Financiamento Privado de Campanha Eleitoral

Os candidatos a cargos eletivos e seus respectivos partidos, esbarraram esta semana no Judiciário momento em que o Supremo Tribunal Federal – STF votou pela inconstitucionalidade do financiamento de campanha por empresas privadas. Evidentemente o resultado final ainda não terminou mas tudo indica que a se manter o resultado do STF (penso que se manterá), haverá reação no Senado Federal pela proposta de Emenda Constitucional a fim de manter o atual sistema de financiamento eleitoral privado. Nos diversos campos de atuação, o autor da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI, foi ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB que a meu juízo não deveria que se meter no legislativo senão provocar seus mais de 20% de parlamentares que integram a composição dos Deputados e Senadores no Congresso Nacional. Não é por outro motivo que nenhuma matéria contra a OAB quando votada tanto na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, como é o caso do fim do Exame de Ordem para os Bacharéis em Direito, quanto no Plenário da Câmara Federal, a matéria avança. Mas na averbação dos votos dos Ministros da Suprema Corte, em relação a matéria “Financiamento Privado de Campanha Eleitoral”, vem carregado de outros valores que são uma verdadeira vergonha nacional. O Partido dos Trabalhadores – PT durante muitos anos pregou o financiamento público de campanha, ou seja, tirar mais dinheiro da Saúde, Segurança, Educação, Infraestrutura, etc, para jogar pelo ralo do desperdício, dinheiro cobrado dos impostos dos cidadãos brasileiros. Todos indistintamente pagamos impostos, taxas, contribuições seja de modo direto ou indireto. Todos pagamos. A proposta que vem ganhando corpo no Congresso é o financiamento público de campanha. Ora mais um embuste manobrista na voracidade dos candidatos e seus partidos na formatação de reserva de vagas dos mas fortes e na eliminação dos candidatos e partidos mais fracos. O Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, denominado Fundo Partidário, é constituído por dotações orçamentárias da União, multas, penalidades, doações e outros recursos financeiros que lhes forem atribuídos por lei. Os recursos destinados ao Fundo Partidário em 2015, conforme a maquiagem da peça orçamentária do Governo Federal é de 2.333.284.992,00, (dois bilhões trezentos e trinta e três milhões, duzentos e oitenta quatro mil, novecentos e noventa dois reais). Ou seja, os partidos já possuem uma dotação orçamentária para as suas despesas de manutenção e campanha, mas querem mais. Descompromissados com as questões reais e relevantes do país como a Saúde Pública, Transportes, Educação, as siglas como o PT irão receber dotação do Fundo Partidário em 2015 mais de R$ 31 milhões de reais, seguido pelo PSDB com R$ 25,5 milhões e por ai segue. A votação pelo aumento da carga tributária, salvo melhor juízo empresta grande destaque para pressionar o parlamento a se curvar diante do executivo com tanto desperdício. Ora mais de R$ 2 bilhões em recursos gastos com o Fundo Partidário é uma afronta a dignidade das pessoas e do processo de desenvolvimento econômico do país. Como se isto não bastasse, ainda se avizinha a possibilidade de tirar mais dinheiro dos cofres da União para despejar na rua toneladas de papéis em época de campanha eleitoral. Mas é de se destacar que os políticos ocupantes de cargos eletivos, não tomaram posse só porque eles queriam. Alguém votou e os escolheu e muitos anos o povo brasileiro vem reclamando do atendimento aos aposentados, e toda a cadeia de prestação de serviços do setor público aos seus cidadãos tremendamente prejudicado, por conta da falta de recursos e condições de trabalho. Mas os recursos do Fundo Partidário, longe de financiarem os programas sociais do país, são um retrocesso na formulação de programas de investimento da nação, hoje dilapidado do erário por conta da vergonhosa corrupção instalada em todos os três poderes da nação. Confesso que envergonhado deste país. É preciso a urgente e necessária adoção de medidas a fim de acabar com a farra do dinheiro público tão necessário para o financiamento dos projetos e programas sociais dos governos e hoje jogado no ralo do desperdício eleitoral e corrupção. É preciso que o povo acorde e seja mais eficaz nas escolhas dos seus verdadeiros representantes a administrar a coisa pública como realmente deve ser. E-mail: cos.schneider@gmail.com

Os Fantasmas Sociais

O mundo moderno dito de maneira geral é sempre um ambiente hostil quando nos vemos envolvidos em situações relacionadas ao nosso bem-estar ou em meio ambiente social em que vivemos. Seja em nosso País, Estado ou Município, a rotulagem de cada cidadão é na medida da ostentação e não pelo seu caráter e sua relação com os valores sociais universalmente aceitos. O tempo nos cobra as dívidas e erros cometidos ao longo do tempo assim como patrocina os machucados nas quedas que cada errante sofre. Todo mal causado à alguém, volta contra nós como bumerangue ou um consórcio que o tempo implacavelmente contempla a cada um, merecendo o espetáculo nos conflitos individuais contra certos fantasmas. Em tempos de vacas gordas, a vida é fácil, alegre e confortável. Os amigos são abundantes, o crédito em instituições bancárias são abundantes, ate surgirem os primeiros indícios da perda do poder aquisitivo. Perdeu o sustento, o emprego, a remuneração, os fantasmas a dor, do sofrimento, a angustia ronda os pensamentos e causam furor. Até onde permitimos tais circunstâncias? Depende da fé em Deus de cada um em suportar as adversidades agora o que era abundante antes. O futuro é implacável em cobrar de cada um, os erros cometidos por conta de desperdício do passado, da falta de planejamento de longo prazo tais como aposentadoria, preparo para a velhice, a manutenção da boa forma física e consequente da saúde, moradia etc. As fontes de sustentação individual em sua grande maioria advém dos postos de trabalho qualificado ou não, entre eles, que sustentam a máquina da economia global. Quando estas situações faltam ou falecem, nascem os conflitos de toda ordem, tanto individual quanto coletivos, destruindo relacionamentos. Assim podemos afirmar sem medo de errar que o bem-estar social está diretamente associado a satisfação individual em sintonia com o ambiente social que vivemos. Quando se é jovem, se gasta com tudo o que há de futilidade. Esbanja-se com as bebidas, fumo, bens inúteis, fúteis, etc. Mas o futuro sempre é desprezado em razão da falta de planejamento? Porque agimos desta maneira? Pois bem, não vivemos a realidade cruel que se avizinha implacavelmente entre aqueles mal preparados. A pergunta é: estamos preparados para o nosso futuro bem-estar? A Resposta é quase sempre a mesma: Não. Todas as pessoas buscam objetivos. Alguns alcançam, outros, desestimulados, desistem de seus sonhos e na medida que as dificuldades se impõe, abandonam-os. Todos querem chegar a velhice. Mas não a qualquer velhice. Depois de muito labutar, todos merecem a devida recompensa pelos anos de trabalho realizado no sustento do dia – a – dia. Mas também é na velhice que todos sofrem os piores preconceitos. O que é a melhor idade? Os 60, 70, 80 anos? A melhor idade é a que vivemos e bem... Muito bem. Chegar a velhice desamparado financeiramente, sem família, sem ocupação, talvez seja a maior das perversões do mundo moderno. O Consumo capitalista e as posses sempre emprestam uma cruel circunstância do julgamento de quem e o que somos. Se preparar para o futuro, para o momento da aposentadoria, é tão importante quanto estar ocupado em algum posto de trabalho. A paz e a tranquilidade, empresta sabor a vida; harmonia entre as pessoas; convívio feliz. Isto só conseguimos quando este bem-estar individual estiver em equilíbrio entre o indivíduo e o meio ambiente em que vive. Ser feliz e viver feliz deve ser a regra social. Quantas pessoas vivem doentes deitadas sobre macas e camas enfermas, seja em hospitais ou em casa! Outros a falta de perspectivas para uma vida tranquila e saber onde cada um quer chegar? Leva-se tombos. Erguem-se os ombros novamente e outra vez, o infortúnio se mostra implacável. A vida nos cobra os erros cometidos no passado e por vezes de forma muito exagerada causando profundas cicatrizes. Somos a nossa própria essência. Cada um de nós, ao longo da caminhada terrena, damos direção e sentido a vida. Se pecamos, no tempo não temos a condição da reparação. Eis que três coisas são irreparáveis e que não voltam mais uma vez proferidas: São elas a palavra dita, a pedra atirada e o tempo passado. Plagiando nosso saudoso Jayme Caetano Braum “Tempo é alguém que permanece misterioso impenetrável que o destino desconhece, por isso que a gente envelhece sem ver que envelheceu. Quando sente aconteceu e depois de acontecido, se fala de um tempo perdido que a rigor nunca foi seu”. Assim, guardar dias para o futuro é sempre uma grande tolice. E-mail: cos.schneider@gmail.com

A Memória Assassinada

Não vou aqui emprestar relêvo a discussão se partido “A”, “B ou “C”, é melhor, pior ou igual entre um e outro, estando ou não no comando político do país, estado ou município. O que vamos enfocar é uma manifestação que circula na rede de computadores de autoria do General da Reserva Luiz Eduardo Rocha Paiva e que compartilho com nossos leitores. Segundo os termos emprestados a matéria, afirma que a esquerda socialista gramcista, liderada pelo Partido dos Trabalhadores, retomou com intensidade seu propósito de reescrever a História do Brasil da segunda metade do século passado. Uma das ações a que se tem dedicado, no afã de “satanizar” o regime militar, é a mudança de nomes de logradouros, praças e obras de engenharia, bem como a retirada de monumentos com os quais são homenageados os ex-presidentes militares e personalidades que participaram de governos, órgãos e instituições do Estado naquele período (diga-se de passagem, com o beneplácito do Alto Comando, que não emite nenhum som/miado de indignação através do, até sobejas provas em contrário, inócuo, omisso e inútil “CCOMSEX"-PRRPAIVA, CEL INF EM). No seu lugar, têm sido colocados nomes como o de Che Guevara e Carlos Marighela, para ficar apenas com dois exemplos emblemáticos, cujo perfil, para quem não os conhece, pode ser deduzido da leitura de suas próprias palavras: . Che – “o ódio como fator de luta, o ódio intransigente ao inimigo, que impulsiona para além das limitações naturais do ser humano e o converte em uma efetiva, violenta, seletiva e fria máquina de matar”(destaques por este autor); e . Marighela – “Atacando de coração esta falsa eleição e a chamada ‘solução política’ tão apeladora aos oportunistas, o guerrilheiro urbano tem que se fazer mais agressivo e violento, girando em torno da sabotagem, do terrorismo, das expropriações, dos assaltos, dos sequestros, das execuções, etc”. Eis os exemplos de cidadãos amantes da democracia, liberdade e direitos humanos que querem passar para as nossas futuras gerações. A história do regime militar não poderá ser contada apenas por seus inimigos nem pode a História do Brasil ficar a reboque de governos de ocasião, ainda mais se dominados por correntes ideológicas radicais de qualquer matiz, sendo ainda conveniente lembrar que o ensino no Exército é regulado por Lei própria.  Por isso mesmo o Alto Comando precisa assumir as nossas verdades para repassar às gerações futuras e não ficar a reboque/acuado de/ por governos corruptos, comunopetistas, com medo de tornar pública, sempre que for necessário, a nossa versão. O Exercito Brasileiro não deve nada a ninguém... Até agora só o alto comando não percebeu esta grande verdade. A Instituição tem imenso orgulho dos seus feitos heroicos do passado, dos chefes exemplares de todos os tempos e não abdica do perene compromisso com o povo e a Pátria brasileira. Como a reputação e a História do Exército são sagradas para o soldado, os chefes de hoje, cumprindo dever moral e funcional com o Exército, a Nação e os irmãos de armas do passado, não abdicarão do direito de ensinar a verdade sobre a participação da Instituição em todos os seus períodos de nossa História E. Muitos chefes, “ainda na ativa, viram seus avós, pais e outros parentes aderirem ao Movimento de 31 de Março na primeira hora, com coragem e desprendimento, como um imperativo de consciência na defesa de crenças e ideais” de democracia e liberdade. Eles não aceitarão, sem resposta, execrarem perante a Nação aquela dedicada e desprendida geração, que livrou o Brasil de assassinos, guerrilheiros, terroristas e sequestradores em sua tentativa de transformar o País em uma ditadura totalitária comunista. É exatamente isso que a esquerda radical gramcista está promovendo, com a conivência de altos escalões políticos, que adulam o Exército diante das luzes da ribalta, enquanto tramam contra ele traiçoeiramente nos bastidores. Quem crê que essa esquerda e seus próceres não sejam inimigos da Instituição e não tenham “duas caras” está sendo ingênuo. Conte sua versão “estórica”, esquerda radical nefasta, cuja máscara da mentira despenca a cada dia, enquanto o Exército, Instituição da mais alta reputação, contará a sua versão Veremos qual vai prevalecer como História. E-mail: cos.schneider@gmail.com

A Pressão por aumento de impostos

Poderíamos abordar aqui uma série de razões para defender o postulado histórico que toda esta pressão política sofrida pelos cidadãos e cidadãs gaúchos por aumento da tributação, sobretudo, o ICMS, tal qual ocorreu no governo Germano Rigotto É certo que as mobilizações políticas pela votação da nova matriz tributária gaúcha é jogo político, sobretudo, tratando-se do atraso nos salários e no cumprimento pelo Governo Estadual, de metas orçamentárias não só de fornecedores, mas da própria dívida mobiliária gaúcha com o governo federal e fornecedores O simples inadimplemento das parcelas da dívida do Estado com a União não é prática recomendável. O Ex-Governador Tarso Genro, bem como com os demais membros da bancada política gaúcha no Senado Federal haviam encaminhado proposto pela aprovação do Projeto de Lei - PL da renegociação da dívida dos Estados da Federação Brasileira, permitindo que até 2027 a dívida estaria paga. Com a mudança de governo para o PMDB de José Ivo Sartory, este processo foi abandonado e ao não pagar parcela da dívida com a união pelo Estado, este ato resultou no bloqueio das contas bancárias do Governo do Estado. A prática mais recomendável, seria questionar junto ao Supremo Tribunal Federal – STF o montante da dívida, juros, capitalização, depositando os valores em juízo a fim de não sofrer com alguns reveses como este do bloqueio das contas do Estado, promovido pela União. A bancada política gaúcha, bem como a dos demais estados, deveriam fazer frente em defesa de seus estados. Não é isto que se viu e não é isto que se vê. Não existe mais honra de parlamentares na defesa dos interesses dos seus estados. Tudo não passa mero interesse parlamentar submetendo os Estados à vontade do Governo Federal. Tal qual o Deputado Federal Darcísio Prondi que continua contribuindo com verbas de seu gabinete a hospitais de Pernambuco, ao passo que os eleitores que o reconduziram ao Congresso Nacional são do Rio Grande do Sul. Falta de honradez e sensatez. Por seu turno, José Ivo Sartory já poderia ter decretado luto oficial contra as sangrias tributárias impostas aos Estados Brasileiros, sobretudo, ao Rio Grande do Sul. É preciso destacar que os Pampas em nada mais servem de referência aos demais estados brasileiros face a falência econômica, política, social. A desindustrialização no Rio Grande do Sul é a causa única da falta de estrutura financeira no sustento da máquina pública governamental. Onde a industria desaparece, as fontes de receitas tributárias estarão comprometidas e o Estado, desde o ano de 1995, vem perdendo indústrias para regiões do Norte, Nordeste e Centro-Oeste brasileiro, por conta desta perversa guerra fiscal. As indústrias que permaneceram em solo gaúcho são alvo de massacre da máquina fiscalizadora do Governo do Estado, penalizando o resto do que ainda ficou heroicamente no Estado. O Comércio não gera riqueza, apenas transfere elas e ao transferir tributos para outros estados dilapida as receitas regionais e locais. É a hedionda pressão por aumento de impostos para satisfazer caprichos políticos por conta promessas de campanha infundadas. O Gringo sabe como Governar o Estado. Foi o slogam de Sartory. Agora, diante do grave quadro econômico, está perdido e sem perspectiva de mudança nas rendas públicas, ao passo que a União deve uma verdadeira fortuna ao Estado por conta da Lei Kandir. Um acinte sem precedente. O Governo Federal promove assim ato fúnebre de suas unidades federativas, dilapidadas. E-mail cos.schneider@gmail.com.

A Federação Mutilada II

O Rio Grande do Sul, ente da federação brasileira historicamente mutilada, vem sofrendo a dilapidação por longos anos por conta de práticas políticas públicas incompatíveis com o crescimento econômico e social, patrocinado pelos gestores públicos e de ações tanto vindas de Brasília, quanto as incompetências dos gestores locais. Há necessidade imperiosa de reformulações profundas, sobretudo, da matriz tributária gaúcha, para atrair novos investimentos ao setor industrial, geração de emprego e renda. A urgente adequação exige práticas sanatórias para tirar o Estado da sonolência em que se encontra a fim de manter empresas restantes em solo gaúcho afastando-as do processo migratório para outros Estados Brasileiros por conta da hedionda guerra fiscal. Indiscutivelmente o processo argumentativo de descapitalização do Estado de suas receitas, tem endereço certo: Sensibilizar a Assembléia Legislativa Gaúcha. Foi assim com o ex-Governador Germano Rigotto, e está sendo com Sartori. Tudo não passa de manobra política envolvendo a sociedade para AUMENTAR o ICMS no Rio Grande do Sul Existe no Rio Grande do Sul um número grande de empresas que se utilizaram e continuam se utilizando de ativos como precatórios estaduais, orçamentados, vencidos e não pagos para pagamento de tributos, sobretudo, o ICMS. São aportes financeiros significativos utilizados em investimentos na modernização do parque industrial, liquidação de débitos tributários, investimentos em construções na modernização do parque industrial entre outras visando o incremento da geração de riqueza e renda, além de empregos. Porém o Estado levou a falência muitas delas por conta de atos arbitrários na execução implacável dos tributos estaduais pendentes ao passo que os Precatórios, continuam abarrotando as prateleiras judiciais tornando as decisões letra morta repousando incólumes, até mesmo as requisições do pagamento por parte do Executivo Estadual. O Estado tem como fim atender a demanda de seus administrados e para tanto necessária a arrecadação de tributos para atender os anseios dos governados e dos investimentos. Tudo não passa de manobra para, através das mobilizações políticas, aumentar impostos, via ilógica alta de alíquotas aqui no Rio Grande do Sul passando da base de cálculo do ICMS de 17% para 18%, cobrança do ICMS da Energia Elétrica, Combustível, Telefonia de 25% para 30%, tal qual implantado por Germano Rigotto em 2004. Sartori segue seus passos. Da Propaganda Eleitoral, Sartori sempre dizia que o “Gringo sabe como fazer”. Estamos vendo, como não se faz. A incompetência é vergonhosa. O Poder Executivo, salvo melhor juízo pode e, talvez deva submeter à apreciação urgente em não aumentar a tributação sobre a produção gaúcha. Isto vai na contra mão das ações dos outros Estados a começar por Santa Catarina. Apenas para citar, no Estado vizinho, Pedágio é cobrado dos usuários das rodovias em apenas R$ 1,90. No RS em média R$ 5,20 e R$ 10,30 nas rodovias federais. Velocidade das rodovias em toda extensão é de 110 KM/h. Aqui, 60 km/h 80/Km e raramente 100KM/h. O crescimento econômico e social no Estado, sem prejuízo à arrecadação e demais adequações que o Executivo entender por razoável devem se reger pela lógica e eficácia administrativa e não pela emoção ou pela facilidade e abocanhar louros do governo apenas. O Estado foi saqueado desde a era Brito ninguém vai derrubar tão fácil assim o RS, nem mesmo Brasília. E-mail cos.schneider@gmail.com.

A Farra do Dinheiro Público.

Nada se compara ao homem público senão quando da imoralidade e da falta de ética na administração do serviço público prestado às comunidades em nosso caso, brasileira, incrédula até mesmo das ações do judiciário quanto do Legislativo e também (com sobradas razões) do Poder Executivo.

O processo chamado “Petrolão”, segundo algumas opiniões é para os fracos. Nesta seara a oposição política agora quer abrir a caixa preta do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, que anda emprestando dinheiro a torto e a direito, para ditaduras comunistas e governos bolivarianos, a revelia do Congresso e sem a ciência dos brasileiros como um todo. Com exceção do PT e do PCdoB, os demais partidos firmaram a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI na Câmara com o objetivo de identificar irregularidades nos contratos celebrados durante os governos petistas de Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff, entre o período de 2003, quando teve início o governo Lula a 2015 com o segundo mandato de Dilma. Segundo dados apontam que apenas em 2012, os países de Cuba e Angola receberam 875 (oitocentos e Setenta Cinco) milhões de dólares do BNDES. Diante do empréstimo dos governos petistas este dinheiro a Fundo Perdido. Quer dizer, sem a expectativa de pagamento, US$ 692 milhões para a reforma do Porto de Mariel em Cuba, obra realizada pela empreiteira Odebrecht, uma das investigadas pela operação “Lava-Jato”. Em junho de 2014, novo empréstimo de US$ 150 bilhões de dólares foi aprovado para favorecer novamente a ditadura cubana. Estes valores estão sendo usados em reformas nos aeroportos de Cuba também executados pela empreiteira Odebrecht. Há que se destacar que mais de US$ 650 milhões ofertados pelo BNDES financiam no Equador e no Peru, hidroelétricas construídas, sabem por quem? Adivinhem? Odebrecht. Não é por um acaso que ela, a Odebrecht foi uma das maiores doadoras de Luz Inácio Lula da Silva – Lula e de Dilma Rousseff. Você acha que é só isso. Bilhões de dólares ainda financiaram obras no Panamá, Venezuela e Moçambique. Apesar das quantias vultuosas envolvidas nestas tramoias, os em empréstimos do BNDES, são mantidos em completo sigilo. Ninguém, mas ninguém mesmo senão o Executivo, sabe quais os critérios usados para os países beneficiados, nem se conhece ao mesmo tempo, quais as condições operacionais dos financiamentos como juros cobrados, prazo de pagamento, multas e tantas outros valores contratuais, em caso de inadimplemento. Advogados (e neste caso não precisa nem ser advogado), empréstimo entre países, estão revestidos pelo Direito Internacional, e precisam passar necessariamente pelo Congresso Nacional a fim de obter o aval dos parlamentares, antes de serem aprovados. No caso em tela, os contratos sigilosos celebrados pelo BNDES, estão revestidos da natureza inconstitucional, e podem leva ao impeachment da Presidente da República e ferem o princípio da transparência pública. A pergunta que não quer calar: porque se omitem a Procuradoria-Geral da República e outros órgãos de controle e fiscalização dos atos do governo? Porque estes empréstimos não são questionados no Supremo Tribunal Federal – STF? Um país com infraestrutura capenga, destruída como o Brasil, carentes de portos e estradas, ferrovias e hidrovias, não pode se dar ao luxo de financiar obras faraônicas em outros países, com o suado dinheiro dos contribuintes do país, tornando a operação como a farra do erário recolhido pelo povo brasileiro, a revelia do controle do Tribunal de Contas da União - TCU, da Procuradoria-Geral da República- PGR e do Congresso Nacional. A verdade neste sentido, não é outra senão acreditar que transformaram este país, em terras sem lei e sem ordem. Os comunistas alojados na núcleo do governo foi eleito pelo povo, para que em nome dele, procedesse todas esta manobra vil, selvagem, enquanto a sociedade brasileira é alvo de arrecadação da mais alta taxa tributária, condicionando o contribuinte a trabalhar quase cinco meses só para pagar impostos, outros quatro meses, ele, o contribuinte financia serviços públicos que deveriam ser de responsabilidade do governo e por fim, o resto dos meses para seus gastos ou investimentos. As instituições de controle no país estão falidos. Carlos Otávio Schneider - Presidente da ANB e Consultor Tributário - E-mail: cos.schneider@gmail.com

Sonegação ou Elisão Fiscal

Inexoravelmente todos os contribuintes brasileiros e estrangeiros que vivem em solo brasileiro devem ser submetidos ao Sistema Tributário Brasileiro a partir do auferimento de rendas e ou acréscimo patrimonial devendo serem submetidos a tarifas perversas e escaldantes cuja parte desta renda deve ser entregue aos cofres públicos da União, Estados e Municípios. O que nós consultores tributários por vezes enfrentamos é um verdadeiro calvário na formatação de peças recursais em face da complexidade inafastável da legislação tributária e recursal brasileira. Para o fisco, embora entenda suas razões, o contribuinte é um potencial sonegador. Seja de suas rendas, seja de seu patrimônio. A Elisão fiscal, por ser uma medida legal e necessária, para o ente político é sinônimo de sonegação, levando alguns contribuintes a seara do processo penal tributário. Nesta direção da Elisão Fiscal, a edição da Medida Provisória número 66 de 29 de agosto de 2002, classificada também pela mídia de “minirreforma tributária” equivocadamente, trouxe em seu conteúdo um complexo de dispositivos denominados de “procedimentos relativos à norma geral antielisão”. Seguramente este tópico corresponde a sete seletivos artigos constituídos por onze parágrafos e oito incisos que deveriam regular, no plano federal, o parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional – CTN, introduzido também pela Lei Complementar 104 de janeiro de 2001. Há que se destacar que as inúmeras repercussões desse conjunto de normas para o Direito Tributário Materialmente construído pelo parlamento além de Formal e Processual, nos animaram a encertar o presente artigo. Assim, neste sentido, toda modalidade de preceitos e conceitos antielisivo, geral ou especial, põe fim a controvérsia de fundo e de forma que tocam diretamente com o estado da compreensão do fenômeno tributário que emerge do ventre do Estado de Direito. Com tranquilidade relativa, exclusiva do campo dinâmico e processual, o conteúdo substantivo do conceito antielisivo sobra figurando como incontornável tormento a nos açoitar o intelecto. Assim mesmo analisamos a assunção pelo desafio, motivados pelo simples prazer de enfrentar o tema revestindo o título do presente artigo em campo de desafio, sem falsa pretensão de exaurir o inexaurível. O tema que ora abordamos apresenta suas raízes nos pronunciamentos feitos por vários doutrinadores, envolvendo a regulação procedimental e processual do parágrafo único do artigo 116 do CTN em duplo campo de conclaves científicos promovidos ainda antes da edição da MP nº 66. A Norma Geral Antielisão, sua Instituição e sua regulamentação foi tema também dos debates encaminhados em Gramado durante o XIV Congresso Brasileiro do Direito Tributário em Questão, e que foi encaminhado a publicação por um dos grandes juristas brasileiros, entre eles, o Dr. James Marins. A matéria reflete o âmago da Segurança Jurídica e da Justiça. Não cremos, em hipótese alguma, que realmente exista matéria mais sensível atualmente no campo do Direito Tributário do que aquele concernente à cláusula geral antielisiva. Diante do dilema tributário, na concepção universal do Estado de Direito alojam-se valores intimamente ligados à condição humana de viver em sociedade, isto é, viver em comunhão social sob a égide de uma organização desejada e aceita pela maioria por meio das suas instituições. Através da constitucionalidade se estabelecem limites escritos ao exercício desse mesmo poder e, os direitos fundamentais emprestam caráter humano, antropológico a toda essa complexa estrutura de juridicidade constitucional. Ao serem preenchidos com esses e tantos outros valores de dilargada abrangência, a Constituição Brasileira direciona-se na construção do Direito, mas não pode recusar o poderoso complemento da segurança jurídica. Elisão Fiscal e Sonegação são coisas diversas. Por isso, justiça e segurança jurídica são sobrevalores de idêntica estatura na concepção do Estado de Direito. A maioria dos problemas de dimensionamento de valores esbarra sempre nesse insuperável dualismo referido por alguns doutrinadores entre eles Kar Larenz em sua obra “Derecho Justo – Fundamentos de Ética Jurídica” publicada em Madri em 1993. Assim, o plexo normativo que ataca de forma feroz o direito do contribuinte em buscar solução para seus problemas tributários esbarra na voracidade do fisco em arrecadar cada vez mais. Até quando? Carlos Schneider – Consultor Tributário. E-mail: cos.schneider@gmail.com