CORDILHEIRA DOS ANDES

CORDILHEIRA DOS ANDES
Complexo Hoteleiro localizado na Cordilheira dos Andes, na estação Valle Nevado em Santiago do Chile - Foto 03.05.2012

quinta-feira, 27 de fevereiro de 2014

Precatórios - O Calote Institucional

Apenas para lembrar aos seletos leitores deste blog, o assunto “Precatório” é figura que existe só no Brasil nos termos de nossa legislação. São direitos creditórios que uma pessoa tem de receber em dinheiro do Município, Estado ou União em face de uma ação judicial movida contra eles de natureza patrimonial e tendo saído exitosa. A União tem honrado religiosamente seus compromissos de precatórios pagando-os em dia uma vez por ano sendo que os pagamentos preferenciais recaem sobre os de pequeno valor e os alimentares considerados privilegiados. A mesma situação não se pode dizer em relação aos Estados e Municípios, exceto o Estado do Mato Grosso que além de não possuir pendências de anos anteriores, paga seus precatórios religiosamente. Os Estados federados vem acumulando um passivo em precatórios em torno de R$ 100 bilhões no país todo. Este valor, seguramente, foi engordado com a virada do ano de 2013 para 2014 quando além do principal, foram contabilizados os juros moratórios que em regra recaem sobre o capital. Milhares de credores levam seus créditos ao túmulo. Um acinte. Alguns Estados na tentativa de amenizar ou até resolver estas pendengas, encontraram com boa vontade política, na compensação tributária uma forma de extinção de obrigações recíprocas, ou seja, entre devedor do precatório e o credor de tributos. De um lado o contribuinte, titular do crédito (veja que não estou falando do credor originário e sim do titular do crédito decorrente de precatório, que pode ser tanto o credor originário quanto algum cessionário titular do crédito)e devedor de tributos. Pelo Estado, devedor do precatório; credor devedor do tributo. Uma regra lógica, natural de extinção de obrigações que à vista da legislação do direito civil, financeiro, tributário e constitucional, encontra na simplicidade de sua natureza a operacionalidade resolutiva. O Estado do Rio Grande do Sul o quarto maior devedor de precatórios orçamentados, vencidos e impagos é um dos cinco estados federado brasileiro resistente ao encontro de contas, ou seja, o Estado não paga seus compromissos com o judiciário, desrespeitando as decisões judiciais e por outro, não aceita seu próprio cheque devido ao contribuinte na forma de pagamento de impostos e executa-o quando na ausência do cumprimento da obrigação. Isto tem nome: colete institucionalizado. A extinção, ou seja, a liquidação de compromissos recíprocos entre estado e contribuinte tem farta previsão em Emendas Constitucionais - EC, Atos de Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT´s), Código Tributário Nacional – CTN, Lei de Execuções Fiscais – LEF; Código Civil – CC e Código de Processo Civil – CPC além de legislações e jurisprudências esparsas. Aqui não vamos sair penalizando o último governo eleito o que seria culpar a coruja pela noite. Esta é uma situação que vem se arrastando há décadas enquanto isso o passivo em precatórios no Estado chega ao montante de quase R$ 8 bilhões de reais em precatórios orçamentados, vencidos e não pagos. Embora o esforço no pagamento por parte do estado, muitos contribuintes se utilizaram e continuam se utilizando, legalmente, do precatório como forma de extinção de responsabilidades recíprocas, no campo tributário. Curiosamente, no dia 14 de fevereiro de 2014, encontro realizado na cidade de Bento Gonçalves na serra gaúcha, a comitiva do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social – CDESRS, de cujo pleno ocupo cadeira como titular assessorado do meu colega Dr. e Professor Valney Luiz Vargas da Silva como Conselheiro Técnico, se reuniu com representantes do setor vitivinícola para discutir a situação econômica, tributária das empresas locais bem como das cooperativas. Num dado momento, no uso da palavra ao lado do Governador do Estado, a Deputada Marisa Virgínia Formolo Dalla Vecchia ou simplesmente Marisa Formolo Deputada do PT, apelou à sensibilidade da Secretaria da Fazenda para que esta fizesse o encontro de contas dos devedores do estado com os créditos devidos pelo Estado. Ora a Deputada no mínimo foi hilariante. Tirou suas vestes de parlamentar e a entregou ao Executivo Estadual ao “implorar” a um órgão do “Executivo”que este proceda o encontro de contas de obrigações recíprocas “impostos x precatórios”. Mal sabe da Deputada que a Secretaria da Fazenda está engessada pela legislação do Direito Administrativo. Não há lei estadual ainda que autorize a compensa de créditos desta natureza com tributos. Pelo jeito, não quer tê-la conforme demonstrado pela Deputada Marisa Formolo. A lei estadual não parte da SeFaz e sim do Parlamento, função precípua de suas atribuições institucionais republicanas. Há que se destacar que, quando não houver lei específica, é do Direito aplicar a Lei Geral, no caso o Código Tributário Nacional, Emenda Constitucional. Inadmissível, com a carreira política experiente de uma parlamentar como é o caso da Deputa-da Marisa Formolo do PT, renunciar de suas vestes institucionais de parlamentar por razões ideológicas, atribuindo função legislativa, dando um cheque em branco ao Executivo para versar sobre matéria de tamanha importância. Em sua manifestação de mesa, sugeriu para que a SeFaz “olhasse” com carinho o encontro de contas. A SeFaz por sua vez, sedenta por arrecadar, afirmou a lógica de que nada poderia fazer para homologar as compensações por falta de lei estadual. Atira-se o embróglio no colo do Judiciário, desta feita para satisfazer o que ele mesmo sentenciou. Acorda Deputada! Que isto? Ou rasgamos a Constituição Federal e Estadual ou legislamos de acordo com a vontade política de cada partido que ocupa ou haverá de ocupar o comando da “res pública” em seu próprio "quadrado". Por fim, vale destacar trecho de um desembargador gaúcho num recurso de apelação em reexame necessário a seguinte orientação “No Estado Democrático de Direito e no Sistema Republicano, ambos adotados pelo Brasil (CF/88, art. 1º) somente a lei, em sentido material e formal, como ato do Parlamento, é que pode inovar a ordem jurídica, isto é, criar, modificar ou extinguir direitos”. “Esse é o princípio da legalidade, segundo o qual ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa a não ser em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II) e nem exigir ou aumentar tributo sem que a lei o estabeleça (CF, art. 150, I). Tal princípio é de aplicação imediata e eficácia plena por força dos dizeres claros da própria Constituição (§ 1º do art. 5º). E se trata de lei como ato do Parlamento porque no Estado Democrático de Direito e no Sistema Republicano há tripartição de poderes, onde o Executivo não pode legislar”. As Medidas Provisórias são tentativa de que se não convalidadas pelo parlamento caem na vala comum de "ineficácia absoluta de vigência e validade". Custa para todos os brasileiros que respeitam a ordem legal e constitucional carregar em sua cédula de identidade de brasilidade ferida sob a angustia dos portadores em passagem pelo planeta. E-mail cos.schnedier@gmail.com

terça-feira, 24 de dezembro de 2013

Ordem dos Advogados do Brasil e a Imunidade Tributária

Existem institutos legais e complexos em todo o ordenamento de leis de país, obrigando contribuintes a recolherem tributos aos cofres públicos oprimindo os pelo excesso. O setor produtivo gerador de renda, emprego, bens de consumo bem como a geração de impostos, taxas e contribuições componentes básicos do quadro tributário brasileiro envereda pelo desestímulo. Enquanto a quase totalidade dos contribuintes é compelida ao recolhimento de tributos, muitos inconstitucionais, existe uma fração pequena de instituições autointituladas de “autarquias” que são beneficiadas por uma legislação aprovada na calada da noite sem que a matéria tivesse passado pelo crivo da Comissão de Constituição e Justiça e Redação. Uma destas instituições é a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Há um dito publicitário que “nem tudo o que parece é”, este caso pode ser aplicado à Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Ela parece querer ser o Ministério Público fiscal da lei, mas não é. Ora em 04 de julho de 1994, foi sancionada pelo inconsequente e polêmico pmdbista Imatar Franco a Lei 8.906 chamada “Estatuto da Advocacia e da OAB” que, quando assumiu a presidência da república após a cassação de Fernando Collor de Mello, firmou os termos da lei. E somente ele mais ninguém. Nesta lei, o artigo 45 §5º dispõe que “A OAB, por constituir serviço público, goza de imunidade tributária total em relação à seus bens, rendas e serviços”. E daí? Qual o serviço que não é público? Que privilégio mesquinho e inconstitucional é este ? Diante de tal situação cabe outra indagação: teria uma lei hierarquicamente inferior, abaixo da constituição federal, o poder de conceder “imunidade tributária” à uma instituição de classe como o caso da OAB? Resposta. Absolutamente NÃO. Talvez as confusas decisões do STF entendam que sim. Primeiro porque a vedação tributária emerge da justa moldura constitucional, sobretudo, o da imunidade e somente à ela é dado o direito de conceder a imunidade tributária a certas entidades como é o caso dos templos de qualquer culto, partidos políticos, suas fundações, entidades sindicais dos trabalhadores, instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. Portanto a Ordem dos Advogados do Brasil não está contemplada pela imunidade tributária pelo texto constitucional. Ainda poderia invocar instituto da imunidade recíproca da OAB a fim de justificar a imunidade tributária pelo serviço público prestado. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 3026, provocado pela Procuradoria Geral da República através do então parcial procurador Dr. Roberto Gurgel, a suprema corte proferiu decisão no sentido de que a Ordem dos Advogados do Brasil não pertence em hipótese alguma à Administração Federal Direta ou Indireta como pretendia o Gurgel. Não pode lei ordinária autorizar a imunidade tributária quando muito a não incidência ou a ainda a isenção tributária para determinados setores. Não tem amparo legal sob qualquer hipótese. Neste caso, ainda sob a orientação do próprio dispositivo constitucional, consagra que “qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas (...)”. Desde quando o Estatuto da Advocacia é matéria específica para conceder vantagem complexa como a imunidade tributária? Trata-se de um cheque em branco dado a uma instituição desqualificada a receber o benefício da imunidade tributária, mesmo sendo uma entidade “sui generis” ou ainda “impar” no entendimento do Ministro aposentado Eros Grau. É preciso em primeiro lugar saber o que é uma entidade “sui generis” onde é regulada, ou ainda entidade “ímpar”? Segundo, no próprio instituto da Lei 8.906/94 regula de forma prepotente o exercício da advocacia no Brasil. Não compete e nunca competiu a OAB avaliar o ensino no Brasil conforme apregoado no artigo 8º Inc. IV da lei epigrafada acima. Trata-se, portanto, um monstro sem cabeça, com tronco tortuoso que deixa a mais tradicional figura não dualista do “demiurgo” irado mesmo sob a ótica da falsa pretensão do direito. Portanto, sob a ótica do direito tributário, a Receita Federal do Brasil – RFB deveria acionar seus mecanismos de execução na cobrança de tributos da OAB de todas as suas rendas e patrimônio tendo em vista de que ela não faz parte da administração federal direta nem indireta e não goza da imunidade tributária constitucional. Além disso, é preciso provocar a Procuradoria Geral da República a fim de se instaurar ADI para que seja retirado do texto da Lei 8.906/94 o referido parágrafo 5º por ofensa ao princípio constitucional autorizativo da imunidade tributária à OAB. Autor Carlos Otávio Schneider Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET e Instituto Nacional de Estudos Jurídicos e Empresarias – INEJE. E-mail cos.schneider@gmail.com

quinta-feira, 28 de novembro de 2013

A constitucionalidade da compensação de tributos via precatórios.

A matéria é enfrentada pela Fazenda Pública com declarações bem desfocadas da realidade atual razão porque merece seja retirado a cortina de fumaça das mesmas com a finalidade de demonstrar a “ratio essendi” do instituto. A compensação ou até mesmo o “pagamento” que os contribuintes estão pleiteando através da utilização de créditos judiciais via precatórios para o pagamento dos débitos tributários vencidos ou vincendos é alternativa criada pelo poder constituinte derivado em razão ao injustificado atraso, considerado verdadeiro ‘calote’ patrocinado pelas Fazendas Estaduais com seus credores originários ou cessionários. Como operadores do Direito e defensores das garantias constitucionais dos contribuintes, não se pode aceitar mais que a posição da Fazenda Pública vá de encontro ao que dispõe a constituição, sendo que o procedimento encontra guarida muito tranquila no STF, que inclusive julgou, mesmo que monocraticamente (pressupondo entendimento pacificado) um caso do Estado do Rio Grande do Sul. No Rio Grande do Sul, a Fazenda Pública deve algo em torno de R$ 8 bilhões em precatórios orçamentados vencidos e impagos. Neste sentido, o direito ao pagamento ou à compensação de tributos, possui assento constitucional no Artigo 78 dos Atos de Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, inserido pela Emenda Constitucional 30 de 2000, que autoriza o poder liberatório de pagamento de tributos dos precatórios orçamentados, vencidos, visando afastar o abuso representado pela inadimplência da Fazenda Pública, que no caso do Estado do Rio Grande do Sul ultrapassa 10 anos de atraso. Desta forma o exercício do direito constitucional não poderia ser suprimido a cargo da inexistência de legislação estadual do ente devedor alvo da previsão constitucional. O direito elementar na condição de integrar a Constituição Federal, a interpretação teleológica trazida pelo legislador constituinte, com clarividência trata de norma de eficácia plena, ou seja, norma auto-aplicável, verdadeira garantia constitucional destinada não às Fazendas Públicas mas aos credores do Estado. O entendimento adotado pelo STF não foi outra senão interpretar e manter a regra funcional constitucional da EC 30/2000 e 62, ambas visando impor melhor comprometimento do ente devedor junto aos seus credores, criando, todavia, alternativas eliminar os efeitos da inadimplência estatal! O legítimo direito à compensar débitos tributários com precatórios, pelo contribuinte titular do crédito, na condição de credor do Estado, verte a regra da matriz Constitucional impondo a moralidade na administração pública, assim com respeito à dignidade da pessoa humana, à propriedade revestidos dos preceitos da ordem fundamental a serem exigidos em todas as aplicações decorrentes. É o manifesto calote. Assim, não parece razoável deixar o exercício de um direito constitucional a cargo do inadimplente da obrigação, omissa neste caso também a inércia legislativa do Estado devedor que não poderia escudar sua própria torpeza em não realizar os pagamentos devidos aos credores. Logo, o direito aqui apresentado pelas Fazendas Públicas, contrariamente do que as mesmas defendem, não nasce da omissa regular Estatal, que serve apenas para regular e não criar algo que já existe na Constituição Federal. O dever do Poder Judiciário, quando provocado por demandas que visam o exercício do direito em tela, deve impor ao Poder Executivo a condenação, que vise efetivar o direito do contribuinte, credor do Estado, e indique o dever da regulamentar do ato, em face às garantias constitucionais cogentes e inerentes ao caso em análise. O autor é Consultor Tributário e Pós Graduado em Direito Tributário pelo IBET E-mail: cos.schneider@gmail.com

quarta-feira, 6 de novembro de 2013

A Educação que não profissionaliza

Durante muito tempo se imaginou que cursar uma faculdade era sinônimo de contabilizar uma profissão visando disputar mercado através do conhecimento adquirido durante o longo período que o candidato ou acadêmico frequentou os bancos da academia universitária. Ledo engano. Esta semana estivemos em Brasília onde realizamos reunião com coordenadores (as) do núcleo acadêmico do Ministério da Educação com a finalidade de propor ao Ministério que assuma de vez a incumbência de avaliar o ensino no Brasil, como órgão legiferante autorizado pela Constituição Federal do Brasil e pela Lei 9394/96 também conhecida como Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. A proposta tem fundamento em várias legislações e tem como principal objetivo, afastar os exames de proficiência aplicados pelas entidades de classe no Brasil, como no caso da Ordem dos Advogados do Brasil e do Conselho Federal de Contabilidade - CFC. A matéria “curso superior” no Brasil está em xeque. Primeiro porque os órgãos governamentais estão se omitindo como Pilatos, em assumir suas responsabilidades constitucionais na fiscalização da qualidade do ensino no país. Segundo, porque o conhecimento transferido pelos Mestres Universitários se travestiu da roupagem sofista, em que o preço determina a qualidade e não mais a condição de educar e transmitir conhecimento para o crescimento de um povo e de sua Pátria. O Ministério da Educação através de seus agentes de terceiro escalão (os de primeiro e segundo fugiram do debate) asseguraram de que o Ensino Superior no Brasil não forma profissionais e tão pouco emprestam profissões aos cursos superiores. Neste sentido, a contradição com a Lei número 12.605/2012 aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pela Presidência da República determinando que a partir de 2012 todos os diplomas e certificados emitidos pelos educandários, devem constar o respectivo gênero, grau e (pasmem) profissão, atitude desrespeitada por todas as instituições de ensino no Brasil inclusive pelo MEC. Quem educa deseduca. Quem transmite conhecimento de leis e ordem, desestimula seu respeito aos mesmos meios e princípios legais. Com que propósito? Temos tão grandes mestres no ensino superior no Brasil que, com o comportamento de alguns, são confundidos com aqueles como mercenários e mercantilistas a serviço de suas universidades e conselhos de classe. Diante de tais condições, fica a dúvida: até quando vale a pena cursar Direito no Brasil sabendo que o processo seletivo patrocinado pela Ordem dos Advogados do Brasil – OAB é de reserva de mercado? Ninguém de sã consciência pode admitir falácia tamanha empenhada pelo MEC a tal ponto de afirmar que o Exame de Ordem é legítimo e que as entidades de classe estão revestidas da legalidade a fim de filtrarem seus profissionais e aferir o ensino no País. A inscrição para o exercício da profissão de advogado e contador ou técnico em contabilidade somente poderá ser aferido a quem se submeteu a um: Exame de Ordem e a dois: Exame de Proficiência. O Movimento Nacional dos Bacharéis do Brasil - MNBD, entidade pública de Direito Privado, legalmente constituída e inscrita, passa atuar doravante, sistematicamente junto aos órgãos de educação no Brasil, sobretudo, dos cursos de formação jurídica, ao lado do MEC e OAB para contra por as perversidades e mentiras implantadas por ambos no seio das universidades, acusando alunos de fazerem de conta que estão estudando; de professores que fazem de conta que ensinam e que as universidades fazem de conta que formam. Estas, inertes, assumem o ônus da acusação e não se manifestam ou se contrapõe, presumindo-se verdadeiras as alegações institucionais. MEC, OAB, CFC, poderiam unificar as propostas por lei e passarem a atuar em conjunto na fiscalização do ensino superior no país, violando a Constituição Federal já que os cursos jurídicos no Brasil sofrem agressões a partir daqueles que deveriam ser o modelo de respeito a lei maior do País. Uma vergonha. E-mail: cos.schneider@gmail.com

quarta-feira, 23 de outubro de 2013

O Exame de (Des)Ordem

O presente artigo, por estar revestido da técnica jurídica, talvez não seja de compreensão de todos, mas é preciso que se apresente aos acadêmicos de Direito cada vez mais informação a respeito do tema “Exame de Ordem”. No Brasil, o estudante de Direito, após cinco anos de faculdade e legalmente diplomado, só poderá advogar se for aprovado no chamado Exame de Ordem, exigido pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Para quem não sabe, este exame é controlado somente pela OAB, que não admite qualquer participação ou fiscalização do Estado ou do Judiciário e, muito menos, do Tribunal de Contas da União. Criado em 1994, o exame já afastou do mercado mais de 700 mil bacharéis em Direito, apesar de seus diplomas serem reconhecidos pelo MEC e validados pela Lei 9.394/96 (LDB) e pela Constituição Federal. É a destruição de um sonho, de uma profissão, de uma vida construída a partir da livre escolha de profissão de cada formado e diplomado em Direito. A OAB defende a prova dizendo que ela existe em outros países, inclusive nos Estados Unidos e, por isso, deve ser mantida no Brasil. Mas o que a OAB não diz é que existem diferenças extremamente sérias, entre o que é aplicado aqui e o que é feito lá. Leia mais sobre o tema em http://en.wikipedia.org/wiki/Bar_examination Mas vamos nos ater a outro detalhe no que diz respeito a infração a Lei Maior do Pais pela instituição manipuladora do Exame. O artigo 44 do Estatuto da OAB estabelece que a “Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, serviços público, dotado de personalidade jurídica e de forma federativa, tem por finalidade: (...)". Que redação macabra. "OAB serviço público". O que é ser-viço público para a OAB? Ela é pessoa jurídica de natureza Publica ou Privada (?). Se pública, deveria ser autarquia. Não é. Quem disse isto é o STF na ADI 3026. Se privada, deveria pagar tributos, prestar conta do que arrecada e não poderia cobrar taxa de inscrição para um exame aplicado por um terceiro e não pela OAB. Contudo ela se autointitula como parcela do Estado quando da cobrança da "Taxa" de inscrição para que o Bacharel em Direito realize o Exame. É do capítulo I, Seção I, do Título VI da Constituição Federal que estabelece no artigo 145 que "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição". Logo a moldura constitucional no que diz respeito a cobrança de tributos é ajustada aos entes políticos dispostos no "caput" do artigo em comento. Serviço público contido no artigo 44 do Estatuto da OAB tem a finalidade de confundir o caráter público na cobrança de taxa em face do que determina na parte final do inciso dos "serviços públicos específicos e divisíveis". Logo há uma distância quilométrica no tocante os elementos balizadores que delimitam 1º a aplicação da cobrança da "taxa" de inscrição e 2º pela incompetência constitucionalmente específica, de que taxa só ente público pode cobrar. Dispõe o artigo 103, da CF que "Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (...) IX - confederação sindical OU (grifei) entidade de classe de âmbito nacional". Diante desta aberração jurídica, o MNBD - Movimento Nacional dos Bacharéis em Direito, registrado no Cartório de Títulos e Documentos de Porto Alegre e no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, está ajuizando Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI a fim de que a matéria seja submetida a duvidosa corte constitucional brasileira. E-mail: cos.schneider@gmail.com

terça-feira, 15 de outubro de 2013

No Olho do Furacão

Há muito tempo vem se discutindo a eficácia e a legitimidade de se adotar no Brasil um modelo de urnas eletrônicas como as que são utilizada nas eleições do país com a finalidade de processar as eleições em tempo Record. O apressado come cru e põe o cozido fora. Nada saudável tal procedimento. Pior. A imprensa, alimentada com farto e voraz capital tirado dos cofres dos governos de todas as esferas (Municípios, Estados, distrito federal e União) começou a desenhar como será o olho do furacão para as eleições gerais de 2014. Dúvida alguma persiste na equação aritmética na busca de resultados já pré-determinados inclusive com a possibilidade de ofertas por quem mais pagar pelos lacres e selos das urnas eletrônicas e dos resultados já pré-estabelecidos, segundo especialistas em informática. O sistema eleitoral brasileiro, sobretudo, para a escolha do primeiro mandatário ao executivo federal, vem emprestando forte tendência a discussão do atual quadro da economia brasileira; o falido modelo tributário; dos desvios de recursos públicos para programas que não dispõe metodologia técnica relevante para o desenvolvimento do país; outras mazelas incalculáveis. Carrancuda, embora por vezes parecendo querer ser simpática, Dilma Rousseff ao convocar no início do ano seu quartel general de Ministros, precisou de uma dúzia de regadores para irrigar as ideias falidas de seus agentes administrativos e políticos. Chamou-os de incompetentes. Contudo, vem trabalhando politicamente para aumentar a possibilidade de fomentar o mercado econômico reacionário sem muita convicção. Seus concorrentes diretos ao governo ano que vem, vem abrindo bateria contra os erros do executivo federal, caracterizando a plena campanha. Ora, literalmente está proibido falar em eleições antes das convenções gerais, segundo a lei eleitoral. Tão pouco em candidatos ou postulantes a cargos eletivos para o ano que vem em todos os níveis menos eleições municipais. Contudo o Poder fiscalizador que é o Ministério Público Eleitoral, ao ter a prerrogativa de frear tal situação, silencia. A imprensa com seu demagógico discurso de liberdade de imprensa avança afrontando as legislações e resoluções, já apontam pesquisas eleitorais envolvendo alguns candidatos preferidos em prejuízo de muitos outros. Quem pede e requer justiça a seu favor quando não merece sequer ser respeitado? Por outro lado quem quer se manter no poder a ferro e fogo, poderá começar pelo tiro de misericórdia. Abrir espaço para o setor produtivo no Brasil parece ser utópico, pois além das grandes empresas e melhor estruturadas, as pequenas e médias sofrem forte influência da síndrome de Peter Pan, preferindo não crescer para não serem tributadas pelo falido modelo tributário brasileiro. Os bancos públicos, por sua vez não atentaram ainda para sua função econômica embora emprestar R$ 40 bilhões de reais via BNDES para expandir empresas como a OI e ao Frigorífio Marfrig a fim de que se tornem líderes do mercado nos seus respectivos setores nada de produtivo elouquente. É sabido pela grande maioria dos brasileiros bem informados que há envolvimento de políticos da esquerda em suas redes administrativas, ainda pendente de investigação. O pífio cenário jurídico, embora desmentido com veemência, é trazer respostas onde não cabem perguntas e sim comportamentos. Embora a comitiva política de Brasília mês passado nos Estados Unidos tenha afirmado categoricamente de que não havia no mundo um país que respeitasse contratos como o Brasil, esta afirmativa foi desmentida por uma série de investidores estrangeiros, sobretudo, os das concessionárias de energia elétrica. Resta saber quem sobreviverá no olho do furacão nas eleições de 2014, embora o cenário esteja definido, por quem está no comando da nau em turbulência. Não é preciso muito esforço para concluir a arte de enganar. E-mail: cos.schneider@gmail.com

quinta-feira, 10 de outubro de 2013

A Igualdade na Ótica do Socialismo.

A história que segue poder ser velha, ultrapassada, mas nunca tão real e tão verdadeiro como se constata nos dias atuais. Um professor de economia na universidade do Texas Tech disse que nunca ha-via reprovado um só aluno antes em sua carreira, mas tinha, uma vez, reprovado uma classe inteira. Esta classe em particular tinha insistido que o Socialismo realmente funcionava: ninguém seria pobre em numérico, tudo seria igualitário e ‘justo’. O professor então disse, “OK, vamos para um experimento socialista nesta calasse. Ao invés de dinheiro, usaremos suas notas das provas”. Todas as notas seriam concedidas com base na média da classe, e, portanto seriam ‘justas’. Com isso quis dizer, claro, que ninguém receberia um “A” na prova. Depois que a média das primeiras provas foram tiradas, todos receberam nota “B”. Quem estudou com dedicação, ficou indignado, mas os alunos que não se esfor-çaram ficaram muito felizes com o resultado. Quanto a segunda prova foi aplicada, os preguiçosos estudaram ainda menos e eles esperavam tirar notas boas de qualquer forma. Aqueles que tinham estudado bastante no início resolveram que eles também se aproveitariam do trem da alegria das notas. Portanto, agindo contra suas tendências, eles copiaram os hábitos dos preguiçosos. Como um resultado, a segunda média geral foi um “F”. As notas não voltaram a patamares mais altos mas as desavenças entre os alunos, buscas por culpados e palavrões passaram a fazer parte da atmosfera das aulas daquela classe. A busca por ‘justiça’ dos alunos tinha sido a principal causa das reclamações, inimizades e senso de injustiça que passaram a fazer parte daquela turma. No final das contas, ninguém queria mais estudar para beneficiar o resto da sala. Portanto, todos os alunos repetiram o ano... Para sua total surpresa. O professor explicou que o experimento socialista tinha falhado porque ele foi baseado no menor esforço possível da parte de seus participantes. Preguiça e mágoas foi seu resultado. Sempre haveria fracasso na situação a partir da qual o experimento tinha começado. Quando a recompensa é grande, ele disse, o esforço pelo sucesso é grande, pelo menos para alguns de nós. Mas quando o governo elimina todas as re-compensas ao tirar coisas dos outros sem seu consentimento para dar a outros que não batalharam por elas, então o fracasso será inevitável. É impossível levar o pobre à prosperidade através de legislações que punem os ricos pela prosperidade. Cada pessoa que recebe sem trabalhar, outra pessoa deve trabalhar sem receber. O governo não pode dar para alguém, aquilo que não tira de outro alguém. Quando metade da população entender a idéia de que não precisa mais trabalhar, outra metade da população irá trabalhar para sustentá-la,e quando esta outra metade entende que não vale mais a pena trabalhar para sustentar a primeira metade, então chegamos ao começo do fim de uma nação. E-mail: cos.schneider@gmail.com