas para realização de obras em todas as frentes sociais do país. Novo Hamburgo, situado no Rio Grande do Sul, que outrora até 1994 era a terceira cidade que mais recolhia tributos federais, se encontra atualmente em nono lugar, a passos largos para cair para o décimo segundo. Tudo por uma sucessão de erros praticados pelos apadrinhados políticos que administraram a terra de Sepé Tiarajú. Ano passado, ou seja, em 2015, o Estado abocanhou R$ 190.432.071.602,71 num total distriuído aos municípios do Estado de R$ 4.421.423.272,29, ou seja, dinheiro retirado dos cidadãos hamburguenses, que foi passear em Brasília e retorna em troca de favores políticos entre outros desvios. O Rio Grande do Sul (vejam-se as notícias em todos os jornais, rádios e televisão), vai iniciar processo de leilão do patrimônio público vendendo instituições extremamente úteis e importantes para os polos tecnológicos do estado. Veja-se o Instituto Butandã, Jardim Botânico, Centro de Ciência e Tecnologia, por onde passam milhares e milhares de estudos e análises mensais no sentido de apromorar as necessárias demandas para enfrentamento do polo cirurgico da produção do conhecimento. Revestido de todo este sentimento de preocupação pela reuperação das finanças do Brasil, o Povo está cansado de pagar a conta. São instituições blefando por uma economia falida, se utilizando das massas para manobras maquiavélicas, incentivando o aumento de tributos e empobrecendo o trabalhador, mal remunerando salários de todas as categorias, exceto os “modestos” salários políticos que são sempre os primeiros a receber e os primeiros a serem reajustados. O Brasil é realmente um país do faz de conta. Político algum pode tratar da coisa pública como se sua fosse. Este história do Governador Sartori leiloar os bens públicos é causa suficiente para lhe decretar o “impeachment”, pois teria que ser realizado pelo método do plebiscito e não por vontade de um único governante. O Povo precisa acordar e exigir respeto pelos bens públicos, ou seremos todos vendidos.. E-mail: cos.schneider@gamil.com

Cresce o Mito Jair Messias Bolsonaro

Por todo lado que se olhe, há um político envolvido em alguma irregularidade ou em alguma ação penal. O inacreditável que o termo “corrupção” não serão os corruptos a arredarem da arena dos palcos políticos e sim um colegiado especialmente para isto constituído. O Povo brasilveiro tem carência de líderes e os que existiam foram exterminados tal qual professor com sua bazuca vocacinal e conhecimento, extermina com os ignorantes. O meio, amolda o sujeito. Na medida que o sistema pretende eliminar o Mestre de todos nós qual seja, o professore, com propósitos de manter sob rédia curta a ignorância, aplaudem os mesquinhos e algozes das boas práticas do Ensino e da Educação. Esta vem de casa. No Brasil de Norte a Sul em seu gigantismo territorial riquíssimo, a vocação e o saber resvalaram lombada abaixo cedendo lugar aos infratores de toda ordem. O político é fruto da sociedade que o elege. Não encontra amparo dizer “mas quando ele falou na propaganda eleitoral era tão bonitinho”, ou ainda “convenceu pelo que disse” ou quem sabe “vai fazer tal ou qual ato na sua administração”. O safado só disse o que o eleitor queria ouvir. É preciso dizer que ninguém busca conhecer a fundo os mitos de cada andidato na medida que estes se apresentam para cargos eletivos perigosos. “Vida de gado... Povo marcado... Povo feliz” plagiando Zé Ramalho em uma de suas cançãos nativas. A vida de gado tal qual boiada sendo conduzida ao brete da ignorância e da burrice. A marca do povo se traduz na escolha do seu representente. Seus reflexos pessoais ecoam na marca política que no Brasil transformaram a República em Monarquia de Temers, Sarneys, Oliveiras, Lyras, Barbalhos, em que o Brasil, tendo satisfeitos seus caprichos econômicos as custas do contribuínte incréditolo, ascende, com seu peder econômico, ao filho ou filha o bastão a seguir a monarquia tal qual o imperador conduzido ao poder pelo Rei paterno. Ora convenhamos, a quem interessa tudo isto? Ao sistema. Que sistema? A lógica operacional de alimentar os famintos leões e leoas que repousam nas galerias palacianas em busca do golpe fatal a abocanhar as polpudas somas de rendas públicas a fim de alimentar as conveniências institucionais e dos caprichos dos governantes a custa dos governados. Vejam por exemplo, artistas de televisão abocanhando do governo a fim de patrocinar aniversários. Cresce um mito no País. Jair Messias Bolsonaro que tomou posição de suas crenças e conservadorismo. Em todos os cantos deste país continental (eu sou testemunha disso) é recebido pelos braços do povo para aclamá-lo, mesmo ainda não sendo tempo, como legítimo representante do povo brasileiro. Há muita fofoca, intriga, inveja rondando o universo da filantropia comunista nete país. Jair Bolsonaro cresce em todo país e, a continuar como está, receberá a próxima faixa Presidencial da República do Brasil. Nos bastidores já se ouve falar de que teria deixado o Partido Social Cristão – PSC para buscar outra sigla, o que não é verdade. Bolsonar se manifestou em desacordo com o que patrocinado pelo ditador Everaldo Pereira, Vice-Presidente Nacional do PSC que promoveu nas últimas eleições, coligações sem consultar uma das lideranças do partido, promovendo coligações com partidos como PSOL, PT e PCdoB, o que deixou Jair Bolsonaro muito desconfortável. Foi o que disse esta manhã em contato com Brasília seu chefe de gabinete. Logo a fofoca, como de costume, não procede e neste final de semana, ele se encontra no Acre, Rodnônia onde está sendo recebido com festa e aclamado pelo povo daquele estado como verdadeiro representante de um país mergulhado na desordem, incredulidade e desesperança. Um dos poucos sem mancha e capaz de enfrentar o sistema medieval do país. O Mito está crescendo e será, se antes a OAB ou a PGR não o minarem suspeito junto ao suspeito STF a fim de lhe tirar a condição de eloegibilidade. A esperança derradeira do povo da terra está em seu nome, devolvendo a todos a esperança e a certeza de uma vida menos injusta, em que a esquerda comunista terá com que se preocupa.E-mail cos.schneider@gmal.com

A criminalização do Devedor Contumaz do ICMS no Rio Grande do Sul.

A fuga de investimentos em capitais e na instalação de grandes conglomerados econômicos em regiões diversos do país, senão o Rio Grande do Sul, não é por acaso e há sobradas razões para que poucos investimentos atrativos elejam o solo gaúcho como local de receber ivestimento empresarias de vulto impactante, tal qual pretende José Ivo Saroti em seu passeio pela Europa na condição de Governador. Inicialmente há que se destacar infraestrutura rodoviária, aeroportuária e fluvial precários e, os existentes, de uso oneroso que impactam no custo dos investimentos. Em segundo lugar é o Estado com maior imposto regional (ICMS) dos estados brasileiros, chegando a 30% e 18% na base; terceiro: a fúria arrecadatória implacável e impiedosa a ponto do estado querer, criminalizar o inadimplemento do devedor do ICMS como crime tributário, sobretudo o devedor contumaz. O devedor Contumaz assim caracterizado, é o contribuinte que deixa de recolher 8 meses de ICMS num período de um (1) ano, submetendo-o ao constrangimento absurdo de somente liberar a emissão de nota fiscal mediante o pagamento antecipado do ICMS da operação e, ausência de Certidão Negativa de Tributos Estaduais, Processo Penal e por fim, Execução Fiscal. É o Estado Juíz agindo de modo unilateral, e, principalmente ao arrepio da Lei. Porque? Ora, não há na legislação penal vigente no país, a tipificação do crime de apropriação indébita do tributo “ICMS”, como existe em relação, por exemplo, à apropriação indébita da contribuição social devida à Previdência Social, devida hoje à Secretaria da Receita Federal do Brasil, cujo o valor é descontado dos empregados ou de terceiros, como por exemplo o INSS de 11% retido sobre a nota fiscal emitida de toda prestação de serviços, dos micro e pequenos empreendedores. O fato é que na contribuição social de natureza previdenciária existe o quadro de retenção na fonte do tributo que é devido pelo trabalhador, pelo empregado ou não, que recebe remuneração por meio da folha de pagamento, pago pelo empregador ou por meio de recibo de autônomo. Nessas casos, o beneficiário do rendimento (seja salário, honorários profissionais ou preços dos serviços prestados) recebe a remuneração pelo seu valor líquido, ficando retido o tributo devido na fonte para posterior recolhimento, no prazo que a lei assim estabelecer, pela pessoa física ou jurídica que efetuou o pagamento do salário, honorários ou preço. No caso do ICMS, como pretende o Estado enquadrar o “inadimplente” do ICMS a tipo penal, cria mais uma vez a figura fantasmagórica da inexistência do tipo penal qualificado. São as histerias do Estado no afã de arrecadar a qualquer custo impondo o medo e o terror em todos os sentidos. Trata-se de ação imposta pelo Estado-Juíz, o que cria enorme dificuldade de eleição de foro p/ investimento em solo gaúcho. Em relação ao ICMS é praticamente impossível falar-se juridicamente em apropriação indébita tributária. Na falta de tipificação, os agentes do fisco, ante ao não recolhimento do ICMS declarado, procuram o enquadramento no art. 168 do Código Penal assim redigido: Art. 168. Apropriar-se de coisa móvel, de que tem a posse ou a detenção: Pena – reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Pasmem, o comerciante que realiza a operação mercantil mediante emissão de nota fiscal de venda do produto, destacando o valor do ICMS não tem a posse ou a detenção de coisa móvel, no caso, dinheiro no que diz respeito ao imposto, como o ICMS, IR, etc. O ICMS figura na condição de tributo indireto e tem o seu valor incluído no preço de venda da mercadoria, que por sua vez inclui, também, outras despesas normais do comerciante, tais como a folha de salários, matéria prima, embalagens, as contas de luz, de água, de aluguel etc., assim como margem de lucro. Se ele continua vendendo pelo mesmo preço que comprou, em pouco tempo irá a falência. Apesar de ser óbvia e ululante uma tese dessas defendida pelo fisco, por mais absurda que possa parecer, leva anos para ser rejeitada pelo Judiciário, infelizmente, e se traduz em outra instabilidade para investidores. E o fisco, claro, sabe disso, e por essa razão vem investindo, a cada dia, em novas engenharias para aumentar a fúria arrecadatória na base do susto e da sanção política, que agora evoluiu para a sanção penal não tipificada. E-mail cos.schneider@gmail.com

Sua Majestade "O Povo Soberano"

O Cenário é de completa incredulidade quando se trata de políticos e políticas públicas no Brasil. Há muito o Cientista Político e Nobre Jurista Norberto Bóbbio já diazia que “os códigos morais e jurídicos foram, ao longo dos séculos, desde os Dez Mandamentos até as Doze Tábuas, conjuntos de regras imperativas que estabeleceram obrigações para os indivíduos, não direitos”. Continuou ele em sua elouquência própria que “observemos mais uma vez os verbos das Declarações Universais. Primeiro, há a afirmação de que os indivíduos têm direitos; depois, a de que o governo, precisamente em conseqüência desses direitos, obriga-se a garanti-los. A relação tradicional entre direitos dos governantes e obrigações dos súditos é invertida completamente”. 0 fato de que as antigas Constituições terem sido a conseqüência de um enorme conflito entre a monarquia e a plebe ou seja, o rei e súditos, este tema foi concluído com um pacto que não devia cancelar a imagem insculpido pelo poder real, a fim de que os cidadãos obtivessem sempre o resultado de uma graciosa concessão do príncipe. Obviamente as Declarações de Direitos a seu tempo estavam destinadas a inverter a ordem reinante à sua época. E, pouco a pouco lograram inverter esta doutrina. Hoje, o próprio conceito de democracia é absolutamente inseparável comparado ao conceito de direitos do homem. Leia-se “Homem” não como gênero e sim como espécie. Caso se elimina uma concepção muito individualista em meio a sociedade, não se pode mais justificar a democracia do que aquela segundo a qual, os cidadãos ou indivíduos todos, detêm uma parte da soberania, senão sua totalidade. A pergunta é: como foi possível firmar de modo irreversível esse conceito de soberania popular senão através da inversão da relação entre poder e liberdade, operando-se com que a liberdade precedesse o poder? Temos dito com frequência que, quando nos referimos a determinada democracia, seria mais correto falar de soberania dos cidadãos e não de soberania popular, como já em diversas vezes nos manifestamos nesta página e em tantas outras. Assim, "Povo" é um conceito muito ambíguo, do qual se serviram também todas as ditaduras modernas. Aliás, nas últimas décadas sempre se utulizou o povo como forma de justificar atos impróprios de um governo malfeitor corrutpto. Sabem porque? Primeiro porque o conceito de “povo” é uma abstração por vezes enganosa: não fica claro que parcela do “povo que vive num território como no caso o Brasil é compreendida pelo termo "povo". Povo? Ou Público? As decisões coletivas não são tomadas pelo povo, mas pelos indivíduos que governam o povo como massa que o compõem. Assim o dono deste país, não é o Judiciário, a Política, o político, a maçonaria, a ordem dos advogados, o Ministéiro Público ou quem quer que seja. Pelo princípio do Estado Democrático do Direito, os governos devem obediência ao “povo soberano”. Em toda sua extenção como soberania popular. Se assim, porque tanto sofrimento? Numa democracia, quem toma as decisões coletivas, direta ou indiretamente, são sempre e apenas indivíduos revestidos do poder, o que não podemos chamar de democracia.Um procedimento singular, no momento em que o povo deposita seu voto na urna eletrônica fraudulenta. Em realidade isso pode soar mal para quem só consegue pensar a sociedade como um organismo vivo. Quer isso agrade ou não, mas o fato é que a sociedade democrática não é um corpo orgânico como muitos pensam, mas uma soma de indivíduos como um grupo, como um todo. Fosse o contrário, não teriamos nenhuma justificação do princípio da maioria, o qual, é a fundamentação de decisão do Estado Democrático de Direito. É absurdo afirmar mas já teve um pensador (Burke) que dizia: "Os indivíduos desaparecem como sombras; só a comunidade é fixa e estável." Assim, como seria possível dizer que os Direitos são "invioláveis" se não há pressuposto de que o indivíduo é superior à sociedade de que faz parte? O Poder é do povo e não pode haver um político sequer a alterar o Esatado Democrático de Direito sem que passe pela aprovação soberana. Por isto, sua majestado “O Povo”. E-mail: cos.schneider@gamil.com

O TSE Advertido de Programa Fraudulento nas Urnas Eletrônicas.

O TSE advertido do programa fraudulento nas urnas eletrônicas. A alguns meses das eleições de 2016 um desfio. Um jovem hacker recém formado em informática pela Universidade de Brasília foi ousado em suas demonstrações de habilidades com a tecnologia digital. Acessou o sistema das urnas eletrônicas no Tribunal Superior Eleitoral descobrindo, entre quase 90 mil arquivos, um único software que possibilita a instalação de programas fraudados: o software tem como nome “Inserator CPT”. Evidentemente a ação foi planejada pela CMind (Comitê Multidisciplinar Independente), formado por especialistas em tecnologia, ou como alguns denomina de Tecnologia da Informação. Por sua vez a advogada Maria Aparecida Cortiz, que participa de um grupo de estudos, articulou a estratégia dentro do Tribunal Superior Eleitoral, e como não poderia ser diferente, representando o PDT do finado Leonel de Moura Brizola, depois que o presidente da Corte Dias Toffolli anunciou que não abriria edital para testes nas urnas nas eleições 2014, o que óbviamente causou uma grande surpresa. “Não vai fazer teste? Então vamos por um hacker lá dentro para descobrir o que tem de errado”, disse em entrevista a advogada, indignada com a reação do Ministro, que se tornou alvo de suspeita diante do seu vínculo com a cúpula do Partido dos trabalhadores. Ora, caros leitores, a advogada Cortiz ainda descobriu outra brecha no sistema de votação eletrônica brasileira: além do Inserator, o programa comandado pela empresa Módulo Security S/A – conforme foi relatodo em outra entrevista a única proprietária do serviço por 13 anos com contratos irregulares – é transmitido de Brasília para os estados por meio da insegura e incipiente rede de computadores da Internet . As denúncias destas irregularidades apontadas tanto pelo Hacker quato pela advogada que comandou todo o processo para provar a fraude no sistema brasieliro da Urna Eletrônica, foram enviadas ao Tribunal Superior Eleitoral em uma petição própria preparada para esta finalidade. Entretanto, a petição não virou processo e foi parar em arquvio autorizado por um juiz da Secretaria de Informática da Suprema Corte Eleitoral. Além da omissão proporistal do próprio ministro do TSE, Dias Toffoli, a advogada ainda denuncia o desaparecimento de quatro páginas do documento referido documento, que continham denúncias graves do modelo brasileiro de urnas. “É o crime perfeito. O réu julga suas próprias ações”, conclui a advogada. Estranhamente, todos tomaram e tomam conhecimento dasconhecidas polêmicas do sistema de segurança eleitoral, as urnas eletrônicas nos moldes das brasileiras vivem envolvidas em denúncias de escândalo e de manipulação de resultados com repercussão no mundo inteiro. Não foi diferente nas últimas eleições encerradas domingo passado. Apesar dos de muitos candidatos, e sobretudo, os principais que aspiravam alcançar resultados para assumeirem postos de prefeitos e vereadores, e seus respectivos partidos pouco falarem a respeito, pesquisadores independentes já apontaram e continuam apontando incontáveis falhas presentes no software das máquinas e no sistema de registro de dados. Não tem como negar que a maior crítica diz respeito à impossibilidade de recontagem de votos, que por si só já implica em fraude. Em verdade, sem querer ser trágico, é o único modelo de votação eletrônico existente no Brasil em que a soberania popular sufragou. O Eleitor vota e a máquina destina o voto para quem ela quer. Democracia à “la brasileira”. O grande problema neste país é que o eleitor, sabendo da possibilidade de fraude, não reage e interessados como candidatos a todos os cargos eletivos, precisam term alguns milhões de reais e se tornarão dirigentes neste país como fez a OAS em 2014 com relação ao PT. E-mail: cos.schneider@gmail.com