Desemprego e Estatísticas – Manipulações

No leopardismo político em geral propõe o pensamento de “mude tudo para que tudo fique como está”, ou ainda, “chegou a hora para profundas mudanças no país” ou ainda para fritura, neurônios dos incrédulos cidadãos “O País vive um momento ímpar, para reescrever seu futuro”. Se permitirmos que a república se torne uma agência da cleptocracia federativa mutilada, certamente os donos do poder político corrompidos com a concordância corporativa dos partidos políticos, seguramente, estaremos apunhalando todos os atos decorrentes das mais incisivas investigações do pais como o “Petrolão”, o “Lava Jato”, entre outras tantas investigações deflagradas pela polícia federal do Brasil. Na carga alar destas vergonhosas atitudes da cleptocracia política da qual não se salva ninguém no país, estão lançadas as ilusões dos cidadãos deste continente, esperanças veladas da amarga conta que lhe é apresentada a cada momento novo da política do país, a considerar a seara do lamentável quadro do desemprego que golpeou e que golpeia a dignidade humana. O emprego no Brasil, considerando os últimos cinquenta anos de história, seguiu uma modulação das mudanças estruturais, tecnológicas, organizacionais e de produção em todos os níveis econômicos. Viu-se no universo do trabalho uma verdadeira e importante transferência da mão de obra do setor agrária para a seara das indústrias e, sobretudo, para o setor de serviços em especial, na medida exponencial dos incrementos tecnológicos localizados na agricultura. A questão delicada dos índices indicativos do nível de desocupação merece destaque análogo sobre o que o IBGE realiza. A pesquisa realizada pela entidade, considerada nos parâmetros de bases corretos e, sobretudo, sob a ótica científica, sente-se na pele social que o desemprego é muito maior do que a taxa anunciada pelas tendenciosas estatísticas proferidas pelo governo. Logo há que se questionar: como explicar essa aparente contradição, entre as estatísticas do governo e das publicadas pelo IBGE? As estatísticas do IBGE não seria estatísticas do Governo? Seriam elas tanto uma quanto a outra desprezíveis? Ao se tomar como referência os indicadores decorrentes dos malabarismos publicados pelo IBGE, tem-se a considerar que a taxa de desemprego no Brasil em 2015 foi de 8,4%. Por sua vez, para o Departamento Intersindical de Estatística e Estudo - DIEESE, a taxa para a região mensurada foi de 14,1%. Já para a Organização Internacional de Trabalho – OIT a desocupação no Brasil em 2015 tería ficado em toro de 6,7%. Hilário. Que critérios de desocupação seriam relevantes para se emplacar estatísticas com os mais diversos focos destes mandamentos? Vejamos a lógica aritmética para suportar o presente raciocínio. A metodologia do IBGE é do ponto de vista estatístico, totalmente ridícula. Um malabarista de semáforo, para esta entidade, é considerado sujeito empregado. Um sujeito que se dedica a venda de balas nas esquinas ou nos semáforos também é considerado empregadíssimo. Um sujeito que acabou de lavar seu carro ou do seu vizinho numa semana anterior em troca de um mero favor, pasme, é considerado empregado, pois ingressa na rubrica de 'trabalhador não remunerado'. Se um sujeito estava ocupado pela procura de um emprego há pelo menos seis meses, mesmo não tendo encontrado nada e desistido temporariamente da sua incessante procura, ele não está empregado para o IBGE, mas também não é considerado desempregado. Ele é considerado, em última análise um "desalentado". Não entrando na conta dos desempregados, ele também não aumenta o índice de desempregados. O fato é simples. A desocupação do trabalhador economicamente ativo no Brasil em 2016 ultrapassa a fronteira dos 25% (vinte e cinco por cento). Se em 2015 os percentuais oscilavam entre 13% a 15%, em 2016 com as descobertas escancaradas da falta de investimentos, fuga de capitais, índices inaceitáveis de corrupção, não permite outra estatística senão os modestos índices norteando os 25% de desocupados, pelo menos. Seja mudando o governo do PT para o PMDB, o fato é que, “mudar tudo para deixar tudo como está” é fato. Seja Michel Temer, Aécio Neves, Dilma Rousseff, ou ainda qualquer postulante a candidato majoritário ou partido a governar do país, nada mudará o cenário que há 516 anos vem sendo dilapidado debaixo do nariz dos cidadãos, por mais democrático que seja nas aparências e por mais livre que não possa ser aprisionado pelos parasitas eternos da república do governo. E-mail:cos.schneider@gmail.com

Precatórios e o Pagamento de Tributos

Indiscutível realidade o aumento desenfreado da Dívida Pública Interna a cada ano, nas três esferas de governos (Estadual, Municipal e Federal). Um acúmulo desproporcional de condenações judiciais vergonhosas e não cumpridas pelos entes públicos, acarretam crescente conflito entre o Estado e Sociedade. Entre o descumprimento destas obrigações patrimoniais, estão os precatórios. São centenas de autores que, ao baterem nas portas do judiciário a fim de reclamar um direito resistido pelo Estado, lutam anos em busca de justiça e quando ganham as demandas, enfrentam outro desestimulante fator no cumprimento das sentenças: o tempo. Os incontáveis credores aguardam incrédulos, por longos anos em filas quilométricas, a fim de verem satisfeitas as decisões judiciais, nas quais saíram vencedores, estão desestimulados e vencidos pelo cansaço. Na medida em que se agigantam tais “desobediências judiciais”, buscam os titulares, novamente o judiciário, par encontrar caminhos, mesmo que oblíquos, a fim de minimizar o sofrimento por longa espera pelo pagamento dos créditos decorrentes das decisões judiciais, transitados em julgado e muitas vezes sem resultado. Para atacar o “déficit” público interno, decisões políticas foram, e são tomadas ao longo dos anos a fim de enfrentar a matéria para enfrentar o “calote dos precatórios” mesmo que de forma tímida. Assim, no curso deste artigo focamos uma abordagem de forma resumida uma análise no sentido de demonstrar possibilidades de como podem Estado e Cidadão chegar à liquidação de obrigações recíprocas, analisada a luz do Direito Tributário, Direito Civil, Processual Civil, Legislação Comparada e Constituição Federal. Paira um problema social muito sério e relevante, que há décadas vem merecendo atenção dos legisladores pátrios (se é que tem vontade de resolvê-lo), de consequências muitas vezes irreparáveis, que ofendem princípios e garantias constitucionais elementares e infraconstitucionais, que é a falta de normas específicas em regulamentar artigos das Disposições Transitórias constitucionais. Contudo esgotar o tema “calote dos precatórios” em si, aqui, seria ousadia e prepotência. Pretende-se, isto sim, focar uma abordagem em trazer a matéria ao debate, a fim de apontar que existe solução adequada, menos dolorosa, quem sabe, na extinção das obrigações decorrentes de decisões judiciais, e obrigações recíprocas entre estado e contribuinte. Ainda sobre o inadimplemento do pagamento dos precatórios, tenta se focar, sob a ótica do princípio da coisa julgada, do ato jurídico perfeito, da dignidade da pessoa humana, premissas constitucionais que merecem relevo a fim de que as decisões judiciais não se tornem meras peças inócuas, decorativas esem efetividade. O tema emerge em momento de grande repercussão geral. Despe-se a desobediência de elementos e princípios fundamentais que emergem da Constituição Federal Brasileira de 1988. Há que se destacar ainda que a matéria, está centrada nos precatórios alimentares, não alimentares, devidos pelos entes políticos federados, visto que os créditos devidos pela União Federal estão sendo pagos relativamente em dia, porém podem ser submetidos e ofertados em garantia judicial para posterior liquidação de tributos. O uso de crédito oriundo de precatório para pagamento de tributos não encontra legislação específica no Rio Grande do Sul, visto se tratar de tema recorrente cujos entes federados resistem ao cumprimento de decisões judiciais e das legislações esparsas que emergem das vigas constitucionais. O problema do inadimplemento dos precatórios no Brasil, é grave, e requer solução urgente. Enquanto que, o não cumprimento das obrigações pelo Estado para com as decisões judiciais, a ordem jurídica sofre doloroso golpe, transformando as em meras peças decorativas concedidas aos cidadãos pela justiça, emprestando participação indesejada em conflitos econômicos. Soluções existem e devem ser prestigiadas e incentivadas na medida da aplicação dos princípios previstos na Constituição Federal e legislação infraconstitucional no equilíbrio de relacionamento entre Estado e Sociedade. Assim estará se harmonizando a paz social, o respeito à dignidade da pessoa humana, a efetividade da coisa julgada no cumprimento do ato jurídico perfeito, como acima referido, por quem instituiu a ordem legal. E-mail: cos.schneider@gmail.com

A Insatisfação Social e o Poder Oculto

Há muito tempo, o tempo nos emprestou sua natureza magistral de dizer o que a natureza celebra e o que rejeita. Nós, humanos, inseridos na natureza, passamos pelo tempo sem notar, sem pestanejar, acreditando que nossas convicções são únicas, verdadeiras, imutáveis. Será? Faço a citação ao tempo para afirmar, sem medo de errar, que nós eleitores, cidadãos pseudo destinatários e titulares do poder, nos tornarmos reféns dos nossos próprios problemas bem como de nossas necessárias e urgentes soluções. Referimo-nos da arte e da Ciência Política, se é que podemos chamá-la de “ciência” num país tão controverso. Ao longo dos anos temos vivido de sentimentos que partidos políticos e seus titulares e candidatos a cargos eletivos, desceram pela porta dos fundos de suas pretensões ideológicas e do questionável pavilhão da moralidade. Nos bastidores do poder popular, repousam os miseráveis titulares que receberam pela outorgam o poder da cidadania, e que se tornaram os protagonistas da dor, desesperança, sofrimento dos cidadãos deste país. Nunca nos últimos 100 anos, se viu no Brasil tamanha corrupção em todas as esferas dos três poderes, além do desinteresse popular pela participação ativa da vida política, como nas atuais circunstâncias e contemporâneo. Percebe-se com solar clareza que não é só no universo político brasileiro que reverberam a ondas negativas da insanidade e da patifaria sórdida. Os cidadãos deste país continental sentem e sabem do infame lugar em que são jogados debaixo de muita coisa errada e fora de sintonia tanto com as leis, como do comportamento da sociedade com a própria política. Se for do povo a nascer o poder e em nome dele exercido, logo, porque o exercício do poder não muda de direção? É óbvio que a insatisfação popular é geral e a desconfiança de quem nunca ocupou cargos públicos é somado às severas críticas mesmo que não tenha nem vez e nem voz nas decisões políticas destinatárias do país. O voto soberano nada decide. Listados os enormes problemas que afligem a sociedade brasileira, a habilidade do poder constituído, empresta à triste realidade no cenário atual, um espetáculo circense de face macabra, deslocando o eixo das notícias do centro da corrupção para eventos diversos e altamente manipuladoras, como a absurda cassação de Eduardo Cunha e a instauração de processo Penal contra Jair Bolsonaro, enquanto os bandidos, muitos de toga, andam soltos. Aliás Lula classificou os Ministros do Supremo de Covardes. Nada aconteceu com ele até hoje. Mas Bolsonaro e Cunha em processos mal instruídos por advogados corporativistas, parecem macular ainda mais o cenário. As Eleições e os mandatos parlamentares são parcerias perfeitas a atrair as massas cegas e apaixonadas em torno do espetáculo, não só futebolístico, mas acolher sem pensar as manobras maquiavélicas dos graves eventos que emanam do poder oculto do poder constituído, momento também em que os bastidores da política se utilizam da paixão cega para coser as macabras ações antidemocráticas. Porquê “antidemocráticas”? Porque o voto elege, e os interesses do poder oculto caça, impiedosamente, aqueles revestidos da independência das decisões da corte. Infelizmente a grande mídia, resplandecem estes processos. Evidenciam em seus noticiários, protagonistas causadores da destruição social, dos valores e, das ideologias. Alimentados por grandes e vultosas verbas públicas, não deixarão de protagonizar dito espetáculo na divulgação das causas duvidosas e dos nojentos efeitos despejados no ralo da privada palaciana do país. O que resta para os mortais cidadãos neste marasmo de conflitos de interesses? Mudar a direção do voto? Emprestar relevo aos espetáculos postos para o consumo dos “ismos” feudais? Que cidadãos e cidadãs foram moldados e forjados pela passagem neste tempo todo? Quem moldou os protagonistas para que pudessem reagir aos sentimentos de insatisfação popular? O Poder não emana mais do povo, nem das urnas, mas do Judiciário. E-mail: cos.schneider@gmail.com

O Café amargo do jantar

O Mero afastamento da Presidente da República do comando do país, via ação do impeachment não pressupõe a retomada imediata do crescimento econômico do país dilapidado pela incompetência não só do atual governo, mas de todos os últimos cinco (5) presidentes anteriores. Todos os primeiros mandatários durante este período, promoveram a indigesta reforma tributária a cada ano. Porém sempre em favor da Fazenda Pública Estadual, Federal ou Municipal sob as mais diversas rubricas tributárias. Entre elas as que se destacam são as Taxas, as Contribuições Sociais e por último os impostos. Das contribuições, 20% de tudo o que é arrecadado é entregue ao Poder Executivo a título de DRU – Desvinculação de Receita da União. O Brasil, na visão do Michel Temer, Presidente da República interino, afirmou categoricamente que retomara de imediato o crescimento econômico do país. Todavia políticos ocupantes de mandatos acreditaram nessa hipótese ou ao menos emprestaram seus caríssimos interesses em apoiar tal iniciativa mesmo para fins de interesse próprio como o de receber em troca as benesses de comando de algum Ministério. O Café amargou no jantar causando hepatite econômica ao longo dos últimos 20 anos. Fernando Henrique Cardoso do PSDB instituiu as piores legislações tributários do período pós-militarismo. Saltou de 27% da carga tributária para 34%, ultrapassando a fronteira da “Curva de Laffer” que estabelece crescimento inverso proporcionalmente ao desejado pela economia. O governo do PT não há como negar, seguiu o que outros governos haviam patrocinado porém alargou sua base de corrupção. Afinal, não é segredo para ninguém que a decretação da falência da maior empresa aérea do país, foi patrocinada pelo governo do PT. A Varig era, além de uma embaixada do Brasil em dezenas de país do mundo, era orgulho dos brasileiros e sobretudo dos gaúchos. Bastavam US$ 180 milhões via BNDES para seguir voando pelo mundo. Foi negado. Pois enquanto escrevo estas modestas linhas, recebo notícia vinda de Brasília através da Casa Civil de que Michel Temer teria dito esta tarde que o país só voltará a crescer após finalizado o processo de impeachment de Dilma Rousseff. Afinal, Temer trocou quase todos os ministros, diretores, presidentes do Banco do Brasil, Central, Caixa Econômica Federal, entre outras instituições. Seriam os mesmos a darem sustentação ao governo Temer? Aliás, virou o cocho. Além de mal agradecido, está sob interesse de entidades alienígenas que em momento algum aparecem aos olhos dos brasileiros. São os que governam este país. Sejamos imparciais e cada cidadão deve fazer a seguinte pergunta: Porque aumentar tributos se estamos ultrapassando a fronteira de seus efeitos nocivos sobre a economia do país? A conta da corrupção e da incompetência do gestor público, não é nossa. O dinheiro gasto sob todas as formas de rubricas e abocanhado pelas três esferas de governo é tirado do povo, logo do povo é. Engana-se quem pensa que aumentar tributos traz o país de volta ao trilho do crescimento econômico. Longe disso. Quem se lembra quando foram instituídos o Programa de Integração Social – PIS por José Sarnei após a morte de Tancredo Neves e a Cofins pelo governo FHC sucedendo ao governo Itamar Franco, que os problemas dos médicos e hospitais estariam resolvidos? Tudo pelo social esbravejava José Sarney do PMDB. Voltamos ao PMDB de Temer em que a única coisa a se buscar neste país é convencer o parlamento para aumentar impostos. O Equador, nosso país vizinho há menos de 10 anos diminuiu em 5% a carga tributária proporcionando o aumentou sua base econômica em quase 70% por conta disso, além disso, a desburocratização do país. Um exemplo para toda a América do Sul. Enquanto que neste país tupiniquim brasileiro, a covarde pretensão de reinstituir a CPMF, aumentar o ICMS como no Rio Grande do Sul, vai acarretando queda vertiginosa na receita, levando a bancarrota os investimentos em todas as áreas governamentais. Quem deveria agir, se acomodou. O político é reflexo do voto. A responsabilidade pela gestão pública é seu dirigente, contudo a responsabilidade para que maus dirigentes estejam no comando do país é do povo. Escolheu mal, paga mal. Nada se colhe de frutos de árvore envenenada. Já dizia meu colega de Direito e Contador Valney Luis Vargas da Silva: o povo é como gado conduzido a brete e consequentemente ao abatedouro. Certíssimo raciocínio. Plaginado Ze Ramalho “vida de gado, povo marcado, povo feliz”. Até quando? E-mail: cos.schneideer@gmail.com

Taxa e o Exame de Ordem da OAB

Por: Carlos Otávio Schneider – Presidente da ANB A matéria sobre a qual me debruço neste artigo tem relação com o Congresso Nacional e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB que vem, aniquilando os já escassos recursos não só dos avaliandos nos exames aplicados por ela mas também dos próprios fiscalizados Advogados lhes cobrando valores estratosféricos a título de anuidade. Só para constar o Estado do Espirito Santo a Seccional da OAB foi condenado a devolver mais de R$ 5 milhões de reais por conta dos excessos. Pois bem... O propósito do artigo também transcende a questão da entidade OAB. Mesmo que alguns possam não alcançar a matéria guerreada, exponho sobre o instituto da espécie tributária relacionado a Taxa cobrada pela entidade dos avaliandos. A Ordem dos Advogados do Brasil cobra em cada exame de ordem, uma “Taxa” de R$ 240,00 (Duzentos e Quarenta Reais) para a realização de cada Exame por cada avaliado. A doutrina e a Constituição Federal dispõe no artigo 145 que "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - Impostos; II - Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição(...)". Observem que o dispositivo fala na autorização da “União”, “Estados”, “Distrito Federal” e “Municípios”, como entes “Políticos” a cobrança desse tributo. A OAB, pelo que consta, não é ente político e não integra nenhuma das administrações públicas diretas ou indiretas. Aliás o §1º do artigo 44 do Estatuto da OAB, Lei 8.906/94 estabelece que a “OAB não mantém com órgãos da Administração Pública qualquer vínculo funcional ou hierárquico”. Nem precisava dizer isso, pois a ADIn 3026 se encarregou de esclarecer tal “status” pondo água fria nas pretensões da entidade de classe, de se utilizar de agente do governo na defesa da insustentável tese de que a OAB seria uma Autarquia. O dispositivo do art. 44, §1º sequer precisaria estar evidente pela lógica da inexistência de qualquer vínculo da OAB com a Administração Federal Direta ou Indireta. Voltando ao instituto da Taxa cobrado pela OAB em cada exame sem o devido amparo legal ou constitucional para que o Bacharel e a Bacharela em Direito realize o Exame de Ordem, nada mais é senão um processo de caça-níquel patrocinando e reserva de mercado de trabalho. Para não permanecer apenas na opinião pessoal deste articulista Pós-Graduado em Direito Tributário e Mestrando, colhemos os sábios ensinamentos do ilustre Doutrinador Paulista Dr. Roque Antônio Carrazza em sua festejada obra "Curso do Direito Constitucional Tributário", "23ª Ed.", "Malheiros", "2006" "Pg. 526/527" que ensina que "a taxa, que, nascida da lei sobre ser compulsória, resulta de uma atuação estatal desenvolvida debaixo de um regime de direito público e relacionada direta e imediatamente" ao contribuinte. Sendo tal atividade realizada por imperativo de lei, não pode fazer nascer um simples preço (uma contraprestação).". (...) "Se serviço é público, deve ser desempenhado por força da lei, seu único móvel". "Depois, o serviço público é bem indisponível". Ao que consta, a OAB não é entidade vinculada ao Direito Público. Ora se a "Taxa nasce da Lei", provimento, no caso da OAB, não é lei e nem pode ter força de lei. A Taxa é uma exigência legal, institucional e estatal. A OAB não se perfila com nenhuma destas espécies de legitimados para implementar a exigência da taxa, o que põe por terra, o exame na mira de muitos deputados federais que amedronta a entidade dita de classe. Ademais a natureza constitucional sequer delega poderes para entes privados se investirem dos poderes estatais a fim de cobrar "Taxa do Exame de Ordem". A final o que é Exame de Ordem? Não há como aceitar o sensacionalismo como forma de contestação de matéria jurídica. A lógica nos guia e sempre nos guiará. Concluímos com o notável pensamento do Doutrinador Paulista, reforçando seus dizer à página 525 da obra citada que "Apenas para tangenciarmos o assunto, os preços possuem regime jurídico diverso das taxas, não sendo dado ao legislador transformar estas naquelas, e vice-versa. De feito, enquanto os preços (tarifas) são regidos pelo direito privado, as taxas obedecem ao regime jurídico público. Neles não há relação contratual, mas relação jurídica de conteúdo manifestamente publicístico". E-mail cos.schneider@gmail.com

As Razões do Subdesenvolvimento do Brasil

As notícias publicadas nos últimos dias nas redes sociais e veículos jornalísticas e nas formas duras de publicá-las nos apresentam um quadro deprimente e caótico oferecendo aos consumidores e leitores a sua visão, desonesta muitas vezes e tendenciosas para implantar o pomo da triste discórdia entre a população do país. Lamentável. O afastamento da Presidente da República Dilma Rousseff da presidência via julgamento de admissibilidade do processo do impeachment votado pela Câmara Federal, foi ato temerário quando passa o bastão do mais alto posto da República Tupiniquim, ao seu Vice-Presidente, que deve ser no mínimo questionado. Ele é também responsável pela coautoria íntegra na edição de diversos Decretos chamados “decretos das pedaladas” firmados pelo mesmo. Parece-nos razoável que este quadro de situação política vigente requer, no mínimo, novas eleições embora a atual presidente afastada ainda não tenha cumprido metade de seu mandato, fato que deveriam requer para sua substituição, novas eleições, mesmo que ainda pela falta de previsão legal na esfera constitucional. Pois bem... O fato a que quero me deter neste artigo não está relacionado ao mero processo de impeachment ou a assunção do Vice-Presidente para a condição de primeiro mandatário do país. Quero me ater, isto sim, ao fato de que, em suas atitudes ou retóricas, a falta de ética é latente. Primeiro, Temer deveria se declarar impedido de assumir o mandato diferentemente do que fez. Segundo, ao desfilar entre a proteção das espadas do Grande Oriente, o fez quase que como condecorado em atender demandas da própria entidade a que representa. Terceiro, começou mentindo ao povo brasileiro ao afirmar que sua esposa era advogada qualificada quando todos sabem que não é; quarto, vai na contra mão da razoabilidade, pois diferente do que propôs, propõe aumento da carga tributária a serem despejados nos largos ombros do contribuinte brasileiro. Ora, todos sabem (e os que não sabem, sugiro pesquisar na rede computadores da internet o princípio da Curva de Laffer), que a curva de Laffer se encontra na descendência em seus efeitos. Temer vem com uma carga de aumento tributário, tanto da CPMF tão criticado no governo Dilma ( e não faço aqui qualquer apologia em sua defesa), quanto no aumento da carga tributária proposta recentemente pelo mesmo mandatário e o pior de tudo, manipular a opinião pública em afirmar que o problema econômico do Brasil estaria na Previdência Social. É uma hipocrisia doentia. Resumindo o conjunto da obra, Michel Temer será pior nas questões sociais e tributárias que Dilma Rousseff pelo que vem anunciando. Henrique Meirelles, no comando da pasta da Fazenda, é conservador e nada sabe fazer com seu dinheiro, e passa se utilizar de baixo expediente em manipular as rubricas do Ministério da Fazendo, sugerindo o aumento de impostos, afundando ainda mais a já desgastada economia e a geração de bens e serviços em solo pátrio. Aqui entre nós. Enquanto tivermos um comportamento de eleitor alienado, este, o eleitor, dissonante com a situação social e econômica do país, continuará alienado e vencido pelos opositores que estão assumindo o poder em situação ainda mais perversa que seus antecessores. O voto é o poder, porém, se o frágil voto intrincado estiver desamparado de sua convicção ideológica e justa, caminharemos, com velocidade supersônico ao abismo da nossa produção industrial. Retirar dinheiro do mercado de produção via tributos, entregá-los aos bancos em troca dos altos juros, inviabiliza qualquer palco de produção industrial ou prestação de serviços. Não serão mais 11 milhões de brasileiros economicamente ativos desempregados e sim, mais de 15 milhões o que fatalmente nos levará ao caos e a desordem social e institucional. Sejamos justos com nossa consciência. Enquanto o país não valorizar seu povo, seja na geração de riquezas ou na produção de serviços, sobretudo, tecnológicos, seremos mera realidade imaginária e nunca concreta. O Brasil já viveu 516 anos de história de colonização estrangeira, mas ao que tudo indica continuará vivendo por mais 500 anos escravizando trabalhadores, oprimindo empresários, retirando direitos sociais e trabalhistas, cujos ocupantes do poder, tratam a coisa pública como se sua fosse. Não existe mais espaço para incompetentes gestores públicos. Michel Temer, decididamente não é o Presidente da República que o Brasil precisa. É bom que se diga, continuarmos na descendência da economia brasileira. E-mail: cos.schneider@gmail.com

A Escalada Voraz dos Tributos Brasileiros

O espetacular desejo governamental pelo aumento da carga tributária no Brasil chegou a tal ponto que as notícias passaram a emprestar denominação a essa insaciável sede governamental de caráter obrigatório de “impostaço”, e seu volume de arrecadação denomina-se de “impostômetro” fato que acaba causando efeitos absolutamente contrários aos que pretendem os governos nas três esferas de poder. Existem muitas maneiras de se controlar as finanças públicas sem antes olhar para o aumento tributário. Em primeiro lugar com o aumento da tributação é possível aliviar o perverso processo arrecadatório de imediato, contudo, logo a frente, os indesejados efeitos permanecerão de tal forma que o volume das receitas oriundas da arrecadação cairão e entrarão em declínio à medida que forem encolhendo o ritmo do processo de produção e circulação de bens e serviços, pela absoluta falta de oxigenação do processo de produção. Retirar recursos financeiros de setores que respiram com dificuldade, como a conjuntura econômica do país de hoje, é suicídio. Exemplos de outras nações demonstraram que em situações como a que vivemos a solução do ajuste fiscal está estribada na diminuição de despesas do Estado, especialmente das inúteis ou ainda completamente desnecessárias. Mas a proposta mais fácil e cômodas dos governantes, de modo geral, são míopes e, para não dizer, incapazes de enxergar senão aquilo que está exposto sobre a solar clareza, diante de seus olhos, e preferem seguir de forma distorcida a política tributária do governo federal, sobretudo. Não é diferente na esfera estadual que, por exemplo, vem ocorrendo com o aumento tributário totalmente incompatível com a realidade existente, nas áreas do ICMS incidente sobre combustíveis, telefonia, energia elétrica e a base tributária com sucessivos aumentos inclusive do IPVA incidente sobre aeronaves e embarcações; do Imposto de Transmissão de Causa Mortes e Doações - ITCMD, que passou a ser progressivo na maioria dos Estados. É evidente que o aumento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e de Serviços - ICMS sobre combustível acarretará aumento da fogueira inflacionária, pois vem encarecendo o custo dos transportes tanto de mercadorias, quanto de passageiros feito quase que exclusivamente por via de péssimas rodovias estaduais, federais e interestaduais, hoje, indiscutivelmente a opção mais cara e para que não acrescentar, perigosa. A seu turno o Imposto de Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, não só sobre automóveis mas também, sobre aeronaves e embarcações outros modais de transporte, se certo ou errado, é condenado pela consolidada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – STF que se apegou mais ao transporte terrestre. Este comportamento certamente aumentará as demandas judiciais abarrotando ainda mais as já carregadas prateleiras e ocupações do Judiciário do país que vem cambaleando não cumprindo mais as demandas necessárias a sua missão constitucional. É a errônea negação da Curva de Laffer. Assim sendo, o aumento desenfreado e voraz da carga tributária dos impostos no Estado e no país certamente causará reflexos indesejáveis e errôneos em nível de consumo e, por conseguinte, a provocação da retração na economia que já se encontra estagnada. Há que se destacar ainda que o aspecto mais perverso em relação ao aumento tributário que se desencadeou nos últimos tempos está na utilização da espécie taxa como caráter de “imposto” inominado. Como exemplo, a Taxa de Preservação Ambiental – TPA em Bombinhas – SC. Neste sentido também a jurisprudência do STF levou tempo para decretar a inconstitucionalidade da maioria dessas taxas, que nada tinham a ver com a prestação de serviços públicos específicos e divisíveis conforme prevê a CF. Faltam os requisitos da especificidade do serviço público, bem como o da divisibilidade destes serviços. São os abusos da administração estatal que poucos emprestam relêvo. E-mail: cos.schneider@gmail.com